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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2016
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1596790_50016.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO
ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO (S) - SP029120
DENISE DE CASSIA ZILIO - SP090949
AGRAVADO : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : RENATA COSTA BOMFIM E OUTRO (S) - SP131915
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CRITÉRIO TARIFÁRIO. CÁLCULO DA TARIFA DE ESGOTO COM BASE NO CONSUMO DE ÁGUA. LEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A controvérsia está centrada na devolução de valores sob o argumento de terem sido cobrados a maior pela SABESP, em razão do fato de não se realizar medição do volume de esgoto efetivamente coletado, pretendendo que o cálculo da tarifa de esgoto seja na proporção do serviço efetivamente prestado, consoante disposto no art. 21, II, da Lei n. 9.433⁄1997.

2. Não se verifica ofensa ao art. 535, do CPC⁄73 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.

3. No mérito, tem-se que o Tribunal a quo dirimiu a questão controvertida com base no Decreto Estadual n. 41.446⁄96. O acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente a interpretação de lei local, o que é defeso na via eleita, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 280⁄STF, segundo a qual: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário".

4. Se na exegese de "lei federal" (do art. 105, inciso III, alínea a, da CF) estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de "lei local" (art. 102, inciso III, alínea d, da CF) também estão contemplados os decretos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, uma vez que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais. Precedentes. (REsp 1.197.663⁄ES, Rel. Ministro Castro Meira, segunda turma, julgado em 19⁄10⁄2010, DJe 28⁄10⁄201).

5. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO contra decisão de lavra do Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins que analisou recurso especial interposto contra decisão assim ementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 1062):

Fornecimento de égua e coleta de esgoto. Obrigação de fazer. Autora que requer a adequação da tarifa de captação do esgoto. Critério utilizado que esta em consonância com os dispositivos legais pertinentes. Recurso negado.

A decisão agravada negou provimento ao recurso especial. Veja-se a ementa (fl. 1257):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO . CRITÉRIO TARIFÁRIO. CÁLCULO DA TARIFA DE ESGOTO COM BASE NO CONSUMO DE ÁGUA. LEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Reitera a agravante a alegação de ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e assevera que não procede a incidência da Súmula n. 280⁄STF à hipótese, uma vez a existência de conflito entre ato de governo local em face da legislação federal.

Sustenta que é fato incontroverso que parte da água fornecida pela SABESP é consumida ou perdida e, por isso, não retorna pela rede de esgoto, delimitada a pretensão em verificar a legalidade do método de cobrança da tarifa de esgoto com base na água fornecida.

Assevera que"a SABESP não mede o volume de esgoto efetivamente coletado. A empresa se limita a presumir que coleta volume de esgoto igual ao volume de água que entrega ao consumidor. Para cada litro de água fornecido, a empresa presume coletar um litro de esgoto, e a partir dessa presunção cobra a tarifa." (fl. 1272).

Sustenta que, por se tratar de tarifa (ou preço público), a cobrança de tarifa de esgoto deve ser proporcional ao serviço prestado, nos termos do art. 21, inciso II, da Lei Federal n. 9.433⁄1997. A cobrança efetuada pela SABESP, na proporção de um por um em relação ao volume de água, sem considerar as perdas ocorridas, fere o princípio da isonomia e o direito a igualdade nas contratações, garantido pelo art. , inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a divergência jurisprudencial foi demonstrada.

Impugnação ofertada pela SABESP (fls. 1279-1285).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Não merece reparos a decisão agravada.

A controvérsia está centrada na devolução de valores sob o argumento de terem sido cobrados a maior pela SABESP, em razão do fato de não se realizar medição do volume de esgoto efetivamente coletado, pretendendo que o cálculo da tarifa de esgoto seja na proporção do serviço efetivamente prestado, consoante disposto no art. 21, II, da Lei n. 9.433⁄1997.

De início, conforme consignado na decisão agravada, não há a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide e manifestando-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento.

A agravante apontou omissão no acórdão recorrido no que diz respeito à alegação de ilegalidade da cobrança nos moldes em que foi feita pela SABESP, por desconsiderar que 20% da água consumida não seria lançada na rede de esgoto, havendo cobrança por serviço não prestado, em afronta ao principio da isonomia e de legislação federal e constitucional.

No próprio acórdão principal, no entanto, o Tribunal de origem apreciou a referida questão, ao assentar que a aplicação tarifária realizada pela concessionária estaria de acordo com legislação pertinente (fls. 1063⁄1064).

