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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1014698 MT 2007/0260788-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2016
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1014698_78449.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE :ANA IZABEL SACHETTI
ADVOGADOS : DÉCIO JOSÉ TESSARO E OUTRO (S) - MT003162
BRUNO MARZULLO ZARONI E OUTRO (S) - PR037252
RECORRIDO : M C C CARVALHO E COMPANHIA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO E OUTRO (S) - MT005226A
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009⁄90, ARTS. E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
1. Tendo a devedora provado suficientemente ( ab initio ) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009⁄90. Precedentes.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0260788-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.014.698 ⁄ MT
Números Origem: 394982007 623672007 6282006
EM MESA JULGADO: 29⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE :ANA IZABEL SACHETTI
ADVOGADOS : DÉCIO JOSÉ TESSARO E OUTRO (S) - MT003162
BRUNO MARZULLO ZARONI E OUTRO (S) - PR037252
RECORRIDO : M C C CARVALHO E COMPANHIA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO E OUTRO (S) - MT005226A
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0260788-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.014.698 ⁄ MT
Números Origem: 394982007 623672007 6282006
EM MESA JULGADO: 04⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE :ANA IZABEL SACHETTI
ADVOGADOS : DÉCIO JOSÉ TESSARO E OUTRO (S) - MT003162
BRUNO MARZULLO ZARONI E OUTRO (S) - PR037252
RECORRIDO : M C C CARVALHO E COMPANHIA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO E OUTRO (S) - MT005226A
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Relator.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE :ANA IZABEL SACHETTI
ADVOGADOS : DÉCIO JOSÉ TESSARO E OUTRO (S) - MT003162
BRUNO MARZULLO ZARONI E OUTRO (S) - PR037252
RECORRIDO : M C C CARVALHO E COMPANHIA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO E OUTRO (S) - MT005226A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto por MCC CARVALHO E CIA LTDA - ME nos autos da ação de execução por quantia certa que move em face de ANA IZABEL SACHETTI, insurgindo-se contra decisão do il. Juízo de primeiro grau (fl. 9) que acolheu alegação da executada-agravada de que os imóveis (apartamento, duas vagas de garagem e um armário no subsolo do edifício) sobre os quais foram requeridas penhoras seriam bem de família, localizados dentro de um complexo edilício de uso familiar, sendo indivisíveis para fins de constrição.
Sustentou no agravo de instrumento que o acolhimento da alegação de bem de família não merece prosperar, porque, consoante documentação acostada, a agravada possuía outro imóvel, de menor valor, além de ser solteira e não residir no imóvel objeto do pedido de constrição.
O eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso, em aresto assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI N. 8.009⁄90 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - AGRAVO PROVIDO.
Não basta, para invocar a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009⁄90, que o imóvel seja utilizado pela entidade familiar. É necessária ainda a prova inequívoca e inconteste de que este seja único bem de propriedade do devedor, ao qual incumbe o ônus probante de que o bem se enquadra nos requisitos para a proteção conferida pela lei." (fl. 113)
Inconformada, ANA IZABEL SACHETTI interpõe o presente recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustentando ofensa aos arts. 1º e 5º da Lei 8.009⁄90, bem como dissídio jurisprudencial.
Alega a recorrente que, não obstante tenha demonstrado, ao longo do processo, de forma suficiente, a impenhorabilidade do bem imóvel em questão, o v. aresto recorrido entendeu que seria necessária prova inequívoca de que o bem seria o único de propriedade da executada, atribuindo-lhe o ônus da prova, hipótese não contemplada nos mencionados arts. e 5º.
Aduzem as razões recursais o seguinte, verbis :
"Segundo o v. acórdão recorrido, para ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não basta que o imóvel sirva de residência à entidade familiar, é necessária prova de que este imóvel é o único bem de propriedade do devedor, a quem incumbe o ônus da prova.
No entanto, com o máximo respeito, no caso dos autos, a inexistência de prova quanto à condição de único bem de propriedade do devedor não pode dar ensejo à penhora do bem de família, pois não há nos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009⁄90 qualquer previsão nesse sentido.
De fato, ao garantir a impenhorabilidade do bem de família, a Lei n. 8.009⁄90 buscou resguardar a incolumidade do lar onde reside a entidade familiar (art. 1º).
Para esclarecer e limitar o alcance da impenhorabilidade, referida lei conceituou que a residência familiar só pode ser considerada o único imóvel utilizado para moradia permanente (art. 5º).
Em sentido contrário ao que entendeu a r. decisão recorrida, para ser declarada a impenhorabilidade do bem de família, é suficiente que o devedor demonstre que o imóvel cuja penhora se requer constitui a residência de sua família. A lei menciona a palavra único, somente de modo a evitar tentativas de fraude, com a constituição pelo devedor de mais de um único bem de família." (fls. 131⁄132)
"Como se infere, o que a Lei n. 8.009⁄90 garante ao devedor é a impenhorabilidade do imóvel que lhe serve de moradia. Daí porque não se torna necessário comprovar tratar-se de único imóvel, isso porque, sendo aquele a sua residência e existindo outros bens imóveis, o credor poderá oferecer estes à penhora no processo de execução.
No presente caso, apesar de valorar as provas juntadas ao processo pela Recorrente para demonstrar a impenhorabilidade do bem familiar, o v. acórdão recorrido julgou que deveriam ter sido juntadas provas mais contundentes"assegurando a inexistência de outro imóvel registrado em seu nome"(fls. 98).
Ou seja, para reformar a decisão de 1a instância, na qual o d. juiz singular entendeu que restava comprovado que o bem imóvel em questão constitui a residência da Recorrente, a 4a Câmara do E. TJMT se apegou à ausência de prova capaz de demonstrar a inexistência de outros bens em nome da Recorrente." (fl. 134)
Aponta, ainda, a recorrente dissídio jurisprudencial em relação a dois pontos: a) para a decretação da impenhorabilidade do bem de família é desnecessária a prova de que o devedor não possui outros bens em seu patrimônio; b) se o imóvel foi indicado à penhora pelo credor, sobre ele recai o ônus da prova de que o imóvel não se caracterizaria como bem de família.
Sem contrarrazões (fl. 203), o recurso foi admitido (fls. 205⁄206) e encaminhado a esta Corte.
O Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES, anterior relator do feito, concedeu liminar para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial, em razão de perigo de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciada na provável expropriação do bem penhorado (MC 13.484⁄MT).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE :ANA IZABEL SACHETTI
ADVOGADOS : DÉCIO JOSÉ TESSARO E OUTRO (S) - MT003162
BRUNO MARZULLO ZARONI E OUTRO (S) - PR037252
RECORRIDO : M C C CARVALHO E COMPANHIA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO E OUTRO (S) - MT005226A
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Conforme relatado, em primeira instância a exequente, ora recorrida, após rejeitar a oferta de bens à penhora feita pela executada, a qual recaía justamente sobre os equipamentos agrícolas vendidos à devedora e geradores do débito, requereu a penhora sobre os bens imóveis pertencentes à executada, ora recorrente, registrados, no Registro de Imóveis de Rondonópolis-MT, sob as matrículas 51.525, 51.526, 51.527 e 51.528 (apartamento, duas vagas de garagem e armário privativo no subsolo).
Ao tomar conhecimento do requerimento, a executada, reiterando a oferta anterior, informou que o bem indicado pela credora constituía seu único imóvel residencial, onde morava com sua mãe, o que o caracteriza como bem de família, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei 8.009⁄90, juntando cópia da conta de luz residencial (fl. 61), alegações que foram acatadas pelo d. Juízo de primeira instância, nestes termos:
"Da análise do pedido de fls. 40⁄43, verifica-se a possibilidade de seu acolhimento, haja vista que os bens imóveis representados pelas matrículas de fls. 30⁄37 podem ser considerados, sob a ótica legal, como bens de família e, portanto, impenhoráveis.
