Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2016/XXXXX-7

1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública diante do histórico penal dos acusados.

3. O fato de os pacientes serem reincidentes pela prática de delitos contra o patrimônio e possuírem extensa ficha criminal é circunstância que revela a periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, soltos, voltem a delinquir, merecendo destaque que um deles se encontrava em livramento condicional em razão do cometimento do crime de homicídio, quando da prática da presente infração, e o outro havia sido beneficiado com liberdade provisória 6 (seis) meses antes do fato, já tendo cumprido diversas penas pelo mesmo delito.

4. Não há como, em habeas corpus, concluir que os réus serão beneficiados com a fixação de regime inicial menos gravoso, diante das circunstâncias adjacentes ao delito e as condições pessoais dos agentes.

5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos, inclusive de igual natureza e gravidade.

6. Habeas corpus não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.