Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1607178 DF 2016/0158978-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal em favor de Rodrigo Junior Ferreira Brandão representado por sua genitora, desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que o Tribunal de origem decidiu a demanda à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e partir do exame do acervo probatório constante dos autos (Súmula 7⁄STJ), matérias insuscetíveis de serem examinadas via recurso especial.

A parte agravante defende ser prescindível o exame de matéria fática, razão pela qual inaplicável o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

É o relatório.

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O inconformismo não merece prosperar.

Anote-se, de início, que a decisão ora recorrida negou seguimento ao recurso especia por entender aplicável o óbice da Súmula 7⁄STJ e por terem sido adotados fundamentos eminentemente constitucionais para negar provimento à apelação interposta pelo menor.

Contudo, a parte agravante não impugnou o argumento de que o Tribunal a quo utilizou-se de fundamentos eminentemente constitucionais, deixando de rebatê-lo de modo específico, consistindo em um fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida.

Assim, incide, neste aspecto, e por analogia, a Súmula 182⁄STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").

Nesse sentido:

Ante o exposto, não se conhece do agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal.

É o voto.

Documento: 1544635

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 20/10/2016