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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/10/2016

Julgamento

6 de Outubro de 2016

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_911163_99e93.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : NAIM JORGE ELIAS JÚNIOR
ADVOGADO : ROSEMEIRE APARECIDA CORTICO JORGE ELIAS E OUTRO (S) - SP094237
AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A
ADVOGADOS : MÔNICA FERNANDES DO CARMO E OUTRO (S) - SP115832
HERBERTI VINICIUS CURVELLO VENDITO - SP285667
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. INDICAÇÃO DE RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO. ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 187⁄STJ. INCIDÊNCIA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável posterior retificação. Incidência da Súmula n. 187⁄STJ.
III – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV – Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : NAIM JORGE ELIAS JÚNIOR
ADVOGADO : ROSEMEIRE APARECIDA CORTICO JORGE ELIAS E OUTRO (S) - SP094237
AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A
ADVOGADOS : MÔNICA FERNANDES DO CARMO E OUTRO (S) - SP115832
HERBERTI VINICIUS CURVELLO VENDITO - SP285667
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, fundamentada na deserção do recurso especial, eis que a Agravante fez indicação errônea de rubrica diversa no momento do preenchimento do formulário eletrônico, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a Agravante, em síntese (fls. 544⁄545e):
Insurge o Agravante contra essa r. decisão com a devida máxima vênia, posto que os preceitos violados são muito maiores do que o erro material cometido o quê, aliás, não impede a identificação do recurso interposto, vez que a petição está absolutamente correta, identificando corretamente as partes, bem como o número do mesmo.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 554e).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : NAIM JORGE ELIAS JÚNIOR
ADVOGADO : ROSEMEIRE APARECIDA CORTICO JORGE ELIAS E OUTRO (S) - SP094237
AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A
ADVOGADOS : MÔNICA FERNANDES DO CARMO E OUTRO (S) - SP115832
HERBERTI VINICIUS CURVELLO VENDITO - SP285667
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Sustenta a Agravante, em síntese (fls. 544⁄545e):
Insurge o Agravante contra essa r. decisão com a devida máxima vênia, posto que os preceitos violados são muito maiores do que o erro material cometido o quê, aliás, não impede a identificação do recurso interposto, vez que a petição está absolutamente correta, identificando corretamente as partes, bem como o número do mesmo.
Entretanto, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, consistente na comprovação do respectivo preparo, nos moldes exigidos pelas normas previstas na legislação processual e em resoluções desta Corte Superior, vigentes quando da respectiva interposição.
Com efeito, prescreve o Código de Processo Civil que, não sendo caso de isenção, constitui ônus da parte recorrente, quando exigido pela legislação pertinente, comprovar, no ato de interposição do recurso, a realização do preparo, sob pena de deserção (art. 511, caput e § 1º).
No âmbito da competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, a efetivação do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feita no tribunal de origem, no prazo e no ato da sua interposição, cabendo à parte recorrente a juntada aos autos das guias e respectivos comprovantes de recolhimento (arts. 6º e 10, da Lei n. 11.636⁄2007).
Conforme estabelecido nas normas de regência, a par de eventuais custas locais, o pagamento das devidas a esta Corte (Lei n. 11.636⁄2007) e das despesas relativas ao porte de remessa e retorno dos autos, quando for o caso, deverá ser feito em rede bancária, mediante preenchimento de guia de recolhimento de receita da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do correspondente código de receita e indicação do número do processo respectivo, em conformidade com as normas estabelecidas em resolução e instruções do Superior Tribunal de Justiça (arts. , da Lei n. 11.636⁄2007; e 41-B, da Lei n. 8.038⁄1990, incluído pela Lei n. 9.756⁄1998; e Resoluções ns. 20⁄2004, 4⁄2010⁄STJ e posteriores).
No caso sob exame, conforme verifica-se dos autos (fls. 469⁄472e), a parte recorrente não comprovou o devido recolhimento do preparo, notadamente as custas, revelando-se deserto o recurso interposto.
Assim, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso interposto sem a comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput , do Código de Processo Civil:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAS NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.
1. A recorrente não apresentou, no momento da interposição do apelo especial, a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, conforme Resolução n.º 1⁄2008 .
2. O art. 511 do Código de Processo Civil estabelece que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção .
3. A interpretação do artigo 511, § 2º, do CPC, conduz à conclusão de que a possibilidade de complementação do preparo se refere a hipótese de pagamento insuficiente, ou seja, inferior aos valores devidos, não abarcando o caso dos autos em que a parte recorrente, no ato de interposição do apelo, deixou de recolher integralmente uma das despesas que compõem o preparo recursal (custas judiciais).
4. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1252199⁄AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 06⁄03⁄2014 – destaques meus).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.
(...)
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, exigidas pela Lei n. 11.636⁄2007 e pela Resolução n. 1⁄2008 desta Corte, ambas em pleno vigor na data de interposição do recurso especial .
3. O preparo insuficiente enseja a intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorre na falta da comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, consoante o disposto no § 2º do art. 511 do CPC.
4. Agravo regimental não provido.
Dessa forma, consoante inteligência do art. 511, caput , do Código de Processo Civil e da Súmula 187⁄STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, em razão da deserção.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0118779-7
AREsp 911.163SP
Números Origem: 0046824312011 00468243120118260002 20140000814436 20150000118824 468243120118260002
PAUTA: 06⁄10⁄2016 JULGADO: 06⁄10⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : NAIM JORGE ELIAS JÚNIOR
ADVOGADO : ROSEMEIRE APARECIDA CORTICO JORGE ELIAS E OUTRO (S) - SP094237
AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A
ADVOGADOS : MÔNICA FERNANDES DO CARMO E OUTRO (S) - SP115832
HERBERTI VINICIUS CURVELLO VENDITO - SP285667
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Telefonia
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : NAIM JORGE ELIAS JÚNIOR
ADVOGADO : ROSEMEIRE APARECIDA CORTICO JORGE ELIAS E OUTRO (S) - SP094237
AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A
ADVOGADOS : MÔNICA FERNANDES DO CARMO E OUTRO (S) - SP115832
HERBERTI VINICIUS CURVELLO VENDITO - SP285667
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1544854 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/10/2016
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