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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1215526 BA 2009/0145052-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1215526 BA 2009/0145052-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2009
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1215526_BA_1270952027844.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1215526_BA_1270952027846.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1215526_BA_1270952027845.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.

1. A agravante não impugnou os argumentos da decisão agravada, quais sejam: o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o cálculo mínimo anual por aluno (VMAA) deve ser fixado de acordo com a média mínima nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da federação, atraindo o teor da Súmula 83/STJ; a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 400/04, do Ministério da Fazenda, além de fundamentar-se em norma infraconstitucional, utiliza, ainda, fundamento constitucional suficiente à sua manutenção e a recorrente não comprovou a interposição do recurso extraordinário, o que torna aplicável ao caso o óbice da Súmula 126/STJ.
2. Não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão agravada, mas, pelo princípio da dialeticidade, é indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos.
3. A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, consoante entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8628492/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1215526-ba-2009-0145052-0

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