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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2016
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_924721_309b6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : JULIANA APARECIDA PAULINO RIBEIRO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
BRUNO VINICIUS BATISTA ARRUDA - DEFENSOR PÚBLICO - DF024275
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : RUDOLF SCHAITL - TO000163
GUSTAVO DE SALES MACHADO - MG116272
PAULA RODRIGUES DA SILVA - MG119133
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI E OUTRO (S) - MG145423
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou o pedido de indenização por danos morais em razão da inexistência de comprovação de qualquer ofensa à imagem, ao nome ou à dignidade da parte autora pelo desconto indevido de um cheque na conta-corrente. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ . Precedentes .
2. A incidência da Súmula 7⁄STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : JULIANA APARECIDA PAULINO RIBEIRO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
BRUNO VINICIUS BATISTA ARRUDA - DEFENSOR PÚBLICO - DF024275
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : RUDOLF SCHAITL - TO000163
GUSTAVO DE SALES MACHADO - MG116272
PAULA RODRIGUES DA SILVA - MG119133
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI E OUTRO (S) - MG145423
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno (e-STJ, fls. 253⁄257) interposto por JULIANA APARECIDA PAULINO RIBEIRO contra decisão do em. Ministro responsável pelo NURER da Segunda Seção do STJ (e-STJ, fls. 241⁄245), que conheceu de agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que: a) não houve violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC⁄73, pois a Corte de origem dirimiu fundamentadamente as matérias que lhe foram submetidas; b) no mérito, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizam a indenização por danos morais. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

Em suas razões recursais, a ora agravante alega, em síntese: inaplicabilidade ao caso da Súmula 7⁄STJ, "O quadro fático está, portanto, bem delineado pelo Tribunal Regional Federal: houve uma falha na prestação do serviço pelo agravado-fornecedor: o desconto indevido de numerário da conta da agravante-consumidora. Não há então necessidade de reexame dos fatos, apenas da qualificação deles: se são ou não aptos a, por si sós, gerar dano moral" (e-STJ, fl. 253).

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 264⁄276)

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : JULIANA APARECIDA PAULINO RIBEIRO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
BRUNO VINICIUS BATISTA ARRUDA - DEFENSOR PÚBLICO - DF024275
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : RUDOLF SCHAITL - TO000163
GUSTAVO DE SALES MACHADO - MG116272
PAULA RODRIGUES DA SILVA - MG119133
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI E OUTRO (S) - MG145423
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante.

No que se refere ao alegado dano moral, observa-se que o col. Tribunal de origem, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes os requisitos configuradores do dever de indenizar, nestes termos consignando:

"No caso em comento, a meu sentir e ver, entendo que não pode o pleito recursal não deve ser parcialmente acolhido, pelo que, passo a justificar o entendimento ora exposto.
Primeiramente, deve ser esclarecido que o dano de cunho moral não resta caracterizado através da vivência de meros dissabores, aborrecimentos, chateações, contratempos, percalços, discussões, contrariedades, frustrações, decepções, incômodos, desentendimentos ou desacordos decorrentes da dinâmica social ou negociai diária.
Digo isto, porque tais situações são inerentes a natural interação humana e aos interesses nela insertos, logo, não são passíveis de causar danos intrínsecos em medida que caracterize dano moral.
Na situação em deslinde, entretanto, verifico que não houve a caracterização de dano de cunho moral, pois inexistiu qualquer tipo de ofensa a imagem, ao nome, dignidade ou qualquer outro patrimônio jurídico imaterial da parte autora.
O fato de ter havido o desconto indevido de um cheque na conta corrente da parte autora, por si só, não é gerador de dano de cunho moral.
Em verdade, tal fato se configura como sério aborrecimento, chateação, incômodo, inconveniente, contudo, incapaz de produzir lesão moral. Reafirmo que não se chegou a causar alteração intrínseca em grau hábil a causar dano de cunho imaterial.
Assim, inexistindo o dano, que é um dos requisitos essenciais para que surja o dever de indenizar, não pode, o pleito indenizatório moral, ser acolhido." (e-STJ, fls. 132⁄133).

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento demandaria a análise probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CLONAGEM DE CHEQUE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Pretensão voltada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de clonagem de cheque. Requisitos ensejadores do pleito indenizatório afastados pela Corte de origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
2. A matéria atinente à inversão do ônus da prova com base nos arts. , VIIII, e 14 do CDC somente foi suscitada em sede do recurso aclaratório, tratando-se a irresignação de inegável inovação recursal.
3. Não há falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova testemunhal quando o julgador dispõe de elementos suficientes para formar seu livre convencimento, sendo admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC.
4. A incidência da Súmula 7⁄STJ impede o exame do apelo especial fundado no dissídio interpretativo, na medida em que, para verificação dos casos confrontados se faz necessária a análise da situação fática do caso concreto.
5. Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 171.203⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2012, DJe de 03⁄10⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. OCORRÊNCIA DE DANO E CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de mero aborrecimento, afastando, portanto, a ocorrência de dano moral.
Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a ocorrência dos danos morais, demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos, já que não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 775.997⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe de 20⁄11⁄2015)

Ademais, é impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nessa linha, observam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA PARA EMISSÃO DE DUPLICATAS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM A VALIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Demonstrado que o acolhimento das razões do recurso especial torna imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incide o enunciado nº 7 da Súmula do STJ.2. A incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser minuciosamente demonstrado por meio do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, procedimento não observado pela parte insurgente.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.137.530⁄MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2014, DJe de 24⁄06⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO . REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o óbice da Súmula 7⁄STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 486.941⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe de 12⁄06⁄2014)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0140970-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 924.721 ⁄ MG
Números Origem: 01803014920138130518 10518130180301003 10518130180301004
PAUTA: 04⁄10⁄2016 JULGADO: 04⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JULIANA APARECIDA PAULINO RIBEIRO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
BRUNO VINICIUS BATISTA ARRUDA - DEFENSOR PÚBLICO - DF024275
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : RUDOLF SCHAITL - TO000163
GUSTAVO DE SALES MACHADO - MG116272
PAULA RODRIGUES DA SILVA - MG119133
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI E OUTRO (S) - MG145423
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JULIANA APARECIDA PAULINO RIBEIRO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
BRUNO VINICIUS BATISTA ARRUDA - DEFENSOR PÚBLICO - DF024275
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : RUDOLF SCHAITL - TO000163
GUSTAVO DE SALES MACHADO - MG116272
PAULA RODRIGUES DA SILVA - MG119133
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI E OUTRO (S) - MG145423
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1543433 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862859039/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-924721-mg-2016-0140970-8/inteiro-teor-862859048

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