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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_836636_cde25.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : IDALICE SEGESMUNDO DE CARVALHO
AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES DE CARVALHO MOREIRA
AGRAVANTE : NOEMIA SEGISMUNDO DE CARVALHO
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SILVA E OUTRO (S) - SP040285
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. EX-TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO DAS FORÇAS ARMADAS. ART. 30 DA LEI 4.242⁄63. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 16⁄08⁄2016, de decisão monocrática publicada em 04⁄08⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC⁄73.
II. Orientou-se o entendimento desta Corte no sentido de que as Leis 4.242⁄63 e 5.698⁄71, bem como o art. 53, II, do ADCT da CF⁄88, cuidam de espécies distintas de benefícios concedidos a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial (STJ, REsp 1.354.280⁄PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄03⁄2013).
III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nos termos do art. 30 da Lei 4.242⁄1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos"(STJ, AgRg no REsp 1.548.005⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16⁄11⁄2015).
IV. De fato,"os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242⁄1963 acentuam a natureza assistencial da pensão especial e devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes"(STJ, REsp 1.589.274⁄PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄04⁄2016).
V. Hipótese em que o pai das agravantes, falecido em 23⁄06⁄1965, na vigência da Lei 4.242⁄63, percebia pensão militar, pelo que não preenchia os requisitos do art. 30 da referida Lei 4.242⁄63, para fazer jus à pensão especial prevista no aludido dispositivo legal.
VI. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por IDALICE SEGISMUNDO DE CARVALHO, em 16⁄08⁄2016, de decisão de minha lavra, publicada em 04⁄08⁄2016, na vigência do CPC⁄2015, assim fundamentada:
"Trata-se de Agravo, interposto por IDALICE SEGESMUNDO DE CARVALHO e OUTROS, em 12⁄08⁄2015, de decisão que inadmitiu na origem seu Recurso Especial, manifestado com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
'ADMINISTRATIVO. PENSÃO. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. LEI N. 4.242⁄63. LEI 5.315⁄67. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO.
1. A legislação aplicável a pedido de reversão de pensão de ex-combatente é a vigente à época em que ocorreu o óbito do instituidor (STF, RE-AgR n. 595.118, Rel. Min. Ayres Brito, j. 05.04.11; RE-AgR n. 569.440, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.11.10; RE-AgR n. 516.677, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28.10.08; (STJ, AGREsp n. 1.021.120, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.02.10; AGREsp n. 923.194, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20.08.09).
2. As disposições da Lei n. 4.242⁄63 não contemplou os integrantes da Marinha Mercante, aos quais foi estendida a condição de ex-combatente com a Lei n. 5.315⁄67, que ao regulamentar o art. 178 da Constituição de 1967, incluiu-os, mediante a comprovação de participação de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, a qual seria fornecida pelas instituições indicadas.
3. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se reconhecer a condição de ex-combatente àqueles que integraram a Marinha Mercante e que atendam os requisitos da Lei n. 5.315⁄67. Contudo, induvidoso que tendo o genitor falecido em data anterior, em 23.06.65, a pretensão a tal reconhecimento não subsiste.
4. Nas certidões juntadas às fls. 27⁄29, fornecidas pelo Ministério da Marinha e pela Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, em 1957, 1960 e 1961, constam que Benedicto Sigismundo de Carvalho, fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, fazendo jus ao amparo da Lei n. 1.756⁄52, a qual dispôs acerca da extensão ao pessoal da Marinha Mercante dos benefícios que a Lei n. 288⁄48 concedeu a ex-combatentes.
5. Para além do inconformismo demonstrado pelas recorrentes pelo não reconhecimento da condição de ex-combatente do falecido genitor (condição essa alcançada por outros integrantes da Marinha Mercante, com os benefícios econômicos decorrentes), intento tampouco logrado pela falecida viúva e genitora, é de se ponderar a impossibilidade da aplicação de supervenientes disposições legais e entendimento jurisprudencial a situações jurídicas pretéritas.
6. Recurso de apelação das autoras não provido' (fls. 161⁄162e).
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos:
'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. SERVIDOR PÚBLICO.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07).
