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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2016
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_801104_2f5b7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : RODOLFO IZETTI DA COSTA
AGRAVANTE : RODRIGO TORRES ASSUMPCAO
AGRAVANTE : RODRIGO CAMPOS BARREIRO
AGRAVANTE : ROSANGELA VERAS COSTA CAVALCANTE
AGRAVANTE : SANDRA MARIA DOS SANTOS FERREIRA
AGRAVANTE : SERGIO ARAUJO SOUZA DA SILVA
AGRAVANTE : SERGIO DORNELLES ROEDEL
AGRAVANTE : SERGIO DUBOC MOREIRA
AGRAVANTE : SERGIO GREGORIO BAIERLE
AGRAVANTE : SERGIO MONTEIRO DE LIMA FURTADO
ADVOGADOS : RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO (S) - DF022829
RUBSTENIA SONARA SILVA - DF038154
AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC⁄2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327⁄2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC⁄2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa.
2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ.
4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal.
5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público.
6. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2016.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : RODOLFO IZETTI DA COSTA
AGRAVANTE : RODRIGO TORRES ASSUMPCAO
AGRAVANTE : RODRIGO CAMPOS BARREIRO
AGRAVANTE : ROSANGELA VERAS COSTA CAVALCANTE
AGRAVANTE : SANDRA MARIA DOS SANTOS FERREIRA
AGRAVANTE : SERGIO ARAUJO SOUZA DA SILVA
AGRAVANTE : SERGIO DORNELLES ROEDEL
AGRAVANTE : SERGIO DUBOC MOREIRA
AGRAVANTE : SERGIO GREGORIO BAIERLE
AGRAVANTE : SERGIO MONTEIRO DE LIMA FURTADO
ADVOGADOS : RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO (S) - DF022829
RUBSTENIA SONARA SILVA - DF038154
AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno em agravo em recurso especial interposto por Rodolfo Izetti da Costa e outros em face de decisão monocrática, com a seguinte ementa (fl. e-STJ 815):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REENQUADRAMENTO. TÉCNICO DO BANCO CENTRAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 85⁄STJ. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ATO CONCRETO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE E.STJ. SÚMULA 568⁄STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

A parte agravante sustenta que a violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022 e seguintes do CPC⁄2015 ficou configurada, pois a Corte a quo não se manifestou sobre as omissões apontadas. Aduz ainda, que a violação constitucional apontada no recurso especial foi apenas de forma reflexa, e se refere à negativa de prestação jurisdicional, mas que ainda que assim não fosse, é possível a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais no REsp quando se tratar de inconstitucionalidade. Observa que a pretensão não está prescrita, pois o pleito se refere à diferenças salariais e não a reenquadramento, sendo aplicável, portanto, o disposto na Súmula 85⁄STJ. Quanto ao início do prazo prescricional afirma não ser o caso de observar a Portaria BACEN 235⁄92, mas sim a ADI 449-2⁄DF. Por fim, alega que não cabe pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do BACEN.

Requer seja provido o recurso.

Contrarrazões às fls. e-STJ 844⁄861.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC⁄2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327⁄2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC⁄2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa.
2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ.
4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal.
5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público.
6. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Desse modo, passo ao exame do presente Agravo Interno, o qual não merece prosperar.

Sustenta a agravante que teria o acórdão proferido pelo Tribunal de origem efetivamente incorrido em violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC⁄2015. Contudo, tenho que a decisão agravada foi acertada, porquanto o acórdão proferido pela Corte de origem apreciou todos os aspectos necessários à apreciação da matéria posta em debate e na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao apreciar o apelo da ora agravante e especificamente sobre a análise da prescrição, firmou sua convicção sobre os seguintes fundamentos (fl. e-STJ 628):

No caso em apreço, atentos à circunstância de que seu direito subjetivo foi violado com o advento da Portaria n. 235⁄92, os demandantes aforaram protesto judicial interruptivo da prescrição em 07⁄01⁄97, interrompendo, na data da intimação do BACEN da referida ação, o prazo prescricional, que voltou a correr pela metade a partir da notificação do BACEN, nos termos da Súmula nº. 383 do STF, verbis : “a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo ”.
Posto isso, considerando o fato de que a prescrição relativa a todos os autores foi interrompida na segunda metade do quinquênio legal, o prazo prescricional voltou a correr por mais dois anos e meio contados da notificação do BACEN (14⁄01⁄1997), findando, portanto, em 14⁄07⁄1999. Como a ação foi proposta em 07⁄12⁄1999, já havia decorrido o lapso prescricional.
Em casos que tais, neste Tribunal e no egrégio Superior Tribunal de Justiça a matéria tem sido analisada e decidida no sentido da ocorrência da prescrição

Dessa feita, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos.

