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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2016
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1479948_d452b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 29 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : GREICE MAYER SEBASTIÃO
REPR. POR : RENATI VELEDA MAYER RICHTER
ADVOGADO : MARLON DA ROCHA SILVA E OUTRO (S) - RS072239
INTERES. : GILBERTO SEBASTIÃO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI 8.213⁄1991. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGIME PRESCRICIONAL. ART. 198, I, DO CC. INAPLICABILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia da dependente incapaz, independentemente de o pai desta já receber a integralidade desde o óbito da instituidora do benefício (13.3.1994).
2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Precedentes: REsp 1.405.909⁄AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887⁄PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014.
3. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão "pensionista menor" identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º do Código Civil.
4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213⁄91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em repercussão financeira para momento anterior à inclusão do dependente.
5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213⁄91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão.
6. A propósito: AgRg no REsp 1.523.326⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgInt no AREsp 850.129⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.377.720⁄SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013; e REsp 1.513.977⁄CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015.
7. Recurso Especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, dando parcial provimento ao recurso, a Turma, por unanimidade, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 22 de setembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0229384-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.479.948 ⁄ RS
Números Origem: 1506544670 200971000350250 50314923020114047100 RS-200971000350250 RS-50314923020114047100
PAUTA: 02⁄10⁄2014 JULGADO: 02⁄10⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : GREICE MAYER SEBASTIÃO
REPR. POR : RENATI VELEDA MAYER RICHTER
ADVOGADO : MARLON DA ROCHA SILVA E OUTRO (S)
INTERES. : GILBERTO SEBASTIÃO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0229384-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.479.948 ⁄ RS
Números Origem: 1506544670 200971000350250 50314923020114047100 RS-200971000350250 RS-50314923020114047100
PAUTA: 01⁄03⁄2016 JULGADO: 01⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : GREICE MAYER SEBASTIÃO
REPR. POR : RENATI VELEDA MAYER RICHTER
ADVOGADO : MARLON DA ROCHA SILVA E OUTRO (S)
INTERES. : GILBERTO SEBASTIÃO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : GREICE MAYER SEBASTIÃO
REPR. POR : RENATI VELEDA MAYER RICHTER
ADVOGADO : MARLON DA ROCHA SILVA E OUTRO (S)
INTERES. : GILBERTO SEBASTIÃO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DE INÍCIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. JUROS.
1. Na vigência da Lei nº 8.213⁄91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento.
2. Comprovado que a autora é inválida desde antes do óbito, mantém-se a sentença que lhe concedeu a pensão por morte.
3. O termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213⁄91.
4. No julgamento do Resp 1.270.439⁄PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 'ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança' (MS 18.217. Rel. Min. Eliana Calmon. 1ª Turma STJ), pois a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494⁄99 reconhecida afetou, no particular, apenas o índice de correção monetária.
O recorrente sustenta violação do art. 76 da Lei 8.213⁄1991, pois a habilitação tardia do dependente deve gerar efeitos financeiros a contar da inscrição ou habilitação, independentemente da incapacidade civil. Aduz que a parte recorrida se tornou dependente apenas em 2009, quando foi interditada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.9.2014.
Inicialmente transcrevo trecho do acórdão recorrido que assim fixou e decidiu a controvérsia (fl. 774⁄e-STJ):
Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de sua mãe, na condição de filha maior inválida.
No primeