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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1612936 SP 2016/0181166-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/10/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1612936_9333b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

I - Não viola o art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal o v. acórdão que, confirmando a r. sentença condenatória, declina as razões - baseado nas provas carreadas ao autos - pelas quais manteve a condenação do recorrente.
II - Inexiste violação ao art. 619 do CPP se o eg. Tribunal a quo, examinando os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar as questões levantadas na fase recursal. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862888163/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1612936-sp-2016-0181166-5

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