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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1576642 SP 2015/0328364-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/10/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1576642_83ee2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE GÁS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DE FATURA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. O recurso especial não cuidou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, relativo à ausência de prova da quitação da fatura cobrada. Incide, portanto, o óbice da Súmula 283/STF.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862889401/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1576642-sp-2015-0328364-8

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