2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05).
3. Não prospera a pretensão de ver reconhecida a condição de ex-combatente, em igual condição daqueles mencionados no art. 30 da Lei n. 4.242⁄63, a integrante da Marinha Mercante que faleceu em 23.06.65, antes da vigência da Lei n. 5.315⁄67, em respeito aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum .
3. Embargos de declaração das autoras não providos' (fls. 188⁄189e).
Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade ao art. , § 2º, I a IV, da Lei 5.315⁄67 c⁄c os arts. 30 da Lei 3.765⁄60 e 2º da Lei 5.698⁄71, ao argumento de que os documentos juntados aos autos comprovariam que o falecido pai das recorrentes, ora agravadas, durante a Segunda Guerra Mundial, teria realizado mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, fazendo jus, portanto, à pensão especial de ex-combatente, prevista na Lei 4.242⁄63, equivalente a pensão deixada por um Segundo-Sargento das Forças Armadas, ainda que o de cujus a houvesse recebido, ou não, cumulativamente, com benefícios previdenciários.
Nas razões do Agravo, afirma-se que os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial encontram-se presentes, repisando-se, no mais, seus argumentos.
Contraminuta às fls. 289⁄291e.
O presente Agravo não merece prosperar.
Com efeito, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em face do princípio tempus regit actum , 'a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor' (STF, AI-AgR 499.377⁄RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, SEGUNDA TURMA, DJ 03⁄02⁄2006). 2. Falecido o pai
Nesse sentido, cito o seguinte julgado:
'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM ABRIL DE 1955. PAGAMENTO DE PENSÃO À FILHA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE REGIDA PELA LEI N. 1.756⁄52 E PELO DECRETO N. 22.872⁄33.
1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum).
2. Ao que se tem dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em abril de 1955, devendo, portanto, a concessão da benesse ser regulada pela Lei n 1.756⁄52 e pelo Decreto n. 22.872⁄33, e não pela Lei trazida pela parte (Lei n. 3.765⁄60), a qual só entrou em vigor após a morte do instituidor do benefício.
3. Agravo regimental a que se nega provimento' (STJ, AgRg no REsp 1.356.030⁄RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄10⁄2015).
Assim, restando incontroverso que o pai das agravantes faleceu em 1965, antes, portanto, da vigência das Leis 5.315⁄67 e 5.698⁄71, e da Constituição Federal de 1988, o eventual direito à pensão especial de segundo-sargento das Forças Armadas, em favor dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha , e seus dependentes, deverá ser examinado à luz das Leis 3.765⁄60 e 4.242⁄63, exigindo-se, para tanto, que o ex-militar houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência .
Nesse sentido:
'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765⁄1960 E 4.242⁄1963 C⁄C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 4.242⁄1963. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade da filha maior de 21 anos e válida de demonstrar a sua incapacidade para prover o sustento próprio ou que não recebe valores dos cofres públicos, para fins de reversão da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.059⁄1990, ou seja, entre 05⁄10⁄1988 e 04⁄7⁄1990.
2. O art. 26 da Lei 3.765⁄1960 assegurou o pagamento de pensão vitalícia ao veteranos da Campanha do Uruguai, do Paraguai e da Revolução Acreana, correspondente ao posto de Segundo Sargento, garantindo em seu art. a sua percepção pelos filhos de qualquer condição, excluídos os maiores do sexo masculino e que não sejam interditos ou inválidos.
3. O art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, estendeu a pensão prevista no art. 26 da Lei 3.765⁄1960 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial .
4. Aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão .
5. A Lei 4.242⁄1963 apenas faz referência aos arts. 26, 30 e 31 da Lei 3.765⁄60, não fazendo, contudo, qualquer menção àqueles agraciados pelo benefício na forma do art. da Lei 3.765⁄1960, que, à época, estendia as pensões militares"aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". Assim, inaplicável o referido art. 7º da Lei 3.765⁄1960 às pensões de ex-combatentes concedidas com base na Lei 4.242⁄1963, que traz condição específica para a concessão do benefício no seu art. 30.6. Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242⁄1963, combinada com a Lei 3.765⁄1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio .
7. Se o falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059⁄1990, será adotada a nova sistemática, na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT⁄88, que estipula a concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e, na hipótese de sua morte, a concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente, esse último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059⁄1990, incluído apenas os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que" viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito"(art. 5º, parágrafo único).
8. Situação especial, relativa ao caso em que o óbito tenha ocorrido no interregno entre a promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059⁄1990, que disciplinou a concessão daquela pensão na forma prevista no art. 53 do ADCT, ou seja, o evento tenha ocorrido entre 5.10.1988 e 4.7.1990. Nessa situação, diante da impossibilidade de se aplicar as restrições de que trata a Lei 8.059⁄1990, adota-se um regime misto, caracterizado pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765⁄1960 e 4.242⁄1963, reconhecendo-se o benefício de que trata o art. 53 do ADCT, notadamente ao valor da pensão especial de ex-combatente relativo aos vencimentos de Segundo Tenente das Forças Armadas. Isso porque a norma constitucional tem eficácia imediata, abrangendo todos os ex-combatentes falecidos a partir de sua promulgação, o que garante a todos os beneficiários a pensão especial equivalente à graduação de Segundo Tenente.
9. A melhor solução é reconhecer que o art. 53 da ADCT, ao prever à concessão da pensão especial na graduação de Segundo Tenente ao"dependente", não revogou por completo às Leis 4.242⁄1963 e 3.765⁄1960, de modo que deve ser considerado como o dependente de que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro do instituidor, que preencha os requisitos previstos na Lei 4.242⁄1963, aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos.
10. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam examinados se estão presentes os requisitos do art. 30 da Lei 4.242⁄1963, quais sejam: a comprovação de que as embargadas, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos, condição estas para a percepção da pensão especial de ex-combatente ' (STJ, EREsp 1.350.052⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21⁄08⁄2014).
Da mesma forma, é incontroverso que o falecido pai das autoras, ora agravantes, não era militar, mas um civil, integrante da Marinha Mercante, hipótese não contemplada nos diplomas legais em análise. Nesse sentido:
'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI 4.242⁄63. PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO DAS FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1."O extinto TFR já proclamou que o conceito de ex-combatente da Lei nº 4.242⁄63, como o da Lei nº 5.315⁄67, é mais restritivo do que o da Lei nº 5.698⁄71, a qual tratou exclusivamente de benefícios previdenciários (AC nº 83.736⁄RJ, DJ de 13.6.85, e AC nº 93.405⁄RJ, DJ de 19.2.87, ambos da relatoria do Ministro Jesus Costa Lima). E a Segunda Turma do STF, ao julgar o AgRg no AI 478.472⁄SC (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3.12.2004, p. 43), assentou que o ADCT⁄88, em seu art. 53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5.315⁄67 defini-lo. É na Lei nº 5.315⁄67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT. No âmbito do STJ, a Primeira Turma, ao julgar tanto o REsp 1.354.280⁄PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21.3.2013) quanto o AgRg no REsp 1.369.925⁄PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18.4.2013), deixou consignado que as Leis nºs 4.242⁄63 e 5.698⁄71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. De acordo com a Primeira e Quinta Turma do STJ, a Lei nº 5.698⁄71 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente"(REsp 1.314.651⁄RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17⁄6⁄13 - grifos nossos).
2. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242⁄63, será considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial que comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1º) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2º) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3º) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4º) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos.
3. O falecido pai da autora, ora agravante, não era integrante da Forças Armadas, mas da Marinha Mercante, hipótese não abrangida pela Lei 4.242⁄63.
4. Ainda que a Lei 4.242⁄63 fosse aplicável ao caso concreto, não estariam preenchidos os demais requisitos legais, mormente porque na petição inicial foram deduzidas teses vinculadas exclusivamente à Lei 5.315⁄67.
5. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não se aplica a Súmula 7⁄STJ.
6. Manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da UNIÃO para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
7. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.339.561⁄RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄08⁄2013).
Destarte, nenhum reparo há de ser feito ao acórdão recorrido, que dera a controvérsia solução que encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie a Súmula 83⁄STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial" (fls. 299⁄306e).
