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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/10/2016

Julgamento

4 de Outubro de 2016

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_555711_ff342.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA
ADVOGADOS : THÉLIO QUEIROZ FARIAS - PB009162
CLÁUDIO S. DE LUCENA NETO - PB011446
ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PB013230
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS ANTE A NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182⁄STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PRECÁRIA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL FACE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, o agravante deve demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência da sentença de mérito que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela ocasiona a perda do objeto do recurso especial. Precedentes.

3. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de recurso de agravo regimental interposto por EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ fl. 519)

O agravante interpôs Recuso especial contra acórdão com a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. ACÓRDÃO DO TCU. INVALIDAÇÃO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE À MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA ELEITORAL DA PARAÍBA.
1 Inicialmente, logo se observa, a fls. 06, que o agravante, arguindo nulidade da decisão do TCU [Acórdão nº 844⁄2005 (Processo Administrativo nº 019.504⁄2004-4)], requereu a suspensão de efeito decorrente do citado decisum, no que diz respeito à sua inelegibilidade;
2 - Ora, constata-se, a partir da leitura da inicial deste recurso e do teor do decisum agravado, como bem destacou o Ministério Público Federal, em seu parecer (mais precisamente a fls. 291), que, embora o recorrente tenha formulado unicamente pedido de suspensão dos efeitos eleitorais da decisão administrativa do TCU, anteriormente mencionada, o objetivo do agravante, com a propositura da Ação Ordinária nº 0000078- 27.2012.4.05.8203⁄PB, na qual foi proferida a decisão recorrida, é, na realidade, desconstituir a decisão administrativa do TCU, o que, por via reflexa, acabaria por afastar a incidência da hipótese prevista no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64⁄90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135⁄10;
3 - Com efeito, é cediço que a competência da Justiça Federal, no que diz respeito às decisões do TCU, restringe-se à análise da legalidade formal dos pronunciamentos emanados pela citada Corte de Contas, zelando, por consequência, pela observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não podendo adentrar-se no mérito das decisões desta última;
4 - Nessa linha, de pronto se verifica, às fls. 162⁄168, que esta Corte Regional, em sede de julgamento dos Embargos à Execução nº 2008.82.01.002560-9⁄PB, vinculados à execução de título extrajudicial [Acórdão TCU nº 844⁄2005 (Processo Administrativo nº 019.504⁄2004-4)], já se pronunciou acerca da validade do julgamento das contas do ora agravante pelo TCU e da impossibilidade de o Poder Judiciário rever o mérito da decisão da referida Corte de Contas, proferida no exercício da competência prevista no art. 71, II, da Constituição Federal ( CF⁄88), quando, nos autos da AC nº 493465⁄PB (2008.82.01.002560-9), deu parcial provimento ao apelo de EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA, ora agravante, apenas para excluir a condenação deste no pagamento de verba honorária sucumbencial, mantendo, por conseguinte, os demais fundamentos da sentença às fls. 159⁄161. Assim, como se pode facilmente depreender, toda e qualquer discussão sobre a validade do julgamento das contas do ora agravante pelo TCU e da impossibilidade de o Poder Judiciário rever o mérito da decisão da referida Corte de Contas resta, na verdade, prejudicada, uma vez que, como dito, já houve pronunciamento judicial a respeito;
5 - Neste aspecto, convém salientar o surgimento da tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre os embargos à execução e a ação ordinária, suso referidos, a configurar, nos termos do art. 301 1, do CPC C, a litispendência, visto que ainda pendente de julgamento o agravo inominado⁄regimental⁄interno interposto em razão do juízo de admissibilidade negativo relativamente aos recursos especial e extraordinário, manejados nos autos dos citados embargos à execução. Outrossim, merece registro que a litispendência não deixa de ficar caracterizada ainda que se verifique que os fundamentos jurídicos expressos nas demandas sejam diversos, uma vez que a finalidade do instituto é evitar que seja proposta mais de uma ação buscando o mesmo resultado prático, como está a ocorrer no presente caso;
6 - Por oportuno, como bem ressaltou o membro do Parquet Federal, mesmo se constatando que a litispendência não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, tal situação não obsta que esta análise seja realizada no presente agravo de instrumento, visto que se trata de matéria de ordem pública, suscitável e cognoscível a qualquer tempo, sendo, por sua vez, admissível a extinção dos autos principais (ação ordinária), sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, em decorrência do julgamento deste recurso;
