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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0152843-29.2019.3.00.0000 SP 2019/0152843-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/03/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_512586_b26ab.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 512.586 - SP (2019/0152843-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GALIB JORGE TANNURI ADVOGADO : GALIB JORGE TANNURI - SP024289 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EMERSON ALICEU TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EMERSON ALICEU TEIXEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008631-43.2013.8.26.0400). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 304, c/c o art. 297, caput, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 69/77). Segundo consta da acusação, policiais militares, na data dos fatos, realizavam fiscalização de rotina no local e abordaram o paciente que, quando solicitado, apresentou carteira nacional de habilitação falsificada (e-STJ fls. 55/56). Irresignada, a defesa apelou, tendo sido parcialmente provido o recurso pelo Tribunal de origem para reduzir a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado haja vista que "o acusado registra antecedentes criminais e também é comprovadamente reincidente" (e-STJ fl. 108). Eis a respectiva ementa (e-STJ fl. 102): APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CNH) - Alegações preliminares de inépcia da denúncia e nulidade da sentença afastadas - Prova segura de de que o réu tinha plena ciência da falsidade do documento - Dolo devidamente comprovado - Pena mitigada - Necessidade - Regime prisional fechado mantido - Réu com maus antecedentes e, também comprovadamente reincidente - Recurso parcialmente provido. (grifei) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 127): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal - Rejeitados. No presente habeas corpus, o impetrante sustenta que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, em razão da atipicidade da conduta praticada. Aduz, nesse sentido, que o paciente só portava o documento, tendo-o exibido somente quando solicitado pelos policiais e que a "simples posse do documento falsificado não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal" (e-STJ fl. 26). Aponta, ademais, flagrante ilegalidade decorrente da exasperação da pena-base e da fixação do regime inicial mais gravoso. Requer, liminarmente, a suspensão da execução provisória da pena. No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, para reduzir a pena-base e fixar o regime inicial aberto. A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 132/134. As informações foram prestadas às e-STJ fls. 143/161 e 162/208. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 211/217, manifestou-se pela concessão parcial da ordem, a fim de que seja fixado o regime semiaberto. Às e-STJ fls. 221/227, a defesa reforçou o pedido de suspensão da execução provisória da pena. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deve-se asseverar que o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais sejam patentes a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Todavia, não é esse o caso dos autos. Com efeito, não obstante as razões apontadas pela defesa, extrai-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que a "materialidade do ilícito ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência [...], auto de exibição e apreensão [...], além do laudo pericial [...]", e que "a autoria, bem como o dolo do réu, de igual modo, são incontroversos" (e-STJ fl. 104), demonstrada notadamente pelos depoimentos dos policiais colhidos no inquérito e confirmados em juízo (e-STJ fls. 104/107). Não se pode olvidar, ademais, que não merece guarida a tese da defesa de que o simples porte não autorizaria a condenação pelo delito previsto no art. 304 do Código Penal, uma vez que, do exame dos autos, conclui-se que o paciente, ao ser solicitado, entregou o documento falsificado. É o que pode-se concluir do seguinte excerto do acórdão ora impugnado (e-STJ fl. 105): Realmente, os policiais militares Alessandro Roberto e Waldir Roberto, na esteira do informado na fase extrajudicial, confirmaram em juízo que os policiais "abordaram o réu em fiscalização de rotina e solicitaram seus documentos pessoais, bem como do veículo. Ao observarem a CNH, constataram que a carteira era falsa, pois, em pesquisa ao sistema PRODESP, foi possível descobrir que a CNH original do apelante estava vencida e que a permissão para conduzir veículos era de categorias diferentes entre as duas carteiras. Esclareceram, ainda, que indagado, o acusado respondeu que possuía muitos pontos na carteira de habilitação e, por isso, procurou um escritório onde, mediante pagamento, os pontos da CNH foram retirados e lhe entregaram uma nova habilitação" (e-STJ fl. 105). Nesse sentido, cumpre frisar que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "o crime descrito no art. 304 do CP consuma-se com a apresentação do documento falso, sendo irrelevante se a exibição ocorreu mediante exigência do policial ou por iniciativa do próprio agente" (HC n. 169.068/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REGIME PRISIONAL. SUM. 284/STF. I - E copiosa a jurisprudência que entende que "O delito previsto no art. 304 do Código Penal consuma-se mesmo quando a carteira de habilitação falsificada é exibida ao policial por exigência deste, e não por iniciativa do agente". II - Em relação à dosimetria e ao regime prisional, observo que limitou-se a defesa a requerer "que seja mantida a pena-base em seu patamar mínimo, aplicando a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal e ainda, que seja aplicado o cumprimento da pena em regime inicial aberto", o que atrai, de modo intransponível, o óbice da Súmula 284 da Suprema Corte. