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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/03/2020

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1399647_31686.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.647 - RJ (2018/0301971-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO - RJ112794A ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE - RJ186025 GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - RJ164897 BRUNA CRISTINA OLIVEIRA FONSECA GUIMARAES -MG130789 DANIELLA VARGAS GARDENGUE DE CASTRO - RJ208412 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - SP255384A ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627A EDUARDO LOPES DE ALMEIDA CAMPOS - SP381822A IGOR MAULER SANTIAGO - RJ112791A

AGRAVANTE : RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA - MASSA FALIDA E OUTROS

AGRAVANTE : S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

AGRAVANTE : NORDESTE LINHAS AEREAS REGIONAIS S/A

AGRAVANTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A

AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A

AGRAVANTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS

ADVOGADOS : EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ063376 ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD - RJ057808

AGRAVADO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS.

DECISÃO

A UNIÃO FEDERAL, a INFRAERO e MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS ÁEREAS e OUTRAS pretendem admissão de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO - TARIFAS AEROPORTUÁRIAS E PREÇOS PÚBLICOS PREVISTAS NA LEI Nº 6.009/73 - ADICIONAL DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS PREVISTO NA LEI Nº 7.920/89 -CONSTITUCIONALIDADE - NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRIBUTO - FÓRMULA DE CÁLCULO DAS COBRANÇAS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO

I - São constitucionais as cobranças de Tarifa de Armazenagem (prevista na Lei n° 6.009/73) e o Adicional de Tarifa Aeroportuária (previsto na Lei n° 7.920/89), afastando-se as alegações de que tratariam de tributo. Precedentes do Eg. STF (ex. RE 323444).

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II - As tarifas aeroportuárias possuem natureza jurídica de contrapartida por serviços prestados, afastando-se alegações de natureza de imposto. Precedentes do Eg. STJ (ex. REsp 86132/RS e REsp 86.474/RS).

III - As fórmulas de cálculo das cobranças previstas nas Leis n° 6.009/73 e 7.920/89 utilizam critérios administrativos, em relação aos quais não cabe ao Judiciário substituir.

IV - Remessa necessária e apelações da União Federal e da INFRAERO providas e apelação dos Autores não provida.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos "para, suprindo omissão do julgado recorrido, condenar a parte Autora em honorários eadvocatícios que arbitro em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem monetariamente corrigidos" (fl. 1.998).

No especial, a INFRAERO alega violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e pede a majoração da verba honorária, pois "o v. acórdão recorrido fixou a verba honorária em favor dos patronos da Recorrente em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cerca de 0,0017% do valor atribuído à causa (R$ 1.696.800.000,00), o que é patentemente irrisório" (fl. 2.009).

A TAM Linhas Aéreas S/A e as massas falidas de companhias aéreas alegaram violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, dos arts. 128, 267, 282, 289, 292 e 301 do CPC/1973, dos arts. 27, 30, 31 e 36 da Lei n. 7.565/1986, dos arts. 77, 78, 79, 97 e 119 do CTN, do art. 6º da Lei n. 8.987/1995, do art. 1°, § 1°, da Lei n. 7.920/1989, e dos arts. 3° e 7º da LC n. 95/1998, sustentando, em síntese (fls. 2.043/2.089):

No presente caso, deveria o v. acórdão recorrido, nos termos, inclusive, da r. sentença de 1° grau, ter reconhecido a litispendência parcial em relação à apenas uma das ações cumuladas, extinguindo-se apenas esta parcela, cuja causa de pedir foi o princípio da legalidade, e julgando a outra demanda no mérito.

[...]

Jamais poderia o v. acórdão recorrido ter estendido o julgamento de extinção de processo por litispendência em relação ao pedido da VASP fundado na violação ao princípio da modicidade, uma vez que, como se extrai da moldura fática do acórdão, esta causa de pedir jamais foi deduzida pela Vasp no processo n° 98.003735-1.

[...]

Mas não é só. Ao aplicar o entendimento acima exposto, o v. acórdão simplesmente deixou de apreciar o pedido autônomo contido no recurso de apelação, de reforma da sentença recorrida para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a VASP a recolher as tarifas de pouso e permanência e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, sob o enfoque do princípio da modicidade.

[...]