Inconformada, a parte agravante sustenta que os requisitos, previstos no art. 30 da Lei 4.242⁄63, somente seriam oponíveis aos ex-combatentes, mas não ao seus dependentes, para fins de percepção da pensão especial de Segundo Sargento das Forças Armadas. Para tanto, argumenta o seguinte:
"O de cujus teve o seu reconhecimento como ex-combatente com fulcro único e exclusivo nas leis 288⁄48 e 1756⁄52, vigentes na época em que era vivo, e que lhe conferiram tal reconhecimento.
Tal acertiva consta da certidão de fls. 34 dos autos, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, que atesta indubitavelmente, como condição de reconhecimento e emissão da referida certidão, que o de cujus fez mais de duas viagens em águas consideradas zonas de guerra, de possíveis ataques submarinos, sob a orientação da Marinha, durante o período da Segunda Grande Guerra Mundial como integrante de tripulação das embarcações citadas”, e que por isso é ex-combatente.
O art. 5º da Lei nº 288⁄48 extendeu aos civis ex-combatentes as mesmas vantagens que aos militares ao estabelecer, verbis:
Art. 5º Os funcionários públicos federais, estaduais, municipais, de entidades autárquicas ou de sociedades de economia mista, que tenham participado das referidas operações de guerra, ao se aposentarem, gozarão das vantagens estabelecidas na presente Lei. (grifos nossos).
Por sua vez, a Lei nº 1.756⁄52, em cumprimento ao artigo 5 da Lei nº 288⁄48, estabeleceu e regulamentou as condições necessárias para o reconhecimento como ex-combatente do civil integrante da Marinha Mercante, verbis:
Art. 1º São extensivo a todo pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber, os direitos e vantagens da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.
Parágrafo único. Ao pessoal da Marinha Mercante Nacional que, a partir de 22 de março de 1941, durante a última grande guerra, houver participado ao menos, de duas viagens na zona de ataques submarinos, ser-lhe-ão calculados os proventos de aposentadoria na base dos vencimentos do posto ou categoria superior ao do momento.
Art. 2º Farão prova, para gôzo dos benefícios determinados na Lei nº 288, de 8 de junho de 1948, o diploma da Medalha de Serviço de Guerra ou o certificado do Estado Maior da Armada em que ateste que o oficial, suboficial e praça da Marinha Mercante Nacional prestaram serviços efetivos, durante o período de guerra, embarcados em navios mercantes. (grifei).
Posteriormente, a Lei nº 5.315⁄67, que nenhuma relação mantém com o pedido das Agravantes, ao regulamentar o artigo 178 da CF de 1967, definiu em seu artigo a figura do ex-combatente da Marinha Mercante “para os novos ex-combatentes, porque, obviamente, para aqueles até então já reconhecidos por leis anteriores não haveria lógica impor novas condições de reconhecimento, mesmo porque a lei não retroage para prejudicar direito adquirido.
Tanto é certo esse reconhecimento aos integrantes da Marinha Mercante por leis anteriores que a Lei nº 5.698⁄71, ao revogar a Lei nº 1.756⁄52, ratificou esse reconhecimento em seu art. , verbis:
Art. 2º. – Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta lei, o definido como tal na Lei 5.315, de 13.09.1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de Março de 1941 a 08 de Maio de 1945 tenha participado de pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos.
Nesse sentido também o entendimento jurisprudencial, do qual ao r, decisão diverge, verbis:
(...)
DO DIREITO À PENSÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.242⁄63
O direito das Agravantes à pensão como 2º Sargento tem seu fundamento no artigo 30 da Lei nº 4.242⁄63.
No que concerne as restrições ali contidas, consideradas no v. acórdão como não preenchidas pelo pai das Agravantes e por elas, contraria os documentos dos autos e o proprio texto do referido artigo, primeiro porque o pai das Agravantes faleceu de tuberculose, fato que por sí só o incapacitou, e se fosse vivo na época da edição da referida lei, estaria amparado pela mesma.