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1758686/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018, grifei) Lado outro, no que concerne à dosimetria e regime fixados em desfavor do paciente, melhor sorte não socorre à defesa. É que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, estes foram os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, no ponto (e-STJ fls. 107/108): Com essa conclusão, passa-se à análise da pena imposta, que, entretanto, comporta pequeno reparo. A base foi estabelecida acima do mínimo legal, sendo que o Magistrado de primeiro grau, além de ter indicado a existência do antecedentes criminais (cf. certidão de fís. 31, repetida a fls. 38, além da de fls. 33 do apenso próprio), considerou ainda a "desregrada postura pública" e o "perfil psicológico para a prática criminosa" do apelante; mas é certo que este agiu com dolo normal ao delito, que também não teve maiores conseqüências, de modo que, pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis supramencionadas, majoro a pena nessa etapa na fração de um 1/6 (sexto), alcançando 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal. Na etapa subsequente, pela comprovada reincidência do réu (cf. certidões de fls. 27 o 58 daquele apenso, além do artigo 61, inciso I, do Código Penal), aplico o aumento de 1/6 (um sexto) - que também reputo suficiente -, alcançando uma pena final para ele de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 12 (doze) dias- multa, no piso legal. O regime prisional fechado deve ser preservado, único cabível ao caso concreto, visto que o acusado registra antecedentes criminais e também é comprovadamente reincidente, como já mencionado, a denotar maior periculosidade, posto que as condenações anteriores e definitivas não foram suficientes para frear seus impulsos antissociais (arligo 30, § 3o, do Código Penal); tanto que a defesa sequer pediu a sua mitigação - grifei. Da leitura do trecho supramencionado, tem-se que não há nenhuma ilegalidade a ser reconhecida. Como visto, o Tribunal de origem manteve a negativação da vetorial "maus antecedentes", exasperando a pena-base em 1/6, fração essa que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, não havendo se falar em desproporcionalidade no aumento operado na primeira etapa do cálculo de pena, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. AFASTAMENTO DA MODULADORA DA PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INALTERABILIDADE DA SITUAÇÃO DO AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA REMANESCENTE. MAUS ANTECEDENTES. [...] 2. Na carência de razão especial para estabelecimento de outro parâmetro, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 para cada moduladora negativada, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 471.847/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019, grifei) Ademais, não se vislumbra constrangimento ilegal em decorrência da fixação do regime fechado, porquanto o paciente, além de ostentar maus antecedentes, também é reincidente, de maneira que o único regime cabível à hipótese é mesmo o fechado, ex vi do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. ART. 33, § 2º E § 3º, DO CP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. REGIME PRISIONAL. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CONSTATADA A REINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CÁRCERE SEMIABERTO FIXADO COM SUPORTE NA SÚMULA 269/STJ. INIDONEIDADE. RESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO, CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE SE IMPÕE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO. [...] 5. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há falar, em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, b, do Estatuto Repressor. Inteligência, a contrario sensu, da Súmula 269/STJ (HC n. 453.042/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/8/2018). [...] 7. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para excluir da decisão agravada a determinação de execução provisória da pena, com comunicação ao Juízo de primeiro grau. (AgRg no REsp 1838997/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019) Por fim, verifica-se, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (0008631-43.2013.8.26.0400/50000), a superveniência do trânsito em julgado da condenação, em 24/6/2019, de maneira que fica prejudicado o pedido de suspensão da execução provisória da pena, porquanto a condenação, agora, é definitiva. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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