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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 20/10/2016

Julgamento

6 de Outubro de 2016

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1607178_9fb27.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO (S) - DF006127
INTERES. : RODRIGO JUNIOR FERREIRA BRANDAO - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA DA CUNHA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. INCIDÊNCIA.
1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182⁄STJ.
2. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO (S) - DF006127
INTERES. : RODRIGO JUNIOR FERREIRA BRANDAO - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA DA CUNHA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal em favor de Rodrigo Junior Ferreira Brandão representado por sua genitora, desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que o Tribunal de origem decidiu a demanda à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e partir do exame do acervo probatório constante dos autos (Súmula 7⁄STJ), matérias insuscetíveis de serem examinadas via recurso especial.

A parte agravante defende ser prescindível o exame de matéria fática, razão pela qual inaplicável o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O inconformismo não merece prosperar.

Anote-se, de início, que a decisão ora recorrida negou seguimento ao recurso especia por entender aplicável o óbice da Súmula 7⁄STJ e por terem sido adotados fundamentos eminentemente constitucionais para negar provimento à apelação interposta pelo menor.

Contudo, a parte agravante não impugnou o argumento de que o Tribunal a quo utilizou-se de fundamentos eminentemente constitucionais, deixando de rebatê-lo de modo específico, consistindo em um fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida.

Assim, incide, neste aspecto, e por analogia, a Súmula 182⁄STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, atraindo, ainda, por analogia, a Súmula 182⁄STJ.
2. O agravante não infirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos desenvolvidos no especial.
3. É seu dever demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão agravada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu no presente caso.
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 117.020⁄RJ , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2012, DJe 11⁄09⁄2012)

Ante o exposto, não se conhece do agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0158978-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.607.178 ⁄ DF
Números Origem: 00192654020158070018 20150110790543 20150110790543REE
PAUTA: 06⁄10⁄2016 JULGADO: 06⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RODRIGO JUNIOR FERREIRA BRANDAO - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA DA CUNHA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO (S) - DF006127
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Fundamental e Médio - Educação Pré-escolar
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO (S) - DF006127
INTERES. : RODRIGO JUNIOR FERREIRA BRANDAO - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA DA CUNHA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1544635 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/10/2016
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