Sob a equivocada premissa de que os Tribunais Superiores já teriam se manifestado de forma pacífica no sentido da natureza não tributária das exações em questão, a Corte a qua fez consignar que estava deixando de enfrentar os argumentos constantes na apelação, no que violou, escancaradamente, os artigos 489, §1°, IV, V e VI e 1022, I e II, e par. único, II, do CPC.

Mas, afora isso, e a despeito de instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração, o Tribunal recorrido deixou de justificar seu entendimento de que os temas estariam pacificados perante as Cortes Superioras16.

Ora, nenhum dos precedentes citados abordou a importante alegação das recorrentes que diz respeito ao exercício do poder de polícia pelas autoridades no que tange aos serviços remunerados pelas tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota e as de uso das comunicações e dos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo.

[...]

O particular não pode, no regime do CBA, operar e explorar aeroportos. É evidente o monopólio na exploração da atividade de aeroportos e somente a União Federal e a INFRAERO (art. 2° da Lei 5.862/72) podem viabilizar o pouso e decolagem de

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aeronaves comerciais. Ora, se há monopólio, e em se tratando de serviço essencial para o desempenho da atividade das recorrentes, há a correspondente compulsoriedade e essencialidade, que caracterizam a hipótese de incidência de taxa.

[...]

Como é fácil ver, as tarifas questionadas remuneram serviços cuja utilização não é apenas efetiva, mas potencial, o que mais uma vez leva à conclusão de que o regime adotado no caso deveria ser o de taxas, conforme o art. 145, II, da CF, 77 e 79, I, do CTN, pois não se admite a cobrança de preço público senão pela efetiva prestação de serviço, não bastando que esses sejam postos à disposição do contribuinte.

[...]

Portanto, não há dúvida de que, da forma como foi criada, pela infringência de princípios tributários elementares, tem-se a arbitrariedade absoluta de se continuar a exigir a inconstitucional e ilegal exação.

Dessa forma, ao reconhecer a legitimidade da cobrança das "tarifas" ora questionadas, o v. acórdão recorrido incorreu em manifesta violação ao artigo 97 do CTN.

[...]

E no caso em tela tem-se verdadeira arbitrariedade e abuso de poder na fixação das tarifas, que não atendem ao princípio da modicidade, não somente por serem excessivamente onerosas, mas porque os valores cobrados não representam uma contraprestação exata dos serviços oferecidos e contém, no seu preço, elementos que não são pertinentes à atividade realizada.

[...]

Diante do exposto, não há dúvidas de que, da forma c criado, o ATAERO é absolutamente ilegal, eis que distante de todos os princípi tributários elementares do ordenamento jurídico pátrio, sendo imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido, em razão da violação ao artigo 1°, §1°, da Lei n° 7.920/89, artigos 97 e 119 do CTN, bem como dos artigos 3°, II, e 7°, II, da Lei Complementar n° 95/1998.

Por sua vez, a União alega, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação do art. 20 do CPC/1973 e do art. 85 do CPC/2015, pedindo a majoração da verba honorária de sucumbência, uma vez que (fls. 2.166/2.186):

considerando a complexidade da demanda, o tempo despendido (desde 2001), o altíssimo valor da causa (RS 1.696.800.000,00 (um bilhão, seiscentos c noventa e seis milhões e oitocentos mil reais), os recursos públicos gastos pela União para se defender nestes autos e o trabalho e o grau de zelo exigidos do seu representante judicial, é inadmissível que, vencedora na demanda, não seja beneficiada por verba honorária que represente a devida retribuição pelo labor efetuado nesta ação.

Data venta, devefia o órgão jurisdicional a quo ter observado a disciplina específica estabelecida pelos §§2° e 3° do art. 85 do NCPC, o qual determina que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, do valor atualizado da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além da gradação prevista no §30, pelo fato de ser parte ré a Fazenda Pública.

Caso se entenda pela aplicação do § 3º artigo 85 do NCPC pelo fato de a Fazenda Pública ser parte, os honorários deverão ser arbitrados nos termos do inciso V.

Todavia, os recursos foram inadmitidos após a apresentação de contrarrazões pelas partes.

É o relatório. Decido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma

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do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Considerado isso, vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1.862/1.880):

Trata-se de apelações e remessa necessária da r. sentença, proferida em sede de

Embargos de Declaração, como segue:

“...

