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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut nos EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RtPaut nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-EDCL-EDCL-AGINT-RESP_1832472_b8bfc.pdf
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Decisão

RtPaut nos EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1832472 - SP (2018/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ZANON - SP163266 DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - SP295549 CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES E OUTRO (S) - DF060668 BRUNA CRISTINA VENTURA MOREIRA - DF059172 SOC. de ADV : MUNDIE E ADVOGADOS REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITUVERAVA ADVOGADO : ALEX CRUZ OLIVEIRA - SP194155 DESPACHO Vistos. Fls. 1.161/1.169e ? Trata-se de manifestação de oposição ao julgamento virtual dos Embargos de Declaração de fls. 1.137/1.154e, apresentada pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.163, 1.165 e 1.168e): 6- O tema aqui discutido, transferência dos ativos de iluminação pública, a despeito do franco dissídio jurisprudencial nas instâncias ordinárias, permanece sem resposta das instâncias superiores, comprometendo a segurança jurídica. 7- Com efeito, a CPFL apresenta listagem, produzida por amostragem, que mostra a existência de pelo menos 418 1 processos, em curso em órgãos da Justiça Estadual e da Justiça Federal, em que se debatem (e divergem) sobre a transferência dos ativos de iluminação pública e a competência normativa da ANEEL para instituir a Resolução Normativa nº 414/2010: (...) 13- A propósito, não é demais dizer que se, de um lado, o e. STF não decide o tema com base no uníssono entendimento de que sua análise exigiria o exame de normas infraconstitucionais, este e. STJ, por outro lado, nega conhecimento aos recursos especiais sob o pretexto (mais recorrente) de que a matéria teria índole constitucional 6 . 14- Com perdão pela aspereza da palavra, nesse jogo de "empurra- empurra", esse tema, tão relevante aos municípios e munícipes brasileiros, permanece sem uniformização, prevalecendo, até agora, a (injusta) lógica da "loteria judiciária", segundo a qual, a depender do órgão jurisdicional ao qual é distribuída a demanda, a solução dada a mesma questão jurídica oscila entre opostos. 23- Diante do exposto, a CPFL confia que o presente feito será retirado da pauta de julgamento virtual, para julgamento presencial. Ademais disso, a CPFL requer, como imperativo que decorre do art. 926 do CPC, segundo o qual "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", que, uma vez retirado da pauta de julgamento virtual, seu trâmite seja suspenso, até que seja finalizado o julgamento de um dos dois casos paradigmáticos sobre o mesmo tema, representados pelo AREsp nº 1.252.832/SP, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves. No mérito, requer seja aplicada ao presente caso a solução (de mérito) alcançada quando do julgamento dos casos paradigmáticos sobre o mesmo tema. Nos termos do art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159 da mesma norma. Por sua vez, o art. 184-E do RISTJ disciplina que a manifestação de oposição ao julgamento virtual dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico. Findo tal prazo, será liberada, de maneira automática, a consulta ao relatório e voto do relator aos Ministros integrantes do respectivo Órgão Julgador, que decidirão, no prazo de 7 (sete) dias corridos, os processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico. Depreende-se da sistemática acima prevista, que o julgamento em sessão virtual proporciona aos membros dos órgãos colegiados amplo intervalo de tempo para análise do feito e tomada de decisão. Além disso, ausente prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, na forma do art. 184-A, parágrafo único, do RISTJ, somente são passíveis de apreciação nas sessões virtuais Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo Regimental, recursos que, em regra, não permitem a realização de sustentação oral e, ainda, porque no período de julgamento do feito poderão as partes apresentar memoriais. No caso em exame, verifico que não existe fundamento apto a embasar o pedido, tendo em vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não trazem qualquer especificidade suficiente a lastrear o afastamento da sistemática de julgamento virtual. Além disso, inviável o acolhimento do pedido de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento pela 1ª Turma desta Corte do Recurso Especial n. 1.252.832/SP, de relatoria do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, porquanto ausente previsão legal e, ai nda, porque no caso em exame o Recurso Especial sequer superou a barreira do conhecimento, por consequência, conclui-se que o exame do mérito pela 1ª Turma não influenciará na apreciação do presente recurso. Posto isso, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de junho de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
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