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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_836719_dce8f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : SAPO N´AGUA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME
ADVOGADOS : ELIANA GUITTI - SP171224
VÍTOR HENRIQUE DUARTE E OUTRO (S) - SP254602
SHEILA M BELLO XAVIER - SP295962
AGRAVADO : SILVANA REGINA LOPES JAMAS
ADVOGADOS : ELIANA GUITTI - SP171224
VÍTOR HENRIQUE DUARTE E OUTRO (S) - SP254602
SHEILA M BELLO XAVIER - SP295962
INTERES. : ROCCO EMPREENDIMENTOS LTDA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.2. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7⁄STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por SAPO N’AGUA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME, contra decisão de fls. 265⁄267, que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Em suas razões, sustenta que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos moldes legais e regimentais.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão agravada, que não merece reforma, ficou assim consignada:
Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À POSTULANTE (PESSOA JURÍDICA). COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ABALADA DE MODO A IMPOSSIBILITAR O CUSTEIO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os benefícios da Lei 1.060⁄50 estão restritos às pessoas naturais, ou às entidades pias ou beneficentes, não abrangendo as pessoas jurídicas em geral, salvo hipóteses especialíssimas, comprovando esta a sua condição financeira abalada de modo a impossibilitar o custeio do processo.
Foram opostos embargos de declaração.
Alega violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civl de 1973 e à Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça, bem como dissídio jurisprudencial.
Passo a decidir.
Não há falar em afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
Quanto à sustentada contrariedade ao enunciado 418 da Súmula deste Superior Tribunal, têm-se que é incabível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a verbete sumular. Isso porquanto, as resoluções ou súmulas não estão compreendidas no conceito de lei federal, nos moldes do estabelecido na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A respeito, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEMENTES PARA PLANTIO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. (...)
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF⁄88.
3. (...)
4.(...)
5.(...)
6. Agravo regimental não provido.(EDcl no AREsp XXXXX ⁄ SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 1⁄6⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283⁄STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. (...)
2. É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em
violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei
federal.
3. (...)
4. (...)
5. (...)
6. Agravo regimental a que nega provimento.(AgRg no AREsp 653857 ⁄ PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 3⁄5⁄2016).
Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Com efeito, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ressalte-se que a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.
Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0000130-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 836.719 ⁄ SP
PAUTA: 04⁄10⁄2016 JULGADO: 04⁄10⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SAPO N´AGUA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME
ADVOGADOS : ELIANA GUITTI - SP171224
VÍTOR HENRIQUE DUARTE E OUTRO (S) - SP254602
SHEILA M BELLO XAVIER - SP295962
AGRAVADO : SILVANA REGINA LOPES JAMAS
ADVOGADOS : ELIANA GUITTI - SP171224
VÍTOR HENRIQUE DUARTE E OUTRO (S) - SP254602
SHEILA M BELLO XAVIER - SP295962
INTERES. : ROCCO EMPREENDIMENTOS LTDA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SAPO N´AGUA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME
ADVOGADOS : ELIANA GUITTI - SP171224
VÍTOR HENRIQUE DUARTE E OUTRO (S) - SP254602
SHEILA M BELLO XAVIER - SP295962
AGRAVADO : SILVANA REGINA LOPES JAMAS
ADVOGADOS : ELIANA GUITTI - SP171224
VÍTOR HENRIQUE DUARTE E OUTRO (S) - SP254602
SHEILA M BELLO XAVIER - SP295962
INTERES. : ROCCO EMPREENDIMENTOS LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862863021/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-836719-sp-2016-0000130-8/inteiro-teor-862863031

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