3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,

quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, especificamente no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, sob o enfoque da afronta ao princípio da legalidade, com fulcro no art. 267, V, do CPC, em razão da litispendência ocorrida, no aspecto delimitado;

JULGO IMPROCEDENTE, quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, o pedido específico de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, sob o enfoque da afronta ao princípio da modicidade; bem como o pedido de inexistência de relação jurídica no que se refere ao Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO incidente sobre as tarifas de pouso e de permanência...

JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório formulado, no que se refere às Autoras RIO SUL Linhas Aéreas S/A, VARIG S/A – Viação Aérea Rio Grandense, NORDESTE Linhas Aéreas, TAM Linhas Aéreas S/A e TRANSBRASIL S/A Linhas Aéreas, de inexistência de relação jurídica no que se refere às tarifas de pouso e de permanência e ao Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO sobre as aludidas tarifas...

JULGO PROCEDENTE o pedido específico para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as Autoras RIO SUL Linhas Aéreas S/A, VARIG S/A – Viação Aérea Rio Grandense, NORDESTE Linhas Aéreas, TAM Linhas Aéreas S/A e TRANSBRASIL S/A Linhas Aéreas a recolherem as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, e do uso das comunicações e dos usos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo, bem como para reconhecer a não incidência do Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO sobre as referidas tarifas...

e JULGO PROCEDENTE o pedido específico para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A a recolher a tarifa de uso das comunicações e dos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo, bem como para reconhecer a não incidência do Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO sobre a referida tarifa...”

Passa-se a análise dos recursos interpostos e da remessa necessária, por partes.

- I – Com relação à VASP e pedido respectivo referente às tarifas de pouso e permanência e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota Veja-se o que dispõe a r. sentença guerreada:

“3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,

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quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, especificamente no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, sob o enfoque da afronta ao princípio da legalidade, com fulcro no art. 267, V, do CPC, em razão da litispendência ocorrida, no aspecto delimitado;

A apelação apresentada (fls. 1452/1493) não ataca as razões de decidir supracitadas, logo, não tendo havido recurso quanto a esta parte do decisum, verifica-se a ocorrência da preclusão, e, portanto, o trânsito em julgado desta parte específica da sentença.

Registre-se que a extinção acima referida - determinada consoante dispõe o art. 267, V, do CPC – efetivamente decide a matéria, não havendo que se falar em improcedência do mesmo pedido, motivo pelo qual exclui-se da r. sentença a parte seguinte que assim dispõe, in verbis:

“JULGO IMPROCEDENTE, quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, o pedido específico de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, sob o enfoque da afronta

ao princípio da modicidade;”

- II – Com relação aos demais pedidos

As cobranças objeto da presente ação estão assim definidas, na Lei nº 6.009/73:

“Art. 1º Os aeroportos e suas instalações serão projetados, construídos, mantidos, operados e explorados diretamente pela União ou por entidades da Administração Federal Indireta, especialmente constituídas para aquelas finalidades, ou ainda, mediante concessão ou autorização obedecidas as condições nelas estabelecidas.

Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada. Parágrafo único. Os preços de que trata este artigo serão pagos ao Ministério da Aeronáutica ou às entidades de Administração Federal Indireta responsáveis pela administração dos aeroportos, e serão representados:

a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.182, de 2005)

b) por preços específicos estabelecidos, para as áreas civis de cada aeroporto, pelo órgão ou entidade responsável pela administração do aeroporto.

Art. 3º As tarifas aeroportuárias a que se refere o artigo anterior, são assim denominadas e caracterizadas:

I - Tarifa de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços de despacho e embarque da Estação de Passageiros; incide sobre o passageiro do transporte aéreo;

II - Tarifa de pouso - devida pela utilização das áreas e serviços relacionados com as operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave;

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III - Tarifa de permanência - devida pelo estacionamento da aeronave, além das três primeiras horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave;

IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazéns de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983)

...

Art. 8o A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea:(Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)

I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) III -Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

§ 1o Os serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da

Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

§ 2o As tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

§ 3o As tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação geral em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

...

Art. 11. O produto de arrecadação das tarifas previstas no art. 8o constituirá, em sua totalidade, receita do Fundo Aeronáutico. (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)

...”

E a cobrança referente ao Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO encontra-se definida na Lei nº 7.920/89, como segue:

“Art. 1o É criado o adicional no valor de 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973. (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)

§ 1o O adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias. (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)

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§ 2o O adicional de que trata este artigo não incide sobre a tarifa de conexão estabelecida no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

§ 3o Os recursos do adicional de que trata este artigo constituirão receitas do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

Art. 2º. A sistemática de recolhimento do adicional será a mesma empregada para a cobrança das respectivas tarifas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.”

