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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1806997 SP 2019/0092759-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1806997 SP 2019/0092759-8
Publicação
DJ 17/06/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1806997_cb987.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1806997 - SP (2019/0092759-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : WILTON DE CARVALHO ADVOGADO : RICARDO GUIMARÃES AMARAL E OUTRO (S) - SP190320 RECORRIDO : PREVIDÊNCIA USIMINAS ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO (S) - SP040922 RECORRIDO : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA RECORRIDO : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PREVIDÊNCIA PRIVADA- Benefícios - Aposentadoria -Pedido de revisão da complementação da aposentadoria -Prescrição afastada - Inexistência, contudo, de direito adquirido, consistente na aplicação das regras previstas no plano de benefícios vigente no momento de adesão ao sistema - Aplicação das regras vigentes por ocasião da concessão da aposentadoria - Improcedência decretada -Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 786-791). Sustenta o recorrente, em suma, ofensa aos arts. 40, § 8º, da Constituição Federal; 535 do Código de Processo Civil de 1973; 13, § 1º, 17, parágrafo único, e 68, da Lei Complementar 109/2001; 47 e 48 do Código de Defesa do Consumidor; 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; 6º da Lei de Introdução às Normas Direito Brasileiro - LINDB; e dissídio jurisprude ncial, sob o argumento de que os seus proventos de complementação de aposentadoria devem ser apurados com observância das regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios em vigor no momento em que se filiou à Previdência Usiminas, entidade fechada de previdência privada. Assim delimitada a questão, anoto, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo STJ 3/2016. No tocante à alegação de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal, não conheço do recurso especial por não ser a via adequada para o exame de suposta violação a dispositivo constitucional. Também deixo de examinar a suposta ofensa aos artigos 47 e 48 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de essa legislação não se aplicar às entidades fechadas de previdência complementar, nos termos da Súmula 563/STJ, com o seguinte enunciado publicado em 29.2.2016: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula 563/STJ). Observo que o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre o tema, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Rejeito, pois, a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzido no art. 1.022 do CPC/2015. Em relação aos demais dispositivos legais indicados pelo recorrente, verifico que a controvérsia dos autos trata do regulamento a ser aplicado ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria complementar, matéria examinada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, sob os ritos dos repetitivos - artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos autos do RESP 1.435.837/RS, cuja ementa tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. 1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser definido se é o vigente à época da sua aposentadoria ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV). 3. Recurso especial provido. (Relator p/ acórdão, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 7.5.2019) No caso em exame, o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de complementação de aposentadoria na mesma data e com observância dos mesmos índices aplicados pelo INSS, em razão de o autor da ação ter preenchido os requisitos de admissibilidade para a concessão do benefício depois da alteração do regulamento do plano de benefícios que estabeleceu a ORTN com critério para os referidos reajustes, nos termos das seguintes passagens do voto condutor (fls. 738-740): Restou comprovado que, em 27 de julho de 1977, o autor aderiu ao Plano de Previdência mantido pela Fundação Cosipa de Seguridade Social para ter direito á suplementação de sua aposendoria (fls. 41). Na ocasião, o art. 72 do Regulamento de Benefícios estabelecia a seguinte regra de reajustamento: "As suplementações serão reajustadas nas épocas e proporções dos reajustamentos dos benefícios previdenciários, limitados, na somatória com os proventos do INPS, ao teto de contribuição da FEMCO." (fls.107). Em 08 de fevereiro de 1982, no entanto,o critério de reajustamento foi alterado, nestes termos: "a) Independentemente do indicador econômico fixado nos respectivos estatutos e/ou regulamentos, deverá ser obrigatoriamente observado, como limite mínimo de correção, o índice de variação nominal das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. b) Atingido o limite mínimo estabelecido no item anterior, não poderá o índice de reajuste ser maior que o índice utilizado pela patrocinadora para os empregados em atividade, agregando-se, para esses efeitos, os valores dos benefícios pagos pela Previdência Oficiale pela Previdência complementar" (Resolução/MPAS/CPC/nº 01/82 - fls. 226). Observa-se que, em 31 de outubro de 1985, o referido artigo 82 foi revogado e o critério de reajustamento foi alterado, passando o Regulamento de Benefícios a ter a seguinte previsão: "Art. 81 os valores das Suplementações mensais de Aposentadoria, Pensão e Auxílio Reclusão serão reajustados nas mesmas épocas em que forem reajustados os respectivos benefícios concedidos pelo INPS, em percentual igual ao da variação do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN'S no período a que se refere o reajustamento." (fls. 220). Por fim, em 01 de dezembro de 1982, sob a égide, portanto, da referida Resolução/MPAS/CPC/nº 01/82, foi concedida ao autor a suplementação de aposentadoria por invalidez (fls. 41). O autor, em suma, na presente demanda, pretende a aplicação da regra existente no momento em que promoveu a sua adesão,em vez daquela vigente ao tempo da aposentadoria. O regime jurídico aplicável ao beneficiário da previdência privada complementar é aquele vigente no momento em que o segurado reúne todas as condições para auferir a suplementação da aposentadoria, consoante dispõe o art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/01. Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ sobre tema, tem aplicação a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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