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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/10/2016
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1502017_7f7fa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : CLÁUDIO BRANDÃO
ADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVA E OUTRO (S) - RS037971
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes.
III - Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : CLÁUDIO BRANDÃO
ADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVA E OUTRO (S) - RS037971
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 766⁄775e):
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PARCELAS SALARIAIS. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. A alteração dos salários-de-contribuição determinada na sentença trabalhista deve ser observada no cálculo do benefício, com efeitos financeiros desde a data do início do benefício.
2. O segurado não pode ser penalizado em razão de o empregador não ter recolhido corretamente as contribuições previdenciárias, tampouco pelo fato de o INSS ter falhado na fiscalização da regularidade das exações.
3. Até 29⁄06⁄2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322⁄87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
4. A partir de 30⁄06⁄2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29⁄06⁄2009 (publicada em 30⁄06⁄2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494⁄97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960⁄09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197⁄RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18⁄05⁄2011).
5. A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10⁄64 a 02⁄86, Lei nº 4.257⁄64); OTN (03⁄86 a 01⁄89, Decreto-Lei nº 2.284⁄86); BTN (02⁄89 a 02⁄91, Lei nº 7.777⁄89); INPC (03⁄91 a 12⁄92, Lei nº 8.213⁄91); IRSM (01⁄93 a 02⁄94, Lei nº 8.542⁄92); URV (03 a 06⁄94, Lei nº 8.880⁄94); IPC-r (07⁄94 a 06⁄95, Lei nº 8.880⁄94); INPC (07⁄95 a 04⁄96, MP nº 1.053⁄95); IGP-DI (05⁄96 a 03⁄2006, art. 10 da Lei n.º 9.711⁄98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880⁄94); INPC (a partir de 04⁄2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741⁄03, combinado com a Lei n.º 11.430⁄06, precedida da MP n.º 316, de 11⁄08⁄2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213⁄91, e REsp n.º 1.103.122⁄PR).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 803⁄805e).
Com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 35, 37 e 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213⁄91 e 174 do Decreto n. 3.048⁄99, alegando-se, em síntese, a impossibilidade de majoração da renda mensal inicial do benefício a partir da data do requerimento administrativo no caso de inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
Com contrarrazões (fls. 826⁄828e), o recurso foi admitido (fl. 833e).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : CLÁUDIO BRANDÃO
ADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVA E OUTRO (S) - RS037971
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
Cinge-se a controvérsia à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros das diferenças reconhecidas em ação trabalhista para fins de revisão e majoração dos salários de contribuição e conseqüente majoração da renda mensal inicial do beneficio.
O Tribunal de origem condenou o INSS à revisão do benefício, com a inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista procedente, desde a data do início do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal, nos seguintes termos (fls. 766⁄773e):
(...)
Do caso concreto
Da leitura dos autos, verifica-se que o segurado obteve êxito em anterior reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de parcelas salariais que implicaram em alteração nos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício.
Assim, a alteração determinada na sentença trabalhista deve ser observada no cálculo do benefício, com efeitos financeiros desde a data do inicio do benefício, observada a prescrição qüinqüenal.
Isso porque, se o INSS tem direito a cobrar as contribuições previdenciárias desde a época em que devidas as verbas reconhecidas pela Justiça Laboral (art. 43 da Lei 8.212⁄91), afrontaria o senso de justiça uma interpretação anti-isonômica que admitisse a implantação do recalculo da RMI em período distinto ao da concessão, já que nesse são levadas em conta os valores componentes do PBC. O segurado, ademais, não pode ser penalizado em razão de o empregador não ter recolhido corretamente as contribuições previdenciárias, tampouco pelo fato de o INSS ter falhado na fiscalização da regularidade das exações. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÁO. REVISÃO DE RMI. SAIÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÀO. ACRÉSCIMO DE PARCELAS SALARIAIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAI. DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. CONSECTÁRIOS.
1. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda.
