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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1585625_2bb91.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.625 - MG (2019/0271122-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARCELLO DIAS MOREIRA E OUTRO (S) - MG128702 MARCO LÁZARO DIAS MOREIRA E OUTRO (S) - DF040856 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : CLEUTON WAGNO DE SOUZA ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202 OTTO MARCUS DE MORAIS - MG145413 LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial apresentado pela defesa. Sustenta o embargante que o decisum objurgado seria contraditório, porquanto a tese pertinente à necessidade de autorização judicial para a utilização de provas emprestadas teria sido amplamente prequestionada na instância inferior. Alega a existência de omissão e obscuridade com relação às teses de inexistência de provas da conexão entre o mandante e os executores do delito e de desclassificação para o crime de receptação, pois não indicadas no decisum as provas que demonstrariam a autoria delitiva por parte do embargante. Afirma a existência de omissão e obscuridade no que tange ao redimensionamento da pena-base, tendo em vista que, no caso de acolhimento da tese de desclassificação do crime, a pena deve ser redimensionada. Requer o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes, para sanar os defeitos apontados e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. In casu, em relevo às considerações perfilhadas pela defesa técnica, conclui-se que não há qualquer defeito a ser sanado, uma vez que esta relatoria já justificou adequadamente as razões pelas quais conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. No que se refere à alegação de nulidade pela ausência de autorização judicial para a utilização de prova emprestada, constou no decisum embargado que a matéria não foi objeto de análise e deliberação pelo colegiado de origem (e-STJ fl. 1.127). Desse modo, não tendo a questão em apreço sido debatida na instância ordinária, restou consignada a impossibilidade de análise da questão, tendo em vista o teor do enunciado n. 282 da Súmula do STF, que impede o conhecimento por este Sodalício de matérias não prequestionadas. A respeito do pleito absolutório por ausência de provas, foi observado que o colegiado estadual, após percuciente reexame do delineamento fático e probatório juntado ao feito, concluiu pela existência de elementos suficientes para fundamentar o decreto condenatório, nos moldes do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Mencionou-se no decisum que a autoria delitiva foi demonstrada pelo Tribunal de origem, notadamente, quando afirma que a carga de cigarros roubada da empresa Souza Cruz foi encontrada no depósito do agravante e de seu sócio, fato corroborado por outro correu, o qual declarou perante a autoridade policial que "encontrara com o Apelante Clewton Wagno de Souza (1o), vulgo"Farofa", e outros dois indivíduos numa estrada, com a res furtiva, tendo os conduzido ao depósito de propriedade dos sócios Eustáquio e Wilson" (e-STJ fl. 835). Dessa forma, afirmou-se que desconstituir o julgado, pela alegação de ausência de de provas da participação do recorrente na empreitada criminosa, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incabível em recurso especial, conforme já consolidado no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte (e-STJ fls. 1.132/1.133). O mesmo óbice foi aplicado no que tange ao pleito de desclassificação do delito para receptação, tendo em vista que restou demonstrada a participação ativa do ora embargante no crime de roubo (e-STJ fl. 1.135). Por fim, no que tange à pena-base, foi asseverado que as instâncias de origem, ao apontar a forma como o assalto foi realizado - "os agentes abordaram a vítima com um veículo, emparelhando-o ao caminhão conduzido pelo motorista da carga subtraída, em uma rodovia, e, após anunciarem o roubo, enquanto dirigiam, apontaram-no uma arma" (e-STJ fl. 468) -, e o alto valor da mercadoria roubada - R$ 37.825,33 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) -, empregaram fundamentação apta a majorar a sanção na primeira fase da dosimetria, pois baseada em elementos concretos da conduta delituosa que extrapolam as circunstâncias e as consequências ordinárias previstas no tipo penal, conforme preconiza a jurisprudência deste Sodalício (e-STJ fl. 1.137). Portanto, ausente qualquer defeito na decisão objurgada, o que se observa é o puro e simples inconformismo do embargante com a solução dada por esta Corte à controvérsia, o que não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TORTURA-CASTIGO COM RESULTADO MORTE. MUTATIO LIBELLI. ELEMENTARES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. O acórdão embargado não olvidou a peculiaridade da situação, ou seja, o fato de se tratar de processo submetido ao Tribunal do Júri, afirmando expressamente que as elementares do crime de tortura-castigo não estavam descritas na denúncia, tendo sido a tese levantada apenas e tão-somente em alegações finais acusatórias, após toda a instrução criminal, sem oportunidade de manifestação da defesa, situação que implica cerceamento do direito de defesa. 3. Embargos Declaratórios rejeitados. ( EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017, grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017, grifou-se) Em arremate, cumpre frisar que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos desenvolvidos pelas partes ao proferir decisão nos autos, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões resistidas, exatamente como se deu na hipótese em análise. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci esclarece que "não se configura lacuna na decisão o fato do juiz deixar de comentar argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles" ( Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 686/687). Na mesma esteira são os julgados desta Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REPETIÇÃO, NO REGIMENTAL, DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: POSSIBILIDADE QUANDO AS RAZÕES DO REGIMENTAL REPISAM OS MESMOS ARGUMENTOS DO ARESP, JÁ REBATIDOS PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 3º E 489, § 1º, IV, CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A diretriz trazida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 deve ser interpretada em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa de "enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Assim sendo, se o recorrente insiste na mesma tese, repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso anterior, ou se se limita a produzir novos argumentos que não se revelam capazes de abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não há como se vislumbrar nulidade na repetição, em sede de regimental, dos mesmos fundamentos já postos na decisão monocrática impugnada. 2. Não constitui ofensa ao art. 1.021, § 3º, do novo CPC a repetição, no voto condutor do agravo regimental, das mesmas razões de decidir já postas na decisão agravada. 3. Não há como se alegar omissão no tocante à possibilidade de aplicação do princípio da consunção ao caso concreto, se tanto a ementa quanto o voto condutor do acórdão embargado deixaram claro que a alteração contratual ideologicamente falsa protagonizada pelo embargante para se eximir da responsabilidade pelos encargos de empresa - que, na realidade, era sua - não se prestou apenas à sonegação fiscal, mas também ao cometimento de ilegalidades trabalhistas e a gerar entraves para a responsabilização patrimonial do verdadeiro proprietário da empresa tanto na esfera judicial, quanto, potencialmente, em relação a eventuais credores. 4. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denotam, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a tal finalidade. 5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017, grifou-se) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. ATO FUNDAMENTADO A SER AINDA LANÇADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O INDICIAMENTO. QUESTÃO AINDA FUTURA E DE REEXAME DESCABIDO NO HABEAS CORPUS. ARGUMENTOS VEICULADOS PELA DEFESA. DESNECESSIDADE DE SE REBATER TODOS. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É o indiciamento que precisará ser fundamentado, a demonstrar a existência de provas do crime e indícios de autoria, e não a prévia manifestação ministerial para esse ato. 2. A justa causa para o indiciamento ainda é evento a ser futuramente apreciado, na realização do indiciamento, por provas que se eventualmente afirmadas sequer terão reexame pela via do habeas corpus. 3. Não está o julgador obrigado a rebater todos os fundamentos trazidos pela parte em defesa da tese que apresenta, sendo suficiente que enfrente a demanda veiculada. 4. Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 81.232/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017, grifou-se) Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. Publique-se. Brasília (DF), 05 de março de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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