Não houve, portanto, violação do art. 535 do Código de Processo Civil, mas somente decisão conforme prova dos autos que a agravante tenta rediscutir.

No que diz respeito aos artigos de lei apontados por violados e a divergência jurisprudencial suscitada, não merece êxito o apelo, pois verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a questão relativa à possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto equivalente ao consumo de água faturado com base no Decreto Estadual n. 41.446⁄96. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 1063⁄1064):

No entanto, suas alegações não merecem guarida.
Isto porque, a cobrança efetuada pela Requerida está em consonância com as disposições legais pertinentes, mormente aquelas contidas no Decreto Estadual no 41.446⁄96.
[...]
Nesse vértice, forçoso concluir pela legalidade do critério adotado pela legislação estadual para a cobrança da contraprestação referente ao serviço da coleta de esgoto, que tom a em consideração o volume total de égua consumida no período, independentemente da existência de eventuais perdas no processo.

Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente a interpretação de lei local, o que é defeso na via eleita, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 280⁄STF, segundo a qual:"Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário."

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLETA DE ESGOTO. TARIFAÇÃO PROPORCIONAL AO VOLUME DE ÁGUA FATURADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECRETO ESTADUAL 41.446⁄96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ.
II. No caso, a questão relativa à possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto equivalente ao consumo de água faturada, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446⁄96.
III. Eventual violação à lei federal seria reflexa, de vez que a análise da controvérsia demandaria o exame do Decreto estadual citado, o que não se admite, em Recurso Especial, por força da Súmula 280 do STF, aplicável por analogia. Precedentes (STJ, AgRg no AResp 324.604⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄12⁄2013; STJ, AgRg no REsp 1.423.020⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2014).
IV. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, o que não foi atendido, na espécie.
V. Na forma da jurisprudência do STJ," o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF⁄1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do recurso especial"(STJ, AgRg no REsp 1.420.639⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄04⁄2014). Inocorrência, no caso, de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.
VI. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 408.137⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda turma, julgado em 2⁄10⁄2014, DJe 9⁄10⁄2014.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE. SÚMULA 7⁄STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF.
1. A investigação acerca do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7⁄STJ.
2. Não há como conhecer da tese de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água consumido, uma vez que o Tribunal de origem, ao concluir pela legalidade da cobrança efetuada pela concessionária, fundamentou o acórdão segundo interpretação do artigo 5º do Decreto Estadual nº 41.446⁄96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280⁄STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.363.767⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 9⁄4⁄2013, DJe 16⁄4⁄2013.)