7 Dessa forma, mister se faz, neste particular, somente no que diz respeito à matéria afeta à competência da Justiça Federal [análise da validade ou não do julgamento das contas do ora agravante pelo TCU e da (im) possibilidade de o Poder Judiciário rever o mérito da decisão da referida Corte de Contas], admitir e conhecer o presente recurso para tão-somente reconhecer a litispendência, conforme destacado no Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 288⁄304, cujos fundamentos, de pronto, são adotados por esta Relatoria, entre a ação ordinária, na qual foi proferida a decisão ora agravada, e os embargos à execução, cuja sentença fora objeto da AC nº 493465⁄PB (2008.82.01.002560-9), já julgada, como dito por esta Corte Regional, razão pela qual a primeira (ação ordinária), no que tange à matéria de competência da Justiça Federal, deve ser extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC;
8 Por outro lado, também se pode observar da leitura da inicial do agravo de instrumento que EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA, na hipótese vertente, busca não só a invalidação da decisão do TCU [Acórdão nº 844⁄2005 (Processo Administrativo nº 019.504⁄2004-4)], mas também a suspensão dos efeitos da inelegibilidade decorrente do decisum daquela Corte de Contas. Neste ponto, com base na inteligência do art. 109, I, da Constituição Federal ( CF⁄88), logo sobressai a incompetência da Justiça Federal e a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar o referido pedido, especialmente quando se constata que a primeira já realizou o exame da legalidade do decisum do TCU, retromencionado. Explica-se. A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443⁄92) dispõe expressamente em seu art. 91 que, para fins do contido no art. 1º, inciso I, alínea g e no art. , ambos da Lei Complementar 64⁄90, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição. Com isso, infere-se que, no âmbito eleitoral, o efeito decorrente da decisão do TCU que julga irregulares as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, nos termos do art. 71, II, da CF⁄88, é a inclusão do nome destes últimos em lista a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral, para os fins de direito. Nesta seara, deve ser ressaltado, por oportuno, que a Lei nº 8.443⁄92 sequer faz alusão sobre eventual competência do TCU para dispor sobre capacidade eleitoral passiva dos que tiveram as contas julgadas irregulares, muito menos sobre suposta obrigação da Corte de Contas de qualificar como sanável (eis) ou insanável (eis) a (s) irregularidade (s) apontada (s). Desse modo, exsurge a competência da Justiça Eleitoral para aferir se a irregularidade indicada no art. , I, g, da Lei Complementar 64⁄90, seria ou não sanável, o que, a depender do caso, poderia levar à suspensão dos efeitos da inelegibilidade, requerida pelo autor⁄recorrente;
9 Assim, mostra-se flagrante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de suspensão dos efeitos da inelegibilidade, formulado no presente agravo de instrumento e na ação ordinária a que o citado recurso está vinculado, motivo pelo qual deve ser acolhida, neste ponto, a preliminar suscitada nas contrarrazões da UNIÃO para, revogando-se a decisão liminar às fls. 147⁄150, determinar a remessa dos autos principais à Justiça Eleitoral da Paraíba, para que sejam tomadas as providências cabíveis à espécie, julgando-se, por consequência, prejudicados os agravos internos então interpostos;
10 Precedentes desta Corte e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
11 Conhecimento do agravo de instrumento, no que pertine à matéria de competência da Justiça Federal [análise da validade ou não do julgamento das contas do ora agravante pelo TCU e da (im) possibilidade de o Poder Judiciário rever o mérito da decisão da referida Corte de Contas], para, negando-lhe provimento, tão-somente reconhecer a litispendência entre a Ação Ordinária nº 0000078-27.2012.4.05.8203⁄PB, na qual foi proferida a decisão ora agravada, e os Embargos à Execução nº 2008.82.01.002560-9⁄PB, extinguindo-se, sem resolução do mérito, a referida ação ordinária, com base no art. 267, V, do CPC, apenas no que diz respeito à invalidação do decisum do TCU, e para, no que tange ao pedido de suspensão dos efeitos da inelegibilidade, formulado no presente agravo de instrumento e na citada ação ordinária, acolhendo-se a preliminar suscitada nas contrarrazões da UNIÃO, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar tal pedido, revogando-se a decisão liminar às fls. 147⁄150, e, por consequência, julgando-se prejudicados os agravos internos então interpostos, de modo a determinar a remessa dos autos principais à Justiça Eleitoral da Paraíba para os fins de direito (e-STJ, fl. 497).

O Recurso Especial foi inadmitido pela Corte de origem aos fundamentos de que, em se tratando de aresto que defere ou indefere medida liminar, cautelar ou antecipação da tutela, não é cabível a alegação de ofensa ao mérito, e que, para se analisar a arguição de vulneração direta aos pressupostos autorizadores da tutela excepcional seria necessária reanálise probatória, o que é vedado pelo enunciado da súmula n. 7⁄STJ.

