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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2016
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1577672_27e03.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : NILTON PRADO DO CARMO
ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171
GABRIEL PLACHA - PR030255
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, "uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei n. 8.212⁄1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20⁄3⁄2014, DJe 27⁄3⁄2014)" e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26⁄5⁄2015.
2. "A contribuição para o Funrural tinha por base de cálculo o valor comercial dos produtos rurais por ela industrializados, enquanto a outra (contribuição para a previdência urbana) incidia sobre a folha de salário dos empregados não classificados como rurícolas" (REsp 1.337.338⁄AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12⁄5⁄2015, DJe 19⁄5⁄2015).
3. "A repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos moldes da lei revogada, eventual direito de restituição limita-se à diferença existente entre a sistemática instituída pela lei inconstitucional e a prevista na lei repristinada, caso haja"(AgRg nos EDcl no REsp 1.489.751⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2⁄6⁄2015).
4. Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de outubro de 2016 (data do julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : NILTON PRADO DO CARMO
ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171
GABRIEL PLACHA - PR030255
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno interposto por Nilton Prado do Carmo contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com base na Súmula 568⁄STJ.
O agravante aduz, em suma, que, (e-STJ, fls. 374⁄375):
[...] revogado referido dispositivo, sem nenhuma previsão expressa de que fosse restabelecida a contribuição sobre a folha de salários, repristinação não pode haver, até porque o artigo 25 da Lei n.º 8.212⁄1991, com ou sem nova redação, persistiu indicando uma outra forma de contribuição, qual seja, a incidente sobre a receita da comercialização da produção do contribuinte rural.
Tal situação trata da repristinação vedada pelo artigo , § 3º, do Decreto-Lei n.º 4.657⁄1942, pois não há previsão expressa restaurando a norma revogada, não podendo ser restabelecida a contribuição sobre a folha de salários.
Desta forma, sendo indevida a contribuição sobre a receita bruta desde a sua gênese, não que se cogitar qualquer efeito repristinatório a ser reconhecido, inclusive no que concerne ao restabelecimento da contribuição sobre folha de salário, completamente estranha à lide.
Requer, assim, seja afastado o restabelecimento da contribuição sobre a folha de salários.
Apesar de devidamente intimada (e-STJ, fl. 377), a parte agravada não apresentou impugnação.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida.
Conforme salientado na primeira oportunidade, esta Corte já firmou o entendimento de que, "uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei n. 8.212⁄1991, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20⁄3⁄2014, DJe 27⁄3⁄2014)" .
Cumpre destacar, ainda, que não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial.
No mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. LEI 10.256⁄2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AFASTAMENTO, NO CASO, DO PRAZO DECENAL ("CINCO MAIS CINCO"). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
III. Nos termos da jurisprudência, "Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, 'uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei n. 8.212⁄1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ' (AgRg no REsp 1.423.352⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20⁄3⁄2014, DJe 27⁄3⁄2014)' e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26⁄5⁄2015. [...] Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.333.323⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄10⁄2015).
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.506.191⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29⁄3⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182⁄STJ. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP 1.136.210⁄PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). SÚMULA 83⁄STJ. MULTA.
[...]
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei, volta a vigorar a lei revogada.
3. A repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos moldes da lei revogada, sendo devida a restituição tão somente da diferença existente entre a sistemática instituída pela lei inconstitucional e a prevista na lei repristinada, caso haja. Entendimento firmado no REsp 1.136.210⁄PR, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
4. "O efeito repristinatório é uma consequência da declaração de inconstitucionalidade, pois a lei declarada inconstitucional não possui eficácia derrogatória. Ocorre a reentrada em vigor da norma aparentemente revogada. Dessa forma, decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento ultra petita " (AgRg no REsp 1.495.282⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 11⁄03⁄2015).
5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto à tema já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.
Agravo regimental conhecido em parte e improvido com aplicação de multa.
(AgRg no REsp 1.576.951⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄3⁄2016)
Dessa forma, ainda que tenha sido excluída a incidência da contribuição para o Funrural, restou a contribuição social sobre a folha de salários.
Ademais, "a repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos moldes da lei revogada, eventual direito de restituição limita-se à diferença existente entre a sistemática instituída pela lei inconstitucional e a prevista na lei repristinada, caso haja"(AgRg nos EDcl no REsp 1.489.751⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2⁄6⁄2015).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0009266-5
REsp 1.577.672 ⁄ PR
PAUTA: 04⁄10⁄2016 JULGADO: 04⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NILTON PRADO DO CARMO
ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171
GABRIEL PLACHA - PR030255
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Funrural
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : NILTON PRADO DO CARMO
ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171
GABRIEL PLACHA - PR030255
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1544150 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862861231/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1577672-pr-2016-0009266-5/inteiro-teor-862861241

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