Observo ainda, que as teses de que a violação aos artigos constitucionais foi reflexa e de possibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais pelo STJ, para declaração de inconstitucionalidade constituem indevida inovação recursal, razão pela qual não podem ser levadas em consideração no exame do agravo interno.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. A apresentação de fundamento apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1422014⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 18⁄03⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A apresentação de novas teses em sede de agravo regimental configura inovação das razões de recurso especial, o que é insuscetível de análise em razão da preclusão consumativa.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1157311⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 11⁄10⁄2013)

Ademais, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito, a despeito da alegação da agravante de se tratar de diferenças salariais, em verdade, tais diferenças seriam mera decorrência do efetivo reenquadramento funcional do servidor, conforme consignado no acórdão recorrido e na decisão monocrática. Assim, sendo este um ato único e concreto que se exaure no momento que se concretiza, não há o que se alterar no ponto, pois o entendimento está em conformidade com o desta Corte.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BACEN. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC⁄73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85⁄STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior aos cinco anos da propositura da ação.
3. Nas hipóteses de enquadramento e reenquadramento, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, transcorrido o prazo quinquenal entre a pretendida revisão de enquadramento funcional de servidor e a propositura da ação, a prescrição atinge igualmente o fundo de direito como as prestações decorrentes do enquadramento devido.
4. A situação dos autos não espelha a exceção a tal regra, qual seja, quando o enquadramento ex officio por determinação legal não foi corretamente efetuado por omissão da própria Administração, cabendo, outrossim, a aplicação da Súmula 85 do STJ.
5. Nos termos do art. 4º da Lei 9.527⁄97, a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 859.401⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 30⁄08⁄2016)

Por outro lado, tendo o Tribunal de origem decidido que o termo inicial do prazo prescricional é data da edição da Portaria 235, de 20⁄2⁄1992 do Banco Central do Brasil, ocasião em que "seu direito subjetivo foi violado com o advento da Portaria n. 235⁄92" (fl. e-STJ 628), a revisão desse entendimento, a fim de decidir que tal ato não implicou o termo inicial do prazo prescricional, exige a análise dos termos da referida Portaria, o que é inadmissível em sede de recurso especial, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" prevista no permissivo constitucional (art. 105, III, a), não tendo o condão de abrir a via estreita do recurso excepcional.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. SUBSTITUTA PROCESSUAL DA RFFSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ANÁLISE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não configura ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
3. Por força da Lei 11.483⁄2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da RFFSA, bem como do art. , I, do Decreto 6.018⁄2007, a União é substituta processual da RFFSA, e, como tal, tem legitimidade ativa para propor a ação de cobrança de multa.
4. O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial não é inepta.
Rever tal conclusão demandaria análise do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
5. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela necessidade de produção de prova, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque demanda a necessidade do reexame de fatos e provas.
6. O Tribunal de origem tratou do fato superveniente, qual seja a Portaria 277⁄2011 da ANTT, porém chegou à conclusão diversa pretendida pela parte. Ademais, impossível a análise, por esta Corte, de ofensa a teor de Portaria em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna.
7. A pretensão de simples reexame de provas e contratos, além de escapar da função constitucional deste tribunal, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 750.133⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 02⁄03⁄2016)

Por fim, quanto ao cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais para procuradores de autarquias, esclareço, inclusive, que os artigos 85, § 19, do CPC⁄2015 e 29 da Lei 13.327⁄2016 são claros ao afirmar que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado público. Assim, não há que se falar que não se justifica o pagamento de tal verba ao procurador da autarquia, ora agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0265406-2
AREsp 801.104 ⁄ DF
Números Origem: 00372269319994013400 199934000372858 19993400372858 372269319994013400
PAUTA: 04⁄10⁄2016 JULGADO: 04⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RODOLFO IZETTI DA COSTA
AGRAVANTE : RODRIGO TORRES ASSUMPCAO
AGRAVANTE : RODRIGO CAMPOS BARREIRO
AGRAVANTE : ROSANGELA VERAS COSTA CAVALCANTE
AGRAVANTE : SANDRA MARIA DOS SANTOS FERREIRA
AGRAVANTE : SERGIO ARAUJO SOUZA DA SILVA
AGRAVANTE : SERGIO DORNELLES ROEDEL
AGRAVANTE : SERGIO DUBOC MOREIRA
AGRAVANTE : SERGIO GREGORIO BAIERLE
AGRAVANTE : SERGIO MONTEIRO DE LIMA FURTADO
ADVOGADOS : RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO (S) - DF022829
RUBSTENIA SONARA SILVA - DF038154
AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Enquadramento
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : RODOLFO IZETTI DA COSTA
AGRAVANTE : RODRIGO TORRES ASSUMPCAO
AGRAVANTE : RODRIGO CAMPOS BARREIRO
AGRAVANTE : ROSANGELA VERAS COSTA CAVALCANTE
AGRAVANTE : SANDRA MARIA DOS SANTOS FERREIRA
AGRAVANTE : SERGIO ARAUJO SOUZA DA SILVA
AGRAVANTE : SERGIO DORNELLES ROEDEL
AGRAVANTE : SERGIO DUBOC MOREIRA
AGRAVANTE : SERGIO GREGORIO BAIERLE
AGRAVANTE : SERGIO MONTEIRO DE LIMA FURTADO
ADVOGADOS : RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO (S) - DF022829
RUBSTENIA SONARA SILVA - DF038154
AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1544159 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862859248/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-801104-df-2015-0265406-2/inteiro-teor-862859258

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