Por fim, quanto à alegação de existência de conflito entre ato de governo local e lei federal, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não se conhece do recurso especial quando se analisa a validade de decreto estadual contestada em face de lei federal, uma vez que, no conceito de"lei federal", estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo; no conceito de"lei local", também estão contemplados os decretos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL E MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. É o que se depreende do seguinte excerto que tratou da legalidade do dispositivo da lei local aplicável ao caso (art. 47-A do RICMS⁄MG).
2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
3. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em lei estadual, Lei n. 6.763⁄75 e RICMS⁄02 (Decreto nº 43.080⁄02), que regem o caso, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280⁄STF.
4. A Emenda Constitucional 45⁄2004 determinou que compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, da CF) julgar as causas decididas em única ou última, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, o que ocorreu no caso dos autos. Embargos de declaração rejeitados.
5. Se na exegese de"lei federal"(do art. 105, inciso III, alínea a, da CF) estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de"lei local"(art. 102, inciso III, alínea d, da CF) também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais. Precedentes. (REsp 1197663⁄ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2010, DJe 28⁄10⁄2010).
6. A não realização do necessário cotejo analítico, bem como a não apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 546.899⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 7⁄10⁄2014, DJe 14⁄10⁄2014).
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO VALOR DO CONTRATO EM URV. ATUALIZAÇÃO PRO RATA NO PERÍODO DE 15 A 31 DE MARÇO DE 1994. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL.
- A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, os decretos federais regulamentares e autônomos constituem atos normativos gerais e abstratos, inserindo-se no conceito de lei federal. Como corolário, o decreto estadual regulamentar equivale a lei local, não simples"ato de governo local", e o seu confronto com lei federal não se insere na previsão do art. 105, inciso III, alínea b, da CF.
- A reinterpretação do Decreto estadual e o reexame dos índices efetivamente aplicados, indispensáveis no caso em debate para reformar o acórdão recorrido, não podem ser realizados na via do recurso especial, esbarrando a pretensão nas orientações contidas nos enunciados n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 da Súmula desta Corte.
- Rejeitando o acórdão recorrido, no tocante ao alegado ato jurídico perfeito, a existência de violação do art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, descabe reexaminar o tema em recurso especial.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 1.134.220⁄SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, segunda turma, julgado em 9⁄8⁄2011, DJe 6⁄9⁄2011).
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA B, DA CF. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
1. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual n.º 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi considerado válido, apesar de contestado em face de lei federal (Lei Complementar n.º 87⁄96), o que ensejaria a interposição do apelo, com esteio no art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição Federal.
2. Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea b, da CF, quando se analisa a validade de decreto estadual, contestada em face de lei federal.3. Se na exegese de"lei federal"(do art. 105, inciso III, alínea a, da CF) estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de"lei local"(art. 102, inciso III, alínea d, da CF) também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais. Precedentes.
4. Ademais, o juízo a quo em nenhum momento validou ato normativo local, afastando a incidência de lei federal, já que tratou de distinguir o âmbito de eficácia do Decreto Estadual n.º 4.030-N⁄1996 e o espectro de incidência do art. 12 da Lei Complementar federal n.º 87⁄96. Com efeito, asseverou-se que aquele decreto estadual apenas extinguiu o regime de diferimento do ICMS, sem nada versar sobre o fato gerador deste tributo.
5. Neste sentido, é inadmissível o apelo com esteio na alínea b, do art. 105, inciso III, da CF, quando não se aplicou a legislação infralegal em detrimento da legislação federal, mas apenas utilizou-se a legislação local como fundamento para a improcedência da pretensão. Precedentes.
6. Os recorrentes também sustentam que houve ofensa aos artigos 128 e 460, ambos do CPC, vez que o acórdão recorrido teria exorbitado dos limites da lide, concedendo-lhes provimento diverso daquele postulado.
7. Contudo, a parte recorrente impetrou mandado de segurança na origem, visando à inexigibilidade de ICMS, na forma e nos prazos previstos no Decreto Estadual n.º 4.030-N⁄1996, visando ao reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade da incidência deste tributo, sobre os estoques de café em grão e de cacau em amêndoas.
8. O acórdão recorrido, por sua vez, consignou que o referido decreto estadual não criou nova hipótese de incidência para o ICMS, mas apenas alterou a data do recolhimento da exação, mediante a extinção do regime de diferimento, sendo legítima, portanto, a cobrança sobre os estoques de café e de cacau, tendo em vista que o fato gerador deste tributo teria ocorrido desde a saída destas mercadorias, do estabelecimento produtor. Também considerou-se que a base de cálculo do imposto deveria ser o valor da operação de aquisição da mercadoria estocada, e não o valor de mercado dos produtos, no dia em que se efetivasse o recolhimento de cada parcela, já que o decreto estadual sob análise alterara um dos critérios materiais que formam a hipótese de incidência tributária do ICMS, violando o princípio da reserva legal.
9. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos artigos 128 e 460, ambos do CPC, é necessário que a decisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o que definitivamente não ocorreu no caso vertente. Precedentes.
10. O Tribunal a quo, quando considerou que o Decreto Estadual n.º 4.030-N⁄1996 não criara novo fato gerador para o ICMS e declarou sua inconstitucionalidade, no trecho em que estipulou nova base de cálculo para o tributo, não emitiu julgamento extra ou ultra petita, já que o recorrente requereu de maneira explícita a análise da legalidade e da constitucionalidade da forma de recolhimento veiculada por este decreto.
11. Outrossim, o magistrado tem a prerrogativa de, independentemente de pedido das partes, afastar a aplicação de determinadas normas do sistema jurídica, sempre que recair eventual pecha de inconstitucionalidade sobre dispositivos legais que guardem conexão com os limites objetivos da demanda, razão pela qual não se observa ofensa aos artigos 128 e 460, do CPC.
12. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 1.197.663⁄ES, Rel. Ministro Castro Meira, segunda turma, julgado em 19⁄10⁄2010, DJe 28⁄10⁄2010).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0109372-2
REsp 1.596.790 ⁄ SP
PAUTA: 06⁄10⁄2016 JULGADO: 06⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO
ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO (S) - SP029120
DENISE DE CASSIA ZILIO - SP090949
RECORRIDO : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : RENATA COSTA BOMFIM E OUTRO (S) - SP131915
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO
ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO (S) - SP029120
DENISE DE CASSIA ZILIO - SP090949
AGRAVADO : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : RENATA COSTA BOMFIM E OUTRO (S) - SP131915
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1545192 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862832055/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1596790-sp-2016-0109372-2/inteiro-teor-862832065

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