Necessário se frisar que, tendo a executada comprovado que o bem matriculado sob o n. 51.525 do RGI é o local de sua residência, sendo que os demais imóveis fazem parte de um complexo de uso familiar que viabilizam a utilização da mencionada moradia, portanto, indivisíveis para os fins de constrição (sic).
.............................................................................................................
Dessa forma, revogo a determinação para que a penhora recaia sobre os imóveis indicados às fls. 30⁄37, pelo que determino à exequente que indique outros bens passíveis de constrição, no prazo de 05 cinco) dias.
Intimem-se. Cumpra-se." (v. fl. 9; grifou-se)
O eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entretanto, atribuindo à devedora o ônus da prova de ser o bem residencial de família, entendeu que seria necessária prova inequívoca de que o bem, objeto do pedido de constrição, seria o único de sua propriedade, assim explicitando:
"Assim, não se afigura justo deferir o pedido de impenhorabilidade de determinado bem sem que haja prova robusta e incontestável de que se trata da situação contemplada pela Lei n 8.009⁄90, posto que, desta forma, estaria causado prejuízo injustificado ao credor.
Pois bem. No caso em comento, analisando as provas carreadas aos autos, não se vislumbra qualquer documento que pudesse, ainda que de longe, formar a convicção de que o bem indicado para penhora trata-se de um único bem de propriedade da executada, ora agravada, e de que este se encontra dentro de um complexo de uso familiar , conforme afirmou na execução.
Ao contrário, pois dos autos denota-se apenas a juntada de cópias do registro de propriedade do imóvel e seus acessórios (fls. 39⁄46) e da conta de luz (fls. 53), que levaram o douto Juízo singular a deferir o pedido de impenhorabilidade (fl. 08). A meu viso, tais documentos são muito frágeis, principalmente a conta de luz, para inviabilizar possível penhora, porquanto estes, por si só, não têm o condão de individualizar o imóvel como único que a entidade familiar possui, nem mesmo comprovam que a devedora e sua família residem no local.
Portanto, não resta dúvida, que a executada deveria pelo menos apresentar provas mais contundentes, como, por exemplo, a juntada de certidões dos Cartórios de Registro de imóveis da região, assegurando a inexistência de outro imóvel registrado em seu nome - até porque, cabe ao devedor provar que a constrição judicial atingirá a entidade familiar. " (fl. 116; grifou-se)
Destaque-se, por relevante, que a solução da questão controvertida não passa pelo revolvimento de matéria probatória, mas por sua valoração, pois basta ver que as provas que a instância inicial entendeu suficientes para caracterização do bem de família (matrículas imobiliárias do apartamento e de seus acessórios e conta de luz residencial, às fls. 41 a 52 e 61 e-STJ), o Tribunal de Justiça, julgando o agravo de instrumento, considerou insuficientes, sem mesmo possibilitar à parte até então beneficiada com a decisão agravada a juntada de outros elementos de convicção, já que os entendia necessários.
Para chegar a tal resultado, não levou em conta, também, o item 14 das contrarrazões ao agravo de instrumento (fls. 93 a 99), e a documentação a esta anexada, em que a agravada argumenta:
"14. Demais disso e ao contrário do que foi alegado pela agravante no recurso, a Agravada não reside sozinha em seu imóvel, mas desfruta da companhia de sua mãe, Sra. QUINTINA SACHETTI, o que é de conhecimento de todos os moradores do Edifício Turim Residence e, nesta oportunidade, é corroborada pelas declarações anexas , com firma reconhecida em cartório, exaradas por vizinhos." (v. fl. 96)
No mais, o fundamento central do v. aresto recorrido, que deve ser também analisado, abrange a imperiosa necessidade de atendimento, pelo devedor, das seguintes condições: a) atribuição do ônus probatório do bem de família exclusivamente ao devedor, a depender de " prova robusta e incontestável"; e b) tratar-se de "um único bem de propriedade da executada" e ser este de uso familiar.
Os artigos da Lei 8.009⁄90 apontados nas razões recursais como violados são os seguintes:
Art. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar , é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente .
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência , a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor , salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
Ve-se nos termos dos dispositivos da Lei invocados, que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e não responde por nenhum tipo de dívida (art. 1º). Com isso, a Lei livra o bem de família legal de constrição judicial, bastando que o imóvel sirva de residência ao devedor e à sua família. A isenção abrange os móveis que guarnecem a residência (desde que quitados) e todos os equipamentos de uso profissional.
O art. 5º, por sua vez, determina que, para os efeitos da impenhorabilidade, considere-se um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Somente quando a entidade familiar possuir vários imóveis utilizados como residência, a proteção legal incidirá sobre o de menor valor. O devedor pode ser proprietário de dezenas de imóveis, mas somente um deles tem a proteção legal, aquele que seja utilizado como o da moradia familiar.
O v. acórdão estadual, porém, entende ser dever do devedor comprovar que somente possui um único imóvel de classificação residencial e que ali resida com sua família, de modo a "formar a convicção de que o bem indicado para penhora trata-se de um único bem de propriedade da executada, ora agravada, e de que este se encontra dentro de um complexo de uso familiar". Viola, portanto, as normas legais invocadas.
No caso dos autos, a ora recorrente suscitou a impenhorabilidade do bem imóvel, apartamento residencial e acessórios, indicado à penhora pela ora recorrida, por se tratar de bem destinado à sua residência familiar, nos termos do art. 1º da Lei 8.009⁄90. Comprovou ser o imóvel residencial de sua propriedade, conforme matrículas (fls. 41⁄52). Juntou comprovante atualizado (na época) de conta de luz, com classificação residencial-trifásico e histórico de consumo nos últimos doze meses.
O d. Julgador singular, atento aos termos da Lei especial, considerou tais provas suficientes à comprovação de ser o imóvel residencial próprio da entidade familiar e, portanto, impenhorável. A questão estava resolvida. Porém a eg. Corte estadual, sem considerar que nas contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento a agravada reiterou a impenhorabilidade de seu imóvel residencial e ainda apresentou declarações de outros moradores do Edifício Turim Residence, dando conta de que lá reside com sua mãe, entendeu não satisfeitos requisitos legais decorrentes de interpretação restritiva quanto às garantias, e ampliativa em relação às exigências.
Laborou, portanto, em sentido contrário ao do prestígio da Lei sob exame, adotado por esta Corte Superior, como se pode exemplificar com o que dispõe a Súmula 364⁄STJ: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas." No mesmo sentido entende a eg. Terceira Turma que: "Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretação do art. 3º da Lei 8.009⁄90 mais favorável à entidade familiar, inclusive entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição" (AgRg nos EDcl no REsp 1.494.394⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2016, DJe de 23⁄06⁄2016)
Cite-se, ainda:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283⁄STF.
1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por meio de simples petição nos autos da execução, não se sujeitando à preclusão.
2. A teor da Súmula nº 283⁄STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.365.490⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe de 23⁄02⁄2016)
Portanto, exigir da executada, como fez o v. aresto recorrido, mais do que a lei especial determina, é ir de encontro ao seu espírito, pois a proteção outorgada pela Lei 8.009⁄90 depende tão somente da produção de prova de que o imóvel é utilizado como residência pela família, não sendo necessária a demonstração de que os executados não são proprietários de outros bens imóveis. Se isto se verificar, poderão ser penhorados estes outros bens, mas nunca justamente aquele utilizado como residência.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009⁄90. A propósito:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI Nº 8.009⁄1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.
1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de menor valor.
2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009⁄1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel.
3. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009⁄1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1.608.415⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2016, DJe de 09⁄08⁄2016)
"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DO ART. , V, DA LEI 8.009⁄90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade.
2. Não se pode presumir que a garantia tenha sido dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. , V, da Lei 8.009⁄90.
3. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro.
4. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, sociedade empresária, a qual celebrou contrato de mútuo com o banco. Desse modo, a garantia da hipoteca, cujo objeto era o imóvel residencial dos ora recorrentes, foi feita em favor da pessoa jurídica, e não em benefício próprio dos titulares ou de sua família, ainda que únicos sócios da empresa, o que afasta a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do art. 3º da Lei 8.009⁄90.