Inicialmente, registre-se que os tribunais superiores já se manifestaram, de forma pacífica, confirmando a natureza não tributária das cobranças ora em debate. Desta forma, afastam-se as teses das Apelantes – todas no sentido do caráter tributário das tarifas aeroportuárias e de respectivo adicional – assim resumidas:

a) que “dada a sua essencialidade e compulsoriedade” os serviços remunerados mencionados somente podem dar ensejo à cobrança de taxa, devendo se sujeitar, portanto, às regras previstas no art. 150, I da C.F. e no art. 97 do CTN;

b) que a legislação pátria veda a utilização de aeroportos administrados por particulares para fins comerciais, o que confirma a natureza compulsória dos serviços cobrados através das tarifas de pouso e de permanência; e

c) que trata a hipótese de monopólio do Estado, o qual não poderia deixar de prestar o serviço se faltasse o pagamento da exação, o que comprova tratar-se efetivamente de hipótese de remuneração por taxa e não por preço público.

Assim, adoto como razões de decidir os excertos seguintes, iniciando pelo voto proferido pelo MM. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, desta Eg. Corte, na apelação Cível nº 2001.02.01.002124-3, in verbis:

“VOTO

1. Conforme bem analisado na sentença e em linha com a jurisprudência sobre o tema, as tarifas aeroportuárias (tarifas de utilização e exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea, tarifas de utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e as telecomunicações e o adicional de tarifa aeroportuária) e respectivos adicionais, têm natureza jurídica de preço público “em face do regime jurídico de direito privado a que estão submetidas, derivando de um contrato firmado entre o prestador do serviço e seu usuário, somente sendo compelido a pagar as tarifas em questão aquele que, efetivamente, se utilizar do serviço aeroportuário e de comunicações ou auxílio à navegação aérea em rota, faltando-lhes, assim, o requisito da compulsoriedade, para que fossem definidos como tributo.”

Nessa esteira, vejam-se os seguintes excertos:

“I- A tarifa aeroportuária não é taxa e é exigida somente de quem se utiliza dos serviços prestados pela administração do aeroporto, configurando autêntico preço de utilização, sem qualquer afronta aos princípios legais e constitucionais tributários.”

(TRF 2ª Região – AMS nº 92.02.097160, 1ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa, DJU 17.06.1997, p. 44283)

“2. O Adicional de Tarifa Aeroportuária e as Tarifas Aeroportuárias têm a mesma destinação. Tendo a mesma destinação e tratando-se de um acréscimo à tarifa já existente, não se pode atribuir ao adicional a natureza de imposto, já que foi mantida a natureza jurídica de

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contrapartida pelos serviços prestados.”

(STJ – Resp nº 86.132/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, DJU 27.09.2004, p. 283)

“VI- O adicional de tarifa aeroportuária, foi criada pela Lei nº 7.920, de

12.12.1989, o adicional nada mais é do que um aumento no valor da tarifa de que trata a Lei 6.009/73, pois tem determinação idêntica a da tarifa aeroportuária sendo que todo o produto da arrecadação da tarifa e do adicional se concentra em quem presta os serviços remunerados, e essa circunstância afasta a alegação de que se trata de imposto. Mesma natureza jurídica da TAA.”

(TRF 3ª Região – AMS nº 93.03.0323513, 3ª Turma, unânime, Rela.. Juíza Cecília Marcondes, DJU 21.07.1999, p. 37)

Reporto-me também ao voto proferido pelo MM. Juiz Federal Convocado Rubens Calixto, do TRF – 3ª Região, na Apelação Cível nº 0035735-79.1998.4.03.6100, como segue:

“VOTO

...

Quanto ao mérito, como bem anotou o ínclito Juízo de primeiro grau, as tarifascobradas pela INFRAERO pelo uso ou utilização dos aeroportos estão previstas a Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973. Assim, não é correto dizer que estas tarifas são cobradas à mingua de qualquer previsão legal.

Ademais, não se vislumbra, na hipótese, a existência de taxa, mas sim de preço público.

