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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5010334-30.2013.8.27.0000 TO 2019/0266842-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/06/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1836730_b20d9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1836730 - TO (2019/0266842-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SAUL GREGÓRIO DE MELO ADVOGADO : RODRIGO OTÁVIO COÊLHO SOARES - TO001931 RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO (S) - TO004111B EMENTA ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SAUL GREGÓRIO DE MELO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, nesses termos ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTIVIDADE FISCAL. BENEFÍCIO PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE CRIADO APÓS A EC Nº 41/2003. EXCLUSÃO NO CÁLCULO APRESENTADO.1. O Embargado executou acórdão e equivocadamente constou no cálculo valores que eram pagos aos servidores em atividade a título de "produtividade fiscal".2. O acórdão executado concedeu à ordem com base na EC nº 41/03, que impôs o respeito à paridade dos proventos das pensões com os vencimentos e vantagens concedidas aos servidores em atividade, seja para os benefícios já outorgados, seja para aqueles que haviam completado os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria ou pensão. Todavia, a mesma emenda ressalvou que não se estenderiam a essas aposentadorias os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade.3. Destarte, o Embargado não faz jus ao recebimento das verbas pagas a título de "produtividade fiscal", seja nos seus proventos atuais, seja nos efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da ordem, eis que tal benefício foi criado pela Lei Estadual nº 1.609/2005, após a vigência da supracitada emenda constitucional.4.Embargos conhecidos e julgados procedentes, a fim de determinar a exclusão dos cálculos de todo valor correspondente à "produtividade fiscal".Condenação do Embargado ao pagamento de custas finais e honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Sustenta a parte recorrente: [...] o debate acerca do recebimento da produtividade fiscal, embora alegada pelo Estado do Tocantins, não foi acolhida na fase de conhecimento, mesmo assim, o acórdão recorrido acolheu a tese para impor uma espécie de redução retroativa da remuneração do Impetrante. [...] o acórdão recorrido, ao afastar o direito do Recorrente de receber a produtividade fiscal que sempre integrou a remuneração dos Auditores Fiscais, tendo inclusive contribuído até a presente data sobre a mesma, tem-se que da forma como foi proferido, também há violação expressa a diversos dispositivos da Lei Federal n.º 9.717/98 (art. 1º, inciso X e art. 3º). [...] Há no acórdão guerreado, clara violação ao que dispõe o art. 471 (art. 505 do CPC/15), na medida em que por vias diretas e indiretas encontra-se a julgar novamente questões já decididas e abarcadas pelo manto do trânsito em julgado, alterando o comando concessório da segurança para fins de incluir a determinação da exclusão da produtividade fiscal da remuneração do Impetrante. Também há no acórdão, evidente violação ao art. 474 (art. 508 do CPC/15) uma vez que, ao julgar os embargos a execução, houve acolhimento de tese já repelida na fase de conhecimento, ou seja, embora o Estado do Tocantins tenha tentado impor a exclusão da produtividade fiscal, alegando isso inclusive no momento em que prestou as informações, tem-se que não logrou êxito em atingir seu intento ante a concessão da segurança, sem que houvesse no acórdão originário qualquer menção que indicasse a exclusão da produtividade fiscal. Por último, ainda que houvesse a manutenção do acórdão ora recorrido, há necessidade de provimento do Recurso Especial para fins de alteração da base de cálculo da incidência dos honorários advocatícios fixados. O acórdão guerreado fixou honorários advocatícios de 8% sobre o valor da causa, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a base de cálculo deve ser a diferença apurada e não o valor da causa Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A primeira questão federal suscitada não pode ser conhecida por este Superior Tribunal de Justiça, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Importa que a questão federal esteja presente na decisão recorrida, que haja a manifestação do órgão jurisdicional local acerca do ponto (fundamento da demanda ou da defesa) acerca do qual surgiu a controvérsia (cf. MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento e repercussão geral e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário [livro eletrônico]; coordenação Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier. 1ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012). Relembro que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". No entanto, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se pronuncia sobre a matéria suscitada, imprescindível que, nas razões do recurso especial, a parte alegue violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que não foi observado pela parte que recorre. Cito: [...] a aplicação do artigo 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente tenha oposto aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao artigo 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e específica, o vício existente no acórdão recorrido (AgInt no AgInt no AREsp 1352912/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/04/2020). Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Cumpre ressaltar que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos declaratórios na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício (AgInt no AREsp 1471762/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/03/2020). [...] para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015"(AgInt no AREsp 1521284/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1563493/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). Incidente a Súmula nº 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Não bastasse, o conhecimento do tema relativo à coisa julgada esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ ?"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"?, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal, o que não foi feito em relação ao pedido de modificação da verba honorária. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF ?"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"?, também aplicada ao especial). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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