5. Recurso especial conhecido e provido."
(REsp 988.915⁄SP, desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2012, DJe de 08⁄06⁄2012)
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR . PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. , VI, da Lei nº 8.009⁄90, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: - 'As exceções aos benefícios da Lei 8.009⁄1990 são as previstas nos seus arts. e 4º, nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos' (REsp nº 64342⁄PR, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha).
- 'A circunstância de o débito originar-se da prática de ilícito civil, absoluto ou relativo, não afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009⁄90' (REsp nº 90145⁄PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro).
3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009⁄90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução.
4. ' É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência' (REsp nº 650831⁄RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi) . 'O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. , par. único da Lei 8.009⁄9.' (REsp nº 121727⁄RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).
5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.
6. Recurso especial provido."
(REsp 790.608⁄SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO , PRIMEIRA TURMA, j. em 7⁄2⁄2006, DJ de 27⁄3⁄2006, p. 225, REPDJ 11⁄5⁄2006, p. 167)
"PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA.
1. É impenhorável, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que esteja alugado, bem como o imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor.
2. In casu, os recorridos lograram provar que o imóvel em questão serve de residência à família, consoante infere-se da sentença de primeiro grau, gerando a aplicação inafastável do disposto na Lei 8.009⁄90, revestindo-se de impenhorabilidade.
3. Recurso Especial desprovido."
(REsp 574.050⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄05⁄2004, DJ de 31⁄05⁄2004, p. 214)
"Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência.
- É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência.
- Recurso especial provido." (REsp 435.357⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 29.11.2002, DJ de 03.02.2003 p. 315)
Acrescente-se que, exigir da devedora "provas mais contundentes" , como "certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da região" , significa extrapolar em muito a exigência legal, que fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, estando ligado à sua subsistência. Ademais, trata-se de prova a ser realizada no interesse do credor, cabendo, assim, a este fazer ou solicitar as pesquisas em registros imobiliários. Nesse sentido:
"CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO, MAS AFETADO À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ART. ANALISADO: 5º DA LEI 8.009⁄1990.
1. Embargos à execução distribuídos em 04⁄12⁄2006, dos quais foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15⁄08⁄2013.
2. A controvérsia cinge-se a decidir se o imóvel dos recorrentes constitui bem de família.
3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado.
4. A regra inserta no art. 5º da Lei 8.009⁄1990, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar.
5. A permanência, à que alude o referido dispositivo legal, tem o sentido de moradia duradoura, definitiva e estável, de modo a excluir daquela proteção os bens que são utilizados apenas eventualmente, ou para mero deleite, porque, assim sendo, se desvinculam, em absoluto, dos fins perseguidos pela norma.
6. Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."
(REsp 1.400.342⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄10⁄2013, DJe de 15⁄10⁄2013)
Portanto, tendo a devedora provado suficientemente ( ab initio ) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, tal como acima explicitado, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.
Como destacado pelo em. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, relator do REsp 981.532⁄RJ, DJe de 29⁄08⁄2012, "as regras de distribuição do ônus da prova delineadas no art. 333 do Código de Processo Civil, como observa Barbosa Moreira, revelam-se como 'sucedâneo da prova faltante'. Assim, somente há necessidade de a solução do litígio se apoiar no ônus da prova quando não houver provas dos fatos ou quando essas se mostrarem insuficientes a que o julgador externe - com segurança - a solução que se lhe afigure a mais acertada".
Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do apartamento indicado à penhora pela ora recorrida, sem prejuízo do prosseguimento da execução com a identificação de outros bens da devedora.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0260788-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.014.698 ⁄ MT
Números Origem: 394982007 623672007 6282006
EM MESA JULGADO: 06⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE :ANA IZABEL SACHETTI
ADVOGADOS : DÉCIO JOSÉ TESSARO E OUTRO (S) - MT003162
BRUNO MARZULLO ZARONI E OUTRO (S) - PR037252
RECORRIDO : M C C CARVALHO E COMPANHIA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO E OUTRO (S) - MT005226A
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1542992 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/10/2016
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