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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/10/2016

Julgamento

6 de Outubro de 2016

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_933260_199fc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS
ADVOGADO : LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA - DF005493
AGRAVADO : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LUIZ DE BARROS BARRETO - DF010463
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 06 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS
ADVOGADO : LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA - DF005493
AGRAVADO : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LUIZ DE BARROS BARRETO - DF010463
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos por aplicação analógica da Súmula n. 284⁄STF (e-STJ fls. 503⁄504).
Em suas razões (e-STJ fls. 507⁄547), o agravante, além de reiterar os termos do recurso especial, sustenta que foi impugnada a fundamentação do acórdão recorrido.
Ao final, pede o provimento do agravo interno.
A agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 552⁄554).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS
ADVOGADO : LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA - DF005493
AGRAVADO : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LUIZ DE BARROS BARRETO - DF010463
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS
ADVOGADO : LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA - DF005493
AGRAVADO : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LUIZ DE BARROS BARRETO - DF010463
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 503⁄504):
"Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC⁄2015, art. 1.042) contra decisão que inadmitiu o especial em virtude da falta de prequestionamento (e-STJ fls. 440⁄441).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 352):
'AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, INC. II, DO CPC.
I - As alegações expostas no agravo regimental não infirmam as razões da decisão que negou seguimento à apelação, por ausência de impugnação aos fundamentos da r. sentença, art. 514, inc. II, do CPC.
II - Agravo regimental desprovido.'
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 383⁄390).
No recurso especial (e-STJ fls. 393⁄429), fundamentado no art. 105, III, 'a' e 'c', da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC⁄2002. Sustentou, em síntese, a inexistência da prescrição e a verificação do enriquecimento ilícito da recorrida.
No agravo (e-STJ fls. 442⁄483), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
É o relatório.
Decido.
O recurso não merece prosperar.
A petição recursal deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem (art. 514, II, do CPC⁄1973), a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar as afirmações lançadas na decisão judicial com as motivações expendidas no recurso.
No caso, o Tribunal local, quando do julgamento da apelação e do agravo interno, não conheceu dos recursos afirmando que o recorrente limitou-se a discutir a matéria da petição inicial em relação ao seu direito indenizatório, deixando de atacar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em decorrência da coisa julgada.
No entanto, nas alegações do recurso especial, o agravante afirma ter direito ao recebimento dos gastos que teve com o imóvel e que não operada a preclusão ,visto que aplicável ao caso o prazo de 20 (vinte) anos.
A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido impede o conhecimento do especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 284⁄STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.'
Sob esse enfoque, impõe-se reportar, dentre os numerosos julgados desta Corte, os seguintes precedentes:
'DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
1.- Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-a de forma apenas genérica. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2.- O mesmo entendimento tem aplicação quando se procura impugnar a incidência da Súmula 83⁄STJ sem demonstrar que o seu pressuposto material, isto é, a uniformidade da jurisprudência do STJ a respeito do tema em questão não existe.
3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial.
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no REsp n. 1.241.594⁄RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄6⁄2011, DJe 27⁄6⁄2011.)
'PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284⁄STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179⁄STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 07⁄STJ.
1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356⁄STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
3. Não há prescrição do direito à restituição atualizada de depósito judicial, incluindo-se os juros e os expurgos inflacionários, se o contrato permanece em vigor até o levantamento da importância.
4. Realizado o depósito judicial, a correção monetária e os juros são de responsabilidade da instituição financeira onde o depósito foi efetuado. Entendimento consolidado pela Súmula n. 179⁄STJ.
5. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
6. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.'
(AgRg no Ag n. 1.304.256⁄SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄6⁄2011, DJe 30⁄6⁄2011.)
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se."
É inafastável o óbice da Súmula n. 284⁄STF.
Conforme delineado na decisão agravada, o acórdão recorrido manteve decisão da Relatora que havia negado seguimento à apelação, tendo em vista a discrepância entre a sentença e as razões da apelação.
No especial, todavia, o recorrente não impugna tal fundamento, limitando-se a reiterar o pleito indenizatório formulado na petição inicial.
Portanto, as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente:
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRETENSÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STJ.
(...)
4. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp n. 1.497.022⁄SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄2⁄2015, DJe 12⁄2⁄2015.)
Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0152122-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 933.260 ⁄ DF
Números Origem: 01554792620148070001 11554793 200110661 2001106615 20140111554793 20140111554793AGS
PAUTA: 06⁄10⁄2016 JULGADO: 06⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS
ADVOGADO : LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA - DF005493
AGRAVADO : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LUIZ DE BARROS BARRETO - DF010463
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS
ADVOGADO : LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA - DF005493
AGRAVADO : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LUIZ DE BARROS BARRETO - DF010463
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1545135 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/10/2016
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