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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no AgInt no RE nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA: RtPaut no AgInt no RE nos EDcl na AR 5591 SP 2015/0080344-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/03/2020

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-AGINT-RE-EDCL-AR_5591_19144.pdf
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Decisão

RtPaut no AgInt no RE nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.591 - SP (2015/0080344-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS APART HOTÉIS MOTÉIS FLATS RESTAURANTES BARES LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO (S) - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - SP118685 CÉSAR ALBERTO GRANIERI - SP120665 ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO - SP149404 RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES - SP253132 REQUERIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FAST FOOD ADVOGADOS : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA - SP040152 EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS - SP138648 DESPACHO Trata-se de petição apresentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS APART HOTÉIS MOTÉIS FLATS RESTAURANTES BARES LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO em que manifesta oposição ao julgamento virtual do agravo interno de fls. 5132/5159, pautado para a sessão que terá início no dia 18.3.2020 e término em 24.3.2020. Opõe-se o requerente, em suma, ao julgamento virtual em razão da relevância da matéria e por pretender realizar sustentação oral e entregar memoriais. É o relatório. Segundo previsão das normas regimentais específicas, a saber, artigos 184-A, 184-B, 184-C e 184-D, o recurso de agravo interno, por suas características intrínsecas, se sujeita ao julgamento virtual como meio de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional. Nada obstante a função de efetividade do julgamento virtual, o artigo 184-D, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça faculta à parte o direito de se manifestar de modo contrário, desde que demonstre, de forma fundamentada, a necessidade do julgamento presencial ao dispor: Art. 184-D. O relator no julgamento virtual incluirá os dados do processo na plataforma eletrônica do STJ com a indicação do Órgão Julgador, acompanhados do relatório e do voto do processo. Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário da Justiça eletrônico cinco dias úteis antes do início da sessão de julgamento virtual, prazo no qual: I - é facultado aos integrantes do Órgão Julgador expressar a não concordância com o julgamento virtual; II - as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159. No caso em exame, não se vislumbra, com o rito estabelecido no artigo 184-C do mencionado Estatuto Regimental, qualquer ofensa ao devido processo legal ou mesmo ao direito da justa prestação jurisdicional, notadamente porque não há a previsão de sustentação oral no caso de julgamento de agravo interno e a sua apreciação em sessão virtual não restringe dos julgadores a controvérsia posta e as teses firmadas pela parte agravante, ainda que ela alegue a necessidade de entrega de memoriais e do desejo de comparecer à sessão no caso de julgamento presencial. Outrossim, a utilização de julgamento virtual possibilita que todos os membros do Colegiado tenham acesso, por uma semana, aos autos, bem como ao relatório e ao voto do relator, o que, sem dúvida, beneficia as partes. Com efeito, "tampouco se vislumbra malferimento aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, uma vez que o recurso de agravo interno não admite sustentação oral, sendo certo que as demais formas de manifestação das partes (v.g., memoriais) não são incompatíveis com julgamentos por meio de sessões virtuais." (PET no AREsp 1195865, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação 02/10/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta da sessão virtual de julgamento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de março de 2020. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862869827/rtpaut-no-agint-no-re-nos-edcl-na-acao-rescisoria-rtpaut-no-agint-no-re-nos-edcl-na-ar-5591-sp-2015-0080344-0