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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/10/2016
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1545617_5f666.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSE VALDIR BUENO
ADVOGADOS : THAIS VEZARO PELLEGRIN CHAVES - SC024770
MAURO ALENCAR CHAVES E OUTRO (S) - SC024510
INTERES. : FUNDAÇÃO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA A ESCOLA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL GAFFRE
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE E SIGILO. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
2. "Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame" (AgRg no REsp 1.360.363⁄ES, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22⁄11⁄2013).
3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância como o entendimento desta Corte, que é firme no sentido de que a subjetividade do exame psicológico tornam-no nulo, por ofensa dos princípios da legalidade e da impessoalidade, que regem os concursos públicos, sendo certo que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, além da interpretação das cláusulas do edital, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSE VALDIR BUENO
ADVOGADOS : THAIS VEZARO PELLEGRIN CHAVES - SC024770
MAURO ALENCAR CHAVES E OUTRO (S) - SC024510
INTERES. : FUNDAÇÃO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA A ESCOLA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL GAFFRE
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão proferida em recurso especial, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 739):

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE E SIGILO. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Em suas razões, o agravante insiste na alegação de violação ao artigo 535 do CPC, ante a ausência de manifestação sobre as matérias apontadas na origem, bem como do art. 301 do CPC, em razão da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Adiante, acrescenta não ser caso de aplicação das Súmulas 5 e 7⁄STJ, eis que a pretensão se resume ao fato de que a exigência de exame psicotécnico para a investidura no cargo de Agente Penitenciário Federal está acobertada não apenas pela legislação federal, mas também pela essência da carreira em questão.

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o agravo levado a julgamento na Primeira Turma.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE E SIGILO. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
2. "Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame" (AgRg no REsp 1.360.363⁄ES, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22⁄11⁄2013).
3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância como o entendimento desta Corte, que é firme no sentido de que a subjetividade do exame psicológico tornam-no nulo, por ofensa dos princípios da legalidade e da impessoalidade, que regem os concursos públicos, sendo certo que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, além da interpretação das cláusulas do edital, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
4. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Com efeito, não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.

Tampouco há violação do artigo 301 do CPC, porquanto, como bem assentou o acórdão de origem, é de se manter a legitimidade passiva da União, tendo em vista que o certame realizado foi promovido pelo Ministério da Justiça, órgão diretamente vinculado àquele ente.

A esse respeito, vale conferir:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXAME PSICOSSOMÁTICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO EDITAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTE FEDERATIVO. INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS.
1. Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame.
2. Além disso, estando a causa de pedir relacionada diretamente com o órgão responsável pela elaboração do edital que rege o certame e não com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade daquele ente federativo para figurar no polo passivo da ação.
3. Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, determina-se o retorno dos autos para a Corte de origem, a fim de que se aprecie o recurso de apelação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1360363⁄ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄11⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Espírito Santo, ora recorrido, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Tatiana Soares Carneiro Neves, ora recorrente, contra decisão que concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a anulação de quatro questões da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital 001⁄2013 - PCES, de 24⁄01⁄2013, para o cargo de Delegado de Polícia.
2. O Tribunal a quo conheceu do Agravo de Instrumento para, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Espírito Santo.
3. O parecer do Parquet Federal, exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Brasilino Pereira dos Santos, esclarece que a pretensão da recorrida merece ser acolhida. Vejamos: "A nosso modo de ver, a pretensão da recorrente merece acolhida, pois, em caso similar ao aqui tratado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, 'tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame' (AgRg no REsp 1360363-ES, Relator: Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 05⁄11⁄2013, DJe 22⁄11⁄2013)." (fl. 354, grifo acrescentado).
4. Verifica-se que, no pedido inicial, a parte autora, pleiteou a "nomeação e posse, em caso de eventual aprovação", assim deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo. Nesse sentido: RCDESP no REsp 1267535⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13⁄03⁄2012, DJe 19⁄03⁄2012, e AgRg no REsp 1360363⁄ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22⁄11⁄2013.
5. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1464078⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄11⁄2015)

Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância como o entendimento desta Corte, que é firme no sentido de que a subjetividade do exame psicológico tornam-no nulo, por ofensa dos princípios da legalidade e da impessoalidade, que regem os concursos públicos, sendo certo que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, além da interpretação das cláusulas do edital, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7⁄STJ.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME PSICOLÓGICO SIGILOSO. NULIDADE.
1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que "o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança" (RMS 31.505⁄CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT, DJe 27⁄08⁄2012).
2. É assente nesta Corte de Justiça que o sigilo e a subjetividade do exame psicológico tornam-no nulo, por ofensa dos princípios da legalidade e da impessoalidade, que regem os concursos públicos. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RMS 29.645⁄AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29⁄11⁄2013)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES.
1. A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida à previsão legal e não deve ostentar caráter subjetivo e sigiloso. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1163859⁄RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 26⁄11⁄2012)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 7.289⁄84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280⁄STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
(...) 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem reconhecendo os requisitos da legalidade, objetividade e recorribilidade do exame psicotécnico, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. (...)
6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no AREsp 792.354⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...)
IV. Reconhecida, pelo Tribunal de origem, a nulidade do exame psicotécnico, em decorrência da utilização de critérios subjetivos de avaliação, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.539.196⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄11⁄2015; STJ, REsp 1.267.328⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄03⁄2012.
V. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1490262⁄SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄03⁄2016)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0184016-0
REsp 1.545.617 ⁄ SC
Números Origem: 200972010051476 50042842520124047201 SC-200972010051476 SC-50042842520124047201
PAUTA: 06⁄10⁄2016 JULGADO: 06⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE VALDIR BUENO
ADVOGADOS : THAIS VEZARO PELLEGRIN CHAVES - SC024770
MAURO ALENCAR CHAVES E OUTRO (S) - SC024510
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : OS MESMOS
INTERES. : FUNDAÇÃO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA A ESCOLA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL GAFFRE
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSE VALDIR BUENO
ADVOGADOS : THAIS VEZARO PELLEGRIN CHAVES - SC024770
MAURO ALENCAR CHAVES E OUTRO (S) - SC024510
INTERES. : FUNDAÇÃO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA A ESCOLA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL GAFFRE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1544601 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/10/2016
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