Quanto às Agravantes, o artigo 30 da Lei nº 4.242⁄63 não impõe qualquer restrição aos herdeiros, mas sim e somente ao ex-combatente.
Diz o texto do artigo 30 da Lei nº 4.242⁄63:
'É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial da FEB, FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, ...'
Observe, Exa, que para a concessão do benefício aos ex- combatentes - e não aos herdeiros - o texto é claro ao exigir 'que (eles) tenham participado ativamente de operações de guerra e se encontram incapacitados'. Esta compreensão é lógica e esta clara no texto, não havendo porque ignorá-la, pois as orações não estão separadas por virgula e sim ligadas diretamente como exigência de 'operações de guerra' aos ex-combatentes. Se fosse entendido como exigivel aos herdeiros, estes teriam, obrigatoriamente, segundo texto, que serem também ex-combatentes da segunda guerra mundial, logo não seriam herdeiros e sim ex- combatentes. Daí a razão da irresignação diante da evidente interpretação, data venia, totalmente equivocada, incorreta e errônea, contrária ao objetivo do texto do artigo 30 da Lei nº 4.242⁄63.
Assim, as demais restrições que se seguem no texto do artigo 30 da Lei nº 4.242⁄63, 'sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos' são exigências complementares da restrição 'incapacidade' porque sendo incapazes não poderiam prover os próprios meios de subsistência.
O E. Superior Tribunal Federal, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 281.734, o Ministro Relator MOREIRA ALVES, DJ 19⁄03⁄2002, ao decidir o recurso interposto, entendeu pela não aplicação das restrições contidas no artigo 30 da Lei nº 4.242⁄63 ao expor a seguinte fundamentação:
“O art. 30 da Lei nº 4.242⁄63 garante aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e que se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebam qualquer importância dos cofres públicos, bem como seus herdeiros, pensão igual a estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765⁄60.
O parágrafo único do art. 30 da Lei nº 4242⁄63, estabelece que na concessão da pensão de que trata o ‘caput’ observar-se-á o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 3.765⁄60. [...]
Os arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765⁄60 dispõem sobre a forma de atualização e sobre o processo de concessão e pagamento da pensão militar.
Frente a legislação, antes mencionada, que regulou a matéria até o advento da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, a autora ora apelada, que comprovou [...] sua condição de filha do falecido [...], apesar de sua condição de casada, faz jus a pensão pretendida. É que o art. 30 da Lei nº 4242⁄63 reporta- se ao art. 26 da Lei nº 3.374⁄60 que, por sua vez, concede às viúvas e filhas de ex-combatentes na Guerra do Paraguai pensão vitalícia, sem exigir que as filhas sejam inválidas ou permaneçam no estado de solteira. Contudo, esse benefício só pode ser concedido até 4 de julho de 1990, data em que entrou em vigor a Lei nº 8.059, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes. E isso porque, a legislação referida, por seu art. 25, revogou expressamente o art. 30 da Lei nº 4.242⁄63 e leis posteriores. Ao regular a matéria, o art. 5º da Lei nº 8.059⁄90, estabeleceu que consideram-se dependentes do ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. (...) (grifos nossos).
E ainda, contraditória às decisões verbis:
(...)
Assim, as razões do presente Agravo Regimental" (fls. 312⁄322e).
Por fim, requer:
"Isto posto, caso não suceda a reconsideração por parte de V. Exa, requer seja colocado em mesa o presente Agravo Regimental, dando pela sua ADMISSÃO E CONHECIMENTO, a fim de ser DADO PROVIMENTO e reforma a r. decisão agravada, ordenando o prosseguimento do mesmo na forma legal" (fl. 322e).
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 327⁄329e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente Agravo Regimental não merece prosperar.
Como confessado pela própria agravante, na petição inicial, e incontroverso nos autos, seu falecido pai fora integrante da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial, situação esta expressamente reconhecida pela Marinha do Brasil, à luz das Leis 1.756⁄52 e 5.698⁄71. Confira-se, in verbis :
" As requerentes são filhas de BENEDICTO SEGISMUNDO DE CARVALHO, falecido em 23 de junho de 1965, ex-combatente da 2ª guerra mundial, beneficiário da Lei nº 1756⁄52, por ter feito mais de duas viagens navais durante a segunda guerra mundial, em águas consideradas zonas de guerra, sujeitas a ataques submarinos , integrando comboio militares sob orientação e coordenação da gloriosa Marinha Brasileira.