Peço vênia para transcrever excerto da sentença em que o tema foi meticulosamente abordado, não merecendo reparos:

"Em primeiro lugar cumpre observar que as tarifas cobradas pela co-ré INFRAERO e objeto de discussão nos autos referem-se expressamente ao uso (utilização) dos aeroportos e estão previstas na Lei 6009, de 26 de dezembro de 1973, onde são assim especificadas (...) A leitura dos dispositivos legais conduz à ineludível conclusão de tratar-se da exigência da co-ré INFRAERO de 'preço público' partindo-se da premissa básica que 'se a remuneração é pelo uso de bem público, não se tem dúvida, porquanto não há, no direito brasileiro, taxa de uso. Trata-se de preço' (ELIANA CALMON in CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, coordenador VLADIMIR PASSOS DE FREITAS - RT - p. 362, comentários ao artigo 77 do CTN). Desse modo, sabendo-se que o patrimônio aeroportuário, que “os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica ... (art. 38 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986), não se pode falar na exigência de taxas pela utilização, pelo mero uso dessas instalações, face à não existência, no direito brasileiro, de taxa de uso.

Não obstante essa primeira verificação, de per si suficiente à derribação da tese defendida pela autora, mesmo que possível fosse a cobrança de taxa pelo uso de bens ou instalações públicas, não há na situação concreta retratada nos autos a reclamada 'compulsoriedade' a caracterizar a 'obrigatoriedade' de utilização das instalações aeroportuárias (...)".

Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe a tese de que as

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tarifas aeroportuárias têm a natureza de preços públicos, dada a sua natureza de contrapartida pelos serviços prestados ou utilização dos espaços civis em aeroportos. Neste sentido:

"TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA. LEI Nº 7.920/89. LEI Nº 6.009/73.

1. O Adicional de Tarifa Aeroportuária representa apenas e tão-somente um acréscimo ou um plus à já existente Tarifa Aeroportuária.

2. O Adicional de Tarifa Aeroportuária e as Tarifas Aeroportuárias têm a mesma destinação. Tendo a mesma destinação e tratando-se de um acréscimo à tarifa já existente, não se pode atribuir ao adicional a natureza de imposto, já que foi mantida a natureza jurídica de contrapartida pelos serviços prestados (grifo da citação).

6

3. Recurso especial improvido."

(STJ - Segunda Turma - RESP 86132/RS - Relatora Ministra Eliana

Calmon - DJU 27.09.2004, p. 283)”

Veja-se, também, no mesmo sentido, a seguinte jurisprudência do Eg. STJ, in verbis:

“ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA - DESTINAÇÃO - IMPOSTO

O adicional de tarifa aeroportuária destina-se a aplicação em melhoramento das instalações aeroportuárias e não se confundem com imposto.

Recurso improvido.

(RESP 86.474/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em

15/09/1997, DJ 20/10/1997, p. 52976)

Extrai-se da ementa supra, o seguinte voto:

“...

Citado Adicional tem destinação idêntica a das Tarifas Aeroportuárias (Lei nº 6.009/73), denominada de Tarifas de embarques, de pouso, de permanência e de armazenagens (art. 3º) devidas pela efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto. Os recursos arrecadados com as tarifas aeroportuárias constituem receita própria do Fundo Aeroviário e das entidades da Administração Federal Indireta (art. 5º, I e II). Ora, se o adicional de tarifa portuária e a tarifa aeroportuária tem destinação idêntica, não se pode taxá-lo de imposto. Com razão, o eminente Juiz relator, em seu voto condutor do acórdão (fls. 190), ao sustentar que:

“A questão gira em torno do Adicional de Tarifa Aeroportuária, instituído pela Lei nº 7.920/89, matéria esta já apreciada por esta Turma na AMS nº 91.04.15044-9-RS, relator o juiz Ari Pargendler, cuja ementa segue transcrita:

“TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA (Lei nº 7.920, de 1989). CONSTITUCIONALIDADE.

O adicional de tarifa aeroportuária tem destinação idêntica à da tarifa aeroportuária, com todo o produto da arrecadação de uma e de outro concentrado em quem presta os serviços remunerados (Lei nº 6.009, de 1978, art. 5º, I e II), circunstância que afasta a alegação de que se trata de imposto. Apelação e remessa “ex officio” providas.”

E, no mesmo sentido, os seguintes posicionamentos do Eg. STF, no qual constam expressamente a constitucionalidade da tarifa aeroportuária prevista na Lei nº 6.009/78, in verbis:

[...]