O recorrente interpôs agravo nos próprios autos AREsp que não foi conhecido sob o fundamento de que o recorrente não rebateu os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a insistir que não se trata de decisão provisória ou pedido de antecipação de tutela (e-STJ, fl. 523).

Contra a decisão de não conhecimento do agravo nos próprios autos, interpõe o recorrente recurso de agravo regimental, em que aduz que a origem negou trânsito ao apelo sob o argumento de que se trata de decisão de efeitos precários e que não economizou ao esmiuçar as razões (fl. 536 e-stj) e que todas as particularidades do caso estão analisadas (fl. 537 e-stj).

Sustenta que os motivos da irresignação foram apontados, um a um separados e individualmente (e-STJ, 538).

Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator).

Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9⁄3⁄2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Dessarte, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Com efeito, a decisão agravada está assim redigida:"Ve-se que a decisão agravada negou a subida do recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas 7⁄STJ e 735⁄STF"(e-STJ, fl. 523).

Não se exige que o agravante faça referência à expressão numérica dos enunciados, mas sim que impugne especificamente o seu teor, o que o agravante não faz nas razões do recurso de agravo regimental. Ao contrário, limita-se ele a reiterar os argumentos no sentido da falta de precariedade da decisão proferida em antecipação dos efeitos da tutela.

Da análise da petição do recurso em exame, assim, constata-se que o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se a parte, realmente, não impugna todos os fundamentos da decisão impugnada, incide o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula deste Tribunal, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sub examen:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182⁄STJ. ADEMAIS, A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPLICARIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, ainda que se superasse tal óbice, a modificação da conclusão do acórdão, no que diz respeito à compensação de créditos superveniente à extinção da execução em apreço, exigiria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 07⁄STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 673.424⁄RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, Primeira Turma, julgado em 14⁄4⁄2015, DJe 23⁄4⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS . 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182⁄STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 551.094⁄MS, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 20⁄11⁄2014).

Destaco, ainda, entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos o CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes" (AI-Agr n. 245552⁄CE, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 2⁄2⁄2007).

Ademais, depreende-se dos autos que, na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pela parte ora agravada, contra decisão que indeferira antecipação de tutela requerida nos autos da ação para suspensão dos efeitos da inelegibiliade (e-STJ, fls. 368)

Em consulta ao andamento da ação 0000078-27.2012.4.05.8203, verifica-se que o processo já se encontra com recurso especial interposto, ou seja, já foi proferida sentença de mérito. O presente recurso está, então, prejudicado, em razão da superveniência da sentença de mérito.

Com efeito, a Corte Especial deste Tribunal, no EAREsp 488.188⁄SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 19⁄11⁄2015, firmou entendimento, no seguinte sentido:

Na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas"(STJ, AgRg nos EREsp 1.199.135⁄DF, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 6⁄5⁄2016).

Neste sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE APRECIARA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto na vigência do CPC⁄73.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, contra decisão que indeferira a antecipação dos efeitos da tutela, requerida nos autos da ação revisional de vencimentos de militar da ativa (gratificação de anuênio), proposta contra a PBPREV - Paraíba Previdência e o Estado da Paraíba.
III. Consoante a jurisprudência desta Corte,"na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas"(STJ, AgRg nos EREsp 1.199.135⁄DF, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 6⁄5⁄2016).
No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 311.214⁄CE, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24⁄02⁄2016, AgRg nos EREsp 1.494.389⁄SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 18⁄3⁄2016.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1434026⁄PB, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16⁄6⁄2016, DJe 24⁄6⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO RECURSAL ANTE A PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL FACE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182⁄STJ:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Necessário ressaltar que nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência da sentença de mérito que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela ocasiona a perda do objeto do recurso especial. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 7.011⁄GO, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25⁄6⁄2013, DJe 1⁄8⁄2013)

Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0187454-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 555.711 ⁄ PB
Números Origem: 00000782720124058203 00092636020124050000 126722 195042004403 200882010025609 782720124058203 92636020124050000
PAUTA: 04⁄10⁄2016 JULGADO: 04⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA
ADVOGADOS : THÉLIO QUEIROZ FARIAS - PB009162
CLÁUDIO S. DE LUCENA NETO - PB011446
ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PB013230
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Prefeito - Prestação de Contas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA
ADVOGADOS : THÉLIO QUEIROZ FARIAS - PB009162
CLÁUDIO S. DE LUCENA NETO - PB011446
ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PB013230
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1544059 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862846424/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-555711-pb-2014-0187454-1/inteiro-teor-862846434

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