Consta das referidas Certidões anexas, emitidas pela Diretoria de Portos e Costas e Marinha do Brasil, que, sob a orientação das autoridades navais brasileiras, navegaram os navios 'SUMARÉ', no período de 29.01.1943 à 30.03.1943, e 'IRATY', no período de 03.11.1942 à 16.11.1942, cuja tripulação fazia parte o senhor BENEDITO SEGISMUNDO DE CARVALHO, pai das requerentes, quando fez mais de duas viagens em águas consideradas zonas de guerra, e que tais viagens constam dos registros da Marinha, razão pela qual a referida Certidão foi expedida para garantir ao requerente os benefícios da Lei 1.756⁄52 a que faz jus.
(...)
E assim, por ter navegado naqueles períodos a serviço da Nação, em plena guerra, em áreas de grandes riscos de vida, sob emoção forte da expectativa da morte a qualquer momento, onde morreram muitos brasileiros atacados por navios e submarinos alemães, o pai das requerentes foi agraciado, em 1957, com a Certidão anexa.
Ate 23.06.1965, quando faleceu, a Constituição Federal do Brasil não havia ainda sido revista de modo a prever a situação dos ex-combatentes e seus direitos, o que ocorreu somente em fins de 1967. Desta forma, a Lei 5.315⁄67 que regulamentou o art. 178 daquele CF⁄67 também não existia, prevalecendo até aquela data, para fins de expedição de Certidão Militar de benéficos aos ex-combatentes civis da Marinha Mercante, somente a Lei 1.756⁄52 que deu origem aos Diplomas e Medalhas de Guerra, a quem os requereu.
Com a promulgação da Constituição de 1967, foi editada a Lei 5315⁄67 que regulamentou o art. 178 da referida Carta Magna, definindo a figura do ex-combatente, ratificando e disciplinado. as condições de merecimento e 'concessão de benefícios de guerra aos mesmos.
Em face disso, os civis da Marinha Mercante que possuíam a Certidão da Lei 1.756⁄52 requererem a Certidão da lei 5.315⁄67 e a obtiveram. O pai das requerentes, por ser falecido, não requereu. A mãe das requerentes, por ser pessoa simples, humilde, ignorando os seus direitos, também não a requereu como, devia, bem como Diploma e Medalhas a quê tinha direito, assim não os possui.
Em 1977, a mãe das requerentes, tomando conhecimento dos direitos do seu falecido marido em face dos relevantes serviços prestados a Pátria durante a segunda guerra mundial, e necessitando muito do amparo social e financeiro que entendia lhe ser devido em face de tal condição, requereu à Marinha do. Brasil a. Certidão da Lei 4.242⁄63 e 5.315⁄67 para fins de recebimento do benefício ex-combatente a que tinha direito como viúva e dependente direta do mesmo (protocolo anexo).
A Marinha do Brasil, em total desrespeito à mãe das requerentes, nada fez e nem se pronunciou a respeito.
Em 25.09.85, conforme consta da Certidão anexa, inconformada, a mãe das requerentes ingressou novamente com pedido daquela Certidão, sendo emitida, ao invés da Certidão para fins da Lei 5.315⁄67, a Certidão para fins dos benefícios da Lei 5698⁄71.
Em 26.05,95 a mãe das requerente veio a falecer sem conseguir o seu intento.
Da mesma forma, por ter o seu pai falecido em 1965, de doença grave, por ser de direito como filhas mulheres, ingressaram com pedido na Marinha do Brasil da Certidão da Lei 5.315⁄67. Da mesma forma, não houve qualquer resposta, apesar dos insistentes apelos" (fls. 5⁄6e).