Logo, tendo os tribunais superiores se manifestado de forma pacífica pela regularidade das tarifas aeroportuárias, inclusive expressamente afastando a tese de

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que tratariam de imposto, nega-se provimento, nesta parte, à apelação da parte autora. Deixa-se de rebater os argumentos específicos constantes da apelação, eis que todos tem como finalidade comprovar o caráter tributário das cobranças questionadas, o que restou afastado pelos julgamentos das Cortes Superiores.

E fica prejudicado, portanto, o pedido de restituição dos valores pagos referentes às tarifas citadas, no período não abrangido pela prescrição, bem como, as compensações respectivas.

- III -Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento de excesso de cobrança, em relação às tarifas acima elencadas, entende-se que não cabe ao Judiciário substituir a discricionariedade do Administrador, neste aspecto.

No mesmo sentido, veja-se o que dispõe a r. sentença ora recorrida:

“...

No que tange aos critérios adotados para o cálculo das tarifas de pouso e permanência, julgadas hígidas, entendo que atendem a critérios técnicos, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade do Administrador – a quem a lei expressamente fixou competência para fixar o valor das tarifas (Lei 6.009/73).

De fato, como afirmam as Rés, as Autoras consideram em sua impugnação aos critérios de cálculo apenas dois fatores isoladamente, peso das aeronaves e destino, sem considerar que as fórmulas levam em consideração diversos outros fatores combinados.

Ademais, o administrador elegeu realidades econômicas que objetivamente se inserem no contexto dos serviços que as referidas tarifas remuneram, estando também amoldados aos princípios da ordem econômica.

...”

E, quanto à alegação de que as fórmulas de cálculo das aludidas cobranças não guardam relação com os custos da prestação de serviços correspondente, consoante decidido pelo Eg. STF no RE 100.201-8-SP, registre-se que o aludido acórdão refere-se à matéria estranha aos presentes autos, consoante se infere de seu relatório, in verbis:

“... O despacho que indeferiu o recurso extraordinário tem o seguinte teor:

“1- Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa que se insurgiu contra a forma de cobrança de taxa de localização e funcionamento de sociedade comercial, com base no número de empregados...”

Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária e às apelações da União Federal e da INFRAERO e nego provimento à apelação da parte Autora, para julgar improcedentes os pedidos, exceto na seguinte parte, a qual restou preclusa, já efetivamente tendo transitado em julgado, como segue:

“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, especificamente no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, com fulcro no art. 267, V, do CPC, em razão da litispendência ocorrida”.

E, por ocaisão do acolhimento de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça acresceu (fls. 1.974/2000):

Com razão a INFRAERO e a UNIÃO FEDERAL, eis que efetivamente omisso o decisum no que se refere à condenação em ônus de sucumbência.

A INFRAERO e a UNIÃO FEDERAL requerem sejam os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2° do CPC/2015, ou, subsidiariamente, 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3° e 4° do CPC/73, considerando, em qualquer das hipóteses, que o trabalho dos advogados "não foi de pouca monta... demandou incontáveis horas de labor, bem como o preparo de numerosas petições, recursos e contrarrazões (p. ex.

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nos agravos de instrumentos da decisão negatória de antecipação da tutela) e memoriais ao longa da tramitação do feito, tanto nestes autos, quanto nos do incidente processual de impugnação ao valor da causa (já com recursos especiais pela segunda vez)... tudo ao longo de 15 (quinze) anos de duração do processo...".

Os honorários advocatícios sucumbenciais, na presente hipótese, devem ser fixados conforme o CPC/1973 (antigo), aplicável por força do disposto no art. 14 do (novo) CPC/2015 [...]

Nesta linha, consagrou-se, quanto a hipótese similar, os termos do Enunciado Administrativo n° 7 do STJ, pelo qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". E na presente hipótese, estes embargos de declaração integram julgamento de apelação cível e remessa necessária contra a r. sentença proferida e publicada em 2008 (fls. 1258 e 1259).

Na presente hipótese, portanto, os honorários advocatícios devem obedecer ao previsto no art. 20, § 4° do CPC/1973 ("...em que não houver condenação..."), o qual não vincula os honorários advocatícios com o valor da causa.

