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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_361019_1d101.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO PATRIMONIAL SOFRIDA PELA VÍTIMA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O BEM SEQUER FOI SUBTRAÍDO. TESE AFASTADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO BEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA ACERCA DA RELEVÂNCIA DO BEM SUBTRAÍDO CONJUGADA COM AUTO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A CONDUTA DELITIVA AFETA SUBSTANCIALMENTE O BEM JURÍDICO PROTEGIDO. ANÁLISE CONGLOBANTE DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO E DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19.11.2004. Todavia, no julgamento do HC 123108/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/8/2015, DJe 1/2/2016 essas balizas foram revisitadas.
2. Embora a defesa afirme que o bem sequer chegou a ser subtraído, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, condenou o paciente pela prática de furto consumado, sendo defeso a esta Corte Superior concluir de forma diversa na via estreita do writ, por demandar revolvimento de fatos e provas, inadmissível na via eleita 3. A insurgência da defesa quanto ao método de avaliação do botijão de gás não foi submetida ou analisada pelo Tribunal a quo, não havendo elementos para contestar o valor mencionado, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Ademais, o relatório do acórdão impugnado faz menção ao auto de avaliação que instruiu a inicial acusatória. 4. Ausência de ilegalidade no fato de o Tribunal a quo haver considerado depoimento da vítima no sentido de que o botijão fez falta à sua família. Além de não ser possível o exame aprofundado da instrução probatória em sede de habeas corpus, cabe consignar que não existe prova tarifada no nosso ordenamento jurídico, podendo as instâncias ordinárias, soberanas na analise fático-probatória, levar em consideração todas as circunstâncias e provas produzidas durante a instrução criminal que entenderem relevantes para a solução da controvérsia. 5. O valor do bem subtraído - que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época da prática delitiva e que fez falta à família da vítima - não pode ser considerado irrisório, razão pela qual não está preenchida condição essencial à aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. O furto de pequeno valor não se confunde com o furto insignificante. Na espécie, a conduta do agente afeta substancialmente o bem jurídico protegido, qual seja, o patrimônio, de forma que não há qualquer desproporcionalidade na sanção penal aplicada. 6. No que diz respeito ao óbice subjetivo para a aplicação do princípio da insignificância, o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC 123108/MG, afirmou que a reincidência, por si só, não obsta a aplicação do princípio da insignificância, contudo a Suprema Corte não impediu que tal aspecto constitua um dos critérios a ser analisado pelo magistrado. Nos termos do precedente do STF, as instâncias ordinárias têm larga margem para a avaliação dos casos nos quais se possa cogitar a incidência do aduzido princípio. Nessa linha de raciocínio, a reversão da condenação em sede de habeas corpus deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais em que seja flagrante a ilegalidade. Embora a reincidência, mormente a genérica, não impeça a aplicação do princípio da insignificância, analisando de forma conglobante as circunstâncias do caso concreto, ante o valor do bem subtraído, bem como a reincidência, não se identifica flagrante ilegalidade na condenação pelo delito de furto. 7. A possibilidade de aplicação do regime aberto, conforme HC 123108/MG julgado pelo do Pleno do STF, cinge-se à hipótese de furto de valor insignificante em que a incidência do princípio da bagatela - embora cogitável e possível em razão do valor do bem subtraído - tenha sido afastada sob o fundamento exclusivo da reincidência. No caso concreto, o art. 33, § 2º, c, do Código Penal - CP é plenamente aplicável, porquanto o bem subtraído não foi considerado de valor irrisório ou insignificante. Diante disso, não identifico flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo no sentido de que a fixação do regime aberto não é recomendável no caso em apreço, devendo-se estabelecer o regime semiaberto, em atenção à Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862878150/habeas-corpus-hc-361019-sc-2016-0170490-8

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