2. Acertada a determinação de recálculo da renda mensal inicial, considerando-se a inclusão de parcelas salariais obtidas em reclamatória trabalhista, sobre os salários-de-contribuição computados no período básico de cálculo alusivo aos proventos de motivação do segurado falecido.
3. Reconhecido o direito à revisão, as diferenças são devidas desde a DIB do benefício, haja vista que a parle nâo pode ser prejudicada pela omissão do empregador e o INSS não estará sendo penalizado, mas apenas instado a pagar valores eram devidos.
(...)
(TRF4, APELAÇÃO⁄REEXAME NECESSÁRIO N" 2006.72.09.000380-6, Turma Suplementar, Des. Federal LUIS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR MAIORIA, D.E. 16⁄12⁄2008)
Cumpre observar que, ainda que o INSS não tenha participado da relação processual, é responsável pelo pagamento correto do benefício.
Em decorrência de expressa determinação legal, os tetos previstos na legislação previdenciária no tocante aos salários-de-contribuição e salário-de-benefício devem ser observados quando do recálculo da renda mensal do benefício ora revisado, especialmente o disposto nos artigos 33,41, § 3oe 29, § 2o , Lei 8.213⁄91.
A autarquia previdenciária defende a tese de que o termo inicial do benefício com a majoração de renda mensal deve ser fixado na data do requerimento de revisão administrativa, porquanto" (...) somente após a realização de pedido de revisão na esfera administrativa e judicial é que restou comprovado o direito à majoração da renda mensal – com a realização de diligências que, por óbvio, não eram de responsabilidade da administração, o que indica que apenas a partir daquele momento é que é viável sua implementação, nos termos da legislação previdenciária aplicável na espécie."(fls. 810⁄813e).
Entendo que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações.
Nesse sentido, os seguintes precedentes da 2ª Turma desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Hipótese em que a parte autora obteve êxito no pleito de revisão de seu benefício, computando, nos salários de contribuição, verbas deferidas em reclamatória trabalhista.
2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290⁄SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28⁄10⁄2014; RESP 1.108.342⁄RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3⁄8⁄2009.
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1489348⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES.
1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação.
2. Os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento das verbas que compõe o salário de benefício, em reclamatória trabalhista, retroage à data da concessão do benefício . Precedentes: (AgRg no REsp 1216217⁄RS, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ⁄CE), Sexta Turma, DJe 21.3.2011); (REsp 1108342⁄RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03⁄08⁄2009); (REsp 720340⁄MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7.4.2005, DJ 09⁄05⁄2005).
3. O segurado empregado não pode ser responsabilizado pela inadimplência do empregador ao não recolher o tributo ou recolher a menos, cabendo à autarquia a incumbência de fiscalização e regularidade fiscal das empresas no tocante às Contribuições Previdenciárias. (REsp 1108342⁄RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03⁄08⁄2009).
Recurso especial improvido.
(REsp 1298509⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2012, DJe 07⁄03⁄2012, destaques meus).
Na mesma linha, destaco os seguintes julgados:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALORES RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213⁄1991. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição.
2. A propósito: AgRg no REsp 1.564.852⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3⁄12⁄2015, DJe 14⁄12⁄2015; REsp 1.108.342⁄RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3⁄8⁄2009; REsp 1.553.847⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º⁄10⁄2015, DJe 2⁄2⁄2016.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1569604⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 22⁄03⁄2016, destaque meu ).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição.
2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1467290⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2014, DJe 28⁄10⁄2014, destaque meu).
Ainda, no mesmo sentido, as recentes decisões monocráticas: REsp 1.563.301⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 31.08.2016; REsp 1.575.355⁄SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 29.03.2016; REsp 1.420.114⁄RS, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), DJe de 11.05.2015 e REsp 1.420.186⁄RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 25.11.2013.
Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0332704-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.502.017RS
PAUTA: 04⁄10⁄2016 JULGADO: 04⁄10⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : CLÁUDIO BRANDÃO
ADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVA E OUTRO (S) - RS037971
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52⁄4)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1544031 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862849898/recurso-especial-resp-1502017-rs-2014-0332704-4/inteiro-teor-862849908

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