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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5001030-15.2010.4.04.7201 SC 2014/0108777-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/03/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.291 - SC (2014/0108777-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : GIASSI & CIA LTDA ADVOGADO : GUSTAVO RONCHI FARIAS E OUTRO (S) - SC022919 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 83/STJ, e prejudicialidade recursal ante o julgamento dos temas 478, 479 e 738 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 363): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Marco temporal eleito pelo Supremo Tribunal Federal para aplicabilidade da LC nº 118/05. Prescrição das parcelas recolhidas há mais de cinco anos do ajuizamento. Reconhecido o direito da impetrante, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, devidamente corrigidas pela SELIC desde a data do recolhimento. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial a recorrente alega violação do artigo 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 28, §§ 3º, 4º e , da Lei 8.212/1991 e 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, defendendo, em suma, que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, a licença-prêmio indenizada e o auxílio-creche. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Dito isso, observa-se que a irresignação em apreço busca afastar os óbices sumulares aplicados pela decisão agravada no que toca à incidência da contribuição previdenciária nas rubricas auxílio-creche e licença-prêmio indenizada, porquanto prejudicado o exame das demais teses elencadas no apelo nobre diante do julgamento dos temas 478, 479 e 738 do STJ. Malgrado as razões apresentadas, consigna-se que não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Quanto mais, constata-se que o acórdão a quo não destoa do firme entendimento desta Corte no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. A propósito: AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.560.219/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; REsp 625.326/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/5/2004. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília (DF), 13 de março de 2020. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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