À luz desses fatos, requereu-se o pagamento da pensão especial de Segundo Sargento das Forças Armadas, prevista na Lei 4.242⁄63. Senão vejamos:
"V - DO PEDIDO
Em face do exposto, requer a V.Exª:
(...)
c) a PROCEDÊNCIA da ação para que seja declarado o falecido pai das autoras ex-combatente, determinando à requerida expedir, em nome das autoras, a competente Certidão Militar, bem como, também, condenada a UNIÃO FEDERAL a pagar às requerentes a pensão militar ex-combatente prevista no art. 40 da Lei 4.242⁄63, como 2º sargento, incluindo-se nas respectivas folhas de pagamentos, retroativo a 05.07.2001, data do requerimento" (fl. 13e).
Firmada tal premissa, observa-se ser irrelevante qualquer debate acerca do eventual preenchimento, ou não, pelo de cujus , dos requisitos previstos na Lei 5.698⁄71, haja vista que a controvérsia refere-se, exclusivamente, ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.242⁄63 – vigente à data do óbito do pai das agravantes, em 23⁄06⁄1965 –, para fins de concessão da pensão especial de Segundo Sargento das Forças Armadas às ora agravantes.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que as Leis 4.242⁄63 e 5.698⁄71, bem como o art. 53, II, do ADCT da CF⁄88 cuidam de espécies distintas de benefícios concedidos a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE FALECIDO EM 1972. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE. ART. 53, II, DO ADCT. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. MATÉRIA DIVERSA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. PEDIDO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. As Leis 4.242⁄63 e 5.698⁄71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
2. A Lei 4.242⁄63 instituiu uma pensão especial de Segundo-Sargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos .
3. A Lei 5.698⁄71 direciona-se aos ex-combatentes segurados do Regime Geral da Previdência Social, cujos respectivos benefícios serão concedidos, mantidos e reajustados em conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social.
4. A Constituição Federal de 1988, no art. 53, II, de seu ADCT, instituiu uma terceira espécie de pensão especial - correspondente à deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas -, em favor daqueles que comprovassem a condição de ex-combatente nos termos do art. 1º da Lei 5.315⁄67.
5. Para fins de percepção da pensão de Segundo-Sargento estabelecida pela Lei 4.242⁄63, serão considerados dependentes aqueles que preencherem os requisitos específicos presentes naquele diploma, acrescidos dos requisitos gerais da Lei 3.765⁄60. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.262.045⁄SC, relatado pelo em. Min. HUMBERTO MARTINS, supracitado.
6." O regime misto de reversão (Leis 4.242⁄63 e 3.765⁄60) aplica-se na hipótese de o ex-combatente falecer entre 5.10.1988 (Constituição de 1988) e 4.7.1990 (Lei 8.059⁄90), quando se regulamentou o art. 53 do ADCT⁄88"(AgRg no REsp 1.189.753⁄ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2⁄2⁄11).
7. Falecido o ex-combatente após a entrada em vigor da Lei 8.059, de 4⁄7⁄90, o rol de dependentes será aquele estipulado nessa lei para fins de percepção da pensão especial de Segundo-Tenente. Nesse sentido: REsp 1.325.521⁄PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 21⁄11⁄12.
8. Com relação aos dependentes dos ex-combatentes beneficiados pela Lei 5.698⁄71, deve-se aplicar, nos termos do seu art. , o regime geral da legislação orgânica da previdência social.
9."A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos" (AI-AgR 499.377⁄RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3⁄2⁄06).
10. No presente caso, o ex-militar faleceu em 1972, sendo inaplicável à espécie o art. 53, II, do ADCT.11. É inviável o exame do eventual direito das autoras à pensão especial de Segundo-Sargento, tendo em vista não apenas a ausência de pedido expresso nesse sentido, mas, principalmente, o fato de que seus requisitos são absolutamente diversos daqueles exigidos para a concessão da pensão especial de Segundo-Tenente. A adoção de entendimento diverso seria prejudicial às próprias autoras, na medida em que não produziram prova acerca do preenchimento dos requisitos das Leis 3.765⁄60 e 4.242⁄63; ademais, importaria em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a União não foi instada a apresentar defesa sobre esse tema.
12. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ, REsp 1.354.280⁄PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄03⁄2013).