Assim, arbitram-se os presentes honorários advocatícios em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser monetariamente corrigido, cujo pagamento deverá ser rateado entre as seis empresas autoras, ficando cada qual responsável pelo valor proporcional ao equivalente hoje a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A União Federal e a INFRAERO farão jus a metade do valor arbitrado, ou seja, caberá a cada uma das Rés o valor proporcional ao equivalente hoje a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Considera-se, assim, cumpridos os requisitos da norma apontada (art. 20, § 4° do CPC/1973), o qual determina sejam observados "o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Observou-se, na hipótese, que o trabalho foi realizado na Capital, que o tema havia sido debatido nos órgãos superiores, a duração do processo, a quantidade de recursos até o momento interpostos e contra argumentados pelas partes, bem como, o grau de zelo na elaboração das peças processuais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Pois bem.

Recurso especial das companhias aéreas e massas falidas .

Não pode ser conhecido, à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Com relação à litispendência, a pretensão recursal depende do exame de provas para eventual acolhimento, providência inadequada em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. É que o delineamento fático contido no acórdão recorrido não permite conclusão em sentido diverso daquela a que chegou o órgão julgador a quo.

A respeito, dentre outros: AgRg no AREsp 346.247/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020; AgInt no REsp 1505896/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 25/02/2019; AgInt no AREsp 1295863/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018.

Quanto à natureza jurídica das tarifas aeroportuárias, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, pela inexistência de natureza tributária.

A respeito, mutatis mutandis:

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA. LEI Nº 7.920/89. LEI Nº 6.009/73.

1. O Adicional de Tarifa Aeroportuária representa apenas e tão-somente um acréscimo ou um plus à já existente Tarifa Aeroportuária.

2. O Adicional de Tarifa Aeroportuária e as Tarifas Aeroportuárias têm a mesma

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destinação. Tendo a mesma destinação e tratando-se de um acréscimo à tarifa já existente, não se pode atribuir ao adicional a natureza de imposto, já que foi mantida a natureza jurídica de contrapartida pelos serviços prestados.

3. Recurso especial improvido (REsp 86.132/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/08/2004).

ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA - DESTINAÇÃO - IMPOSTO. O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA DESTINA-SE A APLICAÇÃO EM MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS E NÃO SE CONFUNDEM COM IMPOSTO. RECURSO IMPROVIDO (REsp 86.474/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJe de 20/10/1997).

De sorte, cumpre anotar que as controvérsias atinentes ao art. 97 do CTN têm natureza eminentemente constitucional (v.g.: REsp 1766100/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgInt no REsp 1.663.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/4/2018; AgInt no AREsp 830.059/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/2017; AgInt no REsp 1.621.570/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/2/2017).

Portanto, embora conhecido o agravo, o recurso não pode ser conhecido.

Recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e da INFRAERO.

Não podem ser conhecidos por encontrarem óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

De início, cumpre anotar que o acórdão que decidiu a Impugnação ao Valor da Causa deu origem ao RESP 1.643.179/RJ, o qual foi provido, por violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, de tal sorte que ainda é controverso o valor de R$ 1.696.800.000,00.

Consignado esse fato, cumpre noticiar às recorrentes que a Corte Especial deste Tribunal Superior, nos EAREsp 1.255.986/PR, firmou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Sobre o tema: AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/03/2020; REsp 1839965/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019.

E, no caso, a sentença data de fevereiro de 2008, razão pela qual correto o Tribunal Regional Federal ao decidir com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.

Quanto ao pleito de majoração, esta Corte só admite a reapreciação dos honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante (v.g.: AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 06/05/2013), sendo que não é o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, "no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (REsp 934.074/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante.

2. O simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária não é suficiente à conclusão pela irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, "no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar

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valor fixo" (REsp 934.074/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008).

3. Na hipótese dos autos, não se revela irrisória a quantia de R$ 20.000,00, razão pela qual sua revisão, em recurso especial, encontra óbice no entendimento contido na Súmula 7 do STJ, pois não há como se aferir a desproporcionalidade do montante sem a análise de toda situação fática que antecedeu ao cancelamento das inscrições em dívida ativa.

4. Recurso especial desprovido.

(REsp 1.556.254/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 03/08/2016)

No caso dos autos, o valor de R$ 60.000,00, devidamente corrigido, não se revela irrisório, razão pela qual eventual conclusão em sentido contrária só poderia ser alcançado após reexame fático-probatório, o que não é adequado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Ante o exposto, CONHEÇO dos agravos da UNIÃO FEDERAL, da INFRAERO e da MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS ÁEREAS e OUTRAS para não conhecer dos recursos especiais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de março de 2020.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

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