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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2016
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1582098_98f7d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : REGINALDO VIEIRA
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA. MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL FULCRADO NO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
O pedido recursal refere-se à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo em sede de representação para a perda da graduação, devido à condenação do militar em ação penal, ou seja, no exercício de competência administrativa daquela Corte, circunstância que impede o exame do recurso especial face a ausência de previsão no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. DECISÕES MONOCRÁTICAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FULCRADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1. A abertura da via especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a ocorrência de divergência de interpretação da lei federal entre a decisão proferida em única ou última instância pelo Tribunal local e outro Tribunal, motivo pelo qual as decisões monocráticas não se prestam a demonstração do dissídio.
2. Para a comprovação da divergência não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie .
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : REGINALDO VIEIRA
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por REGINALDO VIEIRA contra decisão unipessoal de fls. 431⁄435, por meio da qual, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao recurso especial, mantendo-se incólume o acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que decretou a perda da graduação de praça do agravante.

Alega o agravante, em síntese, que restou devidamente comprovado o dissenso pretoriano por meio das decisões colacionadas no recurso especial. Reitera, ainda, os argumentos relativos à incompetência da Corte Militar para a decretação de perda da graduação de praça.

Aduz, também, que cassar os proventos do militar reformado viola o direito adquirido.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os elementos existentes nos autos indicam que o agravante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, pela incursão nas sanções do artigo 205, caput, c⁄c art. 30, inciso II e parágrafo único, ambos do Código Penal Militar.

Após o trânsito em julgado, o Ministério Público estadual ofereceu representação objetivando a decretação de perda da graduação de praça e exclusão do agente das fileiras da Polícia Militar, a qual foi acolhida pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, fulcrado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, argumentando que o aresto da Corte Militar incorreu em divergência jurisprudencial e negativa de vigência aos artigos 102, do CPM, e 125, inciso I, da Lei n. 6.880⁄80, na medida em que declarou a perda da graduação de praça apesar da condenação criminal do agente ter sido à pena não superior a 2 anos.

Por decisão monocrática desta Relatoria, negou-se provimento ao apelo nobre, uma vez que a divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada e em razão do não cabimento de recurso especial na hipótese dos autos.

Daí a apresentação deste agravo regimental.

A irresignação, porém, não merece prosperar.

Primeiramente, verifica-se a impossibilidade do conhecimento do recurso interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, uma vez que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial de acordo com os requisitos do art. 255 do RISTJ.

Isso porque a abertura da via especial por este fundamento exige a ocorrência de divergência de interpretação da lei federal entre a decisão proferida em única ou última instância pelo Tribunal local e outro Tribunal. Dessa forma, decisões monocráticas, tais como a apresentada como paradigma pelo recorrente em suas razões, não se prestam a demonstração do dissídio.

Sobre essa questão, destaca-se o seguinte precedente deste Sodalício:

PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional.
2. Ademais, não se autoriza o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, quando o paradigma apontado para comprovar a alegada divergência jurisprudencial é decisão monocrática .
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 646.647⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 13⁄08⁄2015)

Ademais, no que se refere ao outro julgado colacionado no recurso nobre, ressalta-se que, para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu in casu.

A propósito, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20910⁄1932. EMPRESA PÚBLICA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. [...]
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 863.380⁄AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29⁄02⁄2012, DJe 13⁄04⁄2012)

Assim, uma vez que a divergência não foi demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c⁄c art. 255 do RISTJ), não se conhece do recurso interposto com fundamento na alínea c.

Além disso, no que se refere ao pleito fulcrado na alínea a, também não haveria como prosperar a pretensão.

Segundo consta dos autos, o agravante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, por infração aos artigos 205, caput, c⁄c 30, inciso II e parágrafo único, do Código Penal Militar.

Em razão disso, o Ministério Público estadual ofereceu representação com a finalidade de obter a decretação da perda da graduação de praça e exclusão do policial das fileiras da Polícia Militar.

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo deferiu o pleito ministerial em acórdão assim ementado:

Policial Militar Reformado. Representação para Perda de Graduação de Praça. Preliminares. Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa julgada. Ofensa. Afastada. Possibilidade de aplicação de medida exclusória. Impossibilidade de cassação dos proventos. Negada. Condenação posterior à Reforma. Exame circunscrito ao perfil ético e moral para ostentar a graduação. Mérito. Conduta desonrosa. Procedência do pedido ministerial. Policial Militar que comete crime de homicídio tentado, "imaginando" estar sendo perseguido, dispara arma de fogo, contra o 1º Ten PM, que dirigia sua motocicleta, desacompanhado (sem garupa), fardado com uniforme completo, O agressor, continuou atirando mesmo após a vitima ter se identificado como policial.
A forma insidiosa do delito evidencia, de forma cabal, o desajuste entre a personalidade do Representado e os valores cultivados pela PMESP. A condenação por delito cometido quando o Representado já se encontrava reformado, não impede a cassação (por maioria de votos) dos proventos percebidos na inatividade. (fl. 198)

Verifica-se, pois, que o pedido recursal volta-se contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo no exercício de sua competência administrativa, circunstância que impede o exame do recurso especial face a ausência de previsão no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.

Cabe destacar que a questão em análise restou bem ressaltada pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial 1.297.848⁄MS (DJ 05⁄09⁄2013):

Desse modo, a atuação do Tribunal de origem no caso em apreço é decorrente do exercício de sua competência administrativa militar, e não de sua função jurisdicional.
É importante salientar que as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, com previsão expressa no inciso III do artigo 105 da Carta Constitucional, se referem a causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, cujo escopo da decisão se refira à função jurisdicional.
Assim sendo, é incabível a interposição de Recurso Especial contra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, foi proferida na função administrativa do respectivo órgão, como ocorreu no caso em exame.
A propósito, confira-se os seguintes acórdãos de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA. MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O pedido recursal refere-se à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em sede de representação para a perda da graduação, decorrente da condenação do militar em ação penal, ou seja, no exercício de sua competência administrativa, circunstância que impede o exame do recurso especial face a ausência de previsão no artigo 105, III, da Constituição .
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1478283⁄SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 01⁄09⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 105, INCISO III. CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, POR TRIBUNAIS, EM SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL.
1. Esta egrégia Corte de Justiça firmou entendimento acerca da matéria, considerando incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, foi proferida na função administrativa do respectivo órgão, como ocorreu no caso em exame. Precedentes .
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 1259635⁄MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02⁄05⁄2011).

Colhe-se, ainda, do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROCEDIMENTO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o procedimento para perda da graduação de praça, por possuir caráter meramente administrativo, não pode ser impugnado por meio de recurso extraordinário . Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 598414 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15⁄09⁄2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-08 PP-01506)

Destarte, diante da incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar, em sede de recurso especial, decisão proferida por Tribunal de Justiça Militar em âmbito administrativo, fica impossibilitada a análise das questões suscitadas pelo ora agravante.

Por essas razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0036696-8
REsp 1.582.098 ⁄ SP
Números Origem: 00021322720159260000 149315 14932015 201500463752 21322720159260000 642622012 670231 699814 69982014
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 04⁄10⁄2016 JULGADO: 04⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : REGINALDO VIEIRA
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes Militares
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : REGINALDO VIEIRA
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1543251 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862860456/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1582098-sp-2016-0036696-8/inteiro-teor-862860466

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