Da mesma forma, no exercício de seu múnus de dar a última palavra acerca da interpretação das leis federais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242⁄1963 acentuam a natureza assistencial da pensão especial e devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes" (STJ, REsp 1.589.274⁄PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄04⁄2016).
Nesse mesmo sentido:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. LEI 4.242⁄63 APLICÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA MAIOR E NÃO INVÁLIDA. FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182⁄STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Nos termos da Súmula 182⁄STJ, 'é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.'.
2. Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242⁄63, combinada com a Lei 3.765⁄60, na hipótese do falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (AgRg no AgRg no REsp 1348576⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 10⁄12⁄2012).
3. Hipótese em que não há provas nos autos de que a autora seja incapacitada, sem poder prover seus próprios meios de subsistência, tampouco que não recebe qualquer importância dos cofres públicos .
4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 924.178⁄ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26⁄08⁄2016).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242⁄63. SÚMULA 7⁄STJ.
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 28.3.1981, na vigência das Leis 4.242⁄1963 e 3.765⁄1960. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242⁄1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos.
3. Não é possível ao STJ, em Recurso Especial, averiguar a incapacidade ou impossibilidade de sustento próprio por parte dos dependentes do ex-combatente, para fins de reversão do direito de receber pensão especial. Isso porque tal conclusão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos do Enunciado 7 da Súmula do STJ.4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.548.005⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16⁄11⁄2015).
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO ÀS FILHAS MAIORES E CAPAZES. ÓBITO EM 19.10.1987. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE EX-COMBATENTE DA LEI N. 5.698⁄1971. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. MAIS DE DUAS VIAGENS A ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. APLICAÇÃO RESTRITA À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.
(...)
2. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento.
3. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no STJ, a Lei n. 5.698⁄1971 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo nenhuma norma relativa à pensão especial de ex-combatente.
4. Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242⁄63 acentuam a natureza assistencial da pensão especial de Segundo-Sargento, os quais devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. Precedentes.
5. No presente caso, a pensão especial torna-se indevida seja pelo não enquadramento do falecido no conceito de ex-combatente, seja em razão de ele ou as filhas não preencherem os requisitos legais, em especial, a demonstração de incapacidade de poder prover os próprios meios de subsistência.
Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.452.196⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄08⁄2014).
Ocorre que, no caso concreto, consoante restou consignado no acórdão dos Embargos de Declaração, o de cujus já percebia uma pensão militar, o que, via de consequência, importa no não preenchimento de um dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242⁄63, a saber, "não perceber nenhuma importância dos cofres públicos". Confira-se:
"Acrescente-se, por oportuno, que o documento de fl. 29 sugere que o falecido pai recebia o benefício da Lei n. 1.756⁄52 , sendo forçoso concluir que eventual direito decorreria nos termos do disposto naquela, tendo em vista que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula n. 340)" (fl. 187e).
Acrescente-se, ademais, que, em Recurso Especial, é inviável aferir se as agravantes, ou seu falecido pai, efetivamente teriam preenchido os requisitos previstos no art. 30 da Lei 4.242⁄63, em face do óbice contido na Súmula 7⁄STJ.
Por fim, em face do óbice contido na Súmula 83⁄STJ, "a demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea"(STJ, AgRg no AREsp 112.755⁄MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 07⁄04⁄2014).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0327443-5
AREsp 836.636 ⁄ SP
Números Origem: 00057954720044036104 200461040057957 57954720044036104
PAUTA: 27⁄09⁄2016 JULGADO: 27⁄09⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : IDALICE SEGESMUNDO DE CARVALHO
AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES DE CARVALHO MOREIRA
AGRAVANTE : NOEMIA SEGISMUNDO DE CARVALHO
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SILVA E OUTRO (S) - SP040285
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : IDALICE SEGESMUNDO DE CARVALHO
AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES DE CARVALHO MOREIRA
AGRAVANTE : NOEMIA SEGISMUNDO DE CARVALHO
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SILVA E OUTRO (S) - SP040285
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1542455 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862868813/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-836636-sp-2015-0327443-5/inteiro-teor-862868847