jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1215526 BA 2009/0145052-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2009
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1215526_BA_1270952027844.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1215526_BA_1270952027846.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1215526_BA_1270952027845.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PEDRAO
PROCURADOR : ALLAH SILVA GÓES NASCIMENTO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. A agravante não impugnou os argumentos da decisão agravada, quais sejam: o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o cálculo mínimo anual por aluno (VMAA) deve ser fixado de acordo com a média mínima nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da federação, atraindo o teor da Súmula 83/STJ; a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 400/04, do Ministério da Fazenda, além de fundamentar-se em norma infraconstitucional, utiliza, ainda, fundamento constitucional suficiente à sua manutenção e a recorrente não comprovou a interposição do recurso extraordinário, o que torna aplicável ao caso o óbice da Súmula 126/STJ.
2. Não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão agravada, mas, pelo princípio da dialeticidade, é indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos.
3. A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, consoante entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 1º de dezembro de 2009 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PEDRAO
PROCURADOR : ALLAH SILVA GÓES NASCIMENTO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. A agravante não impugnou os argumentos da decisão agravada, quais sejam: o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o cálculo mínimo anual por aluno (VMAA) deve ser fixado de acordo com a média mínima nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da federação, atraindo o teor da Súmula 83/STJ; a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 400/04 do Ministério da Fazenda, além de fundamentar-SE em norma infraconstitucional, utiliza, ainda, fundamento constitucional suficiente à sua manutenção e a recorrente não comprovou a interposição do recurso extraordinário, o que torna aplicável ao caso o óbice da Súmula 126/STJ.
2. Não deve a parte limitar-se a afirmar o desacerto da decisão agravada, mas, pelo princípio da dialeticidade, confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos.
3. A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, consoante entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
4. Agravo de instrumento não conhecido (fl. 286).
A Fazenda Nacional aduz que, na verdade, foram razoavelmente deduzidos os argumentos da irresignação, inclusive com a explicitação dos dispositivos legais contrariados na peça inicial do agravo de instrumento.
Afirma que a decisão impugnada foi equivocada, tendo em vista que o tema foi efetivamente decidido com base na legislação infraconstitucional, pois a situação controvertida é justamente a interpretação do art. , , da Lei nº 9.424/96.
Assim, postula a reforma da decisão monocrática combatida, por conta de ser inaplicável à espécie o entendimento preconizado na Súmula 126/STJ, em razão da ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. A agravante não impugnou os argumentos da decisão agravada, quais sejam: o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o cálculo mínimo anual por aluno (VMAA) deve ser fixado de acordo com a média mínima nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da federação, atraindo o teor da Súmula 83/STJ; a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 400/04, do Ministério da Fazenda, além de fundamentar-se em norma infraconstitucional, utiliza, ainda, fundamento constitucional suficiente à sua manutenção e a recorrente não comprovou a interposição do recurso extraordinário, o que torna aplicável ao caso o óbice da Súmula 126/STJ.
2. Não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão agravada, mas, pelo princípio da dialeticidade, é indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos.
3. A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, consoante entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.
A decisão que negou seguimento ao recurso especial o fez sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o cálculo mínimo anual por aluno (VMAA) deve ser fixado de acordo com a média mínima nacional e não a média mínima obtida em determinada unidade da federação, atraindo o teor da Súmula833/STJ.
Bem ainda, a declaração de inconstitucionalidade da portaria4000/04 do Ministério da Fazenda, além de se fundamentar em norma infraconstitucional, utiliza, ainda, fundamento constitucional suficiente à sua manutenção e a recorrente não comprovou a interposição do recurso extraordinário para a discussão da questão, o que incide no óbice da Súmula1266/STJ.
Verifica-se, nos presentes autos, que a agravante deixou de combater de maneira efetiva os argumentos em que se baseou a decisão agravada, não observando, por sua vez, o princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte inconformada confrontar os argumentos constantes na decisão impugnada com aqueles que entende serem os corretos.
Não pode ser olvidado a decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, sob pena de supressão de instância.
Ao proceder de tal forma, descumpriu o dever que lhe incumbia, de impugnar todos os pontos da decisão agravada, confrontando os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que demonstrariam a incorreção do que ficara decidido.
Em tais casos, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS NAO INFIRMADOS. NAO- CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N. 182/STJ.
1. É inviável o agravo de instrumento que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo de instrumento (AgRg no Ag 811.887/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 04.06.07);
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL FUNDAMENTO INATACADO SÚMULA 182/STJ INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC.
1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, afasta fundamentadamente vulneração ao referido dispositivo.
3. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 750421/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 29.06.06).
Ademais, mesmo que se admitisse que o conflito de interesses no presente processo não envolve matéria de cunho constitucional, não ensejando a incidência da Súmula 126/STJ, conforme alegação da agravante, ainda assim subsistiria a decisão impugnada, pois restaria o outro argumento igualmente não combatido, na via do agravo de instrumento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0145052-0 Ag 1215526 / BA
Números Origem: 200633040001142 200633040001156 200901000337003
PAUTA: 01/12/2009 JULGADO: 01/12/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGAO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PEDRAO
PROCURADOR : ALLAH SILVA GÓES NASCIMENTO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Especiais - FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PEDRAO
PROCURADOR : ALLAH SILVA GÓES NASCIMENTO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 01 de dezembro de 2009
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 932948 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 15/12/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8628492/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1215526-ba-2009-0145052-0/inteiro-teor-13681447

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 750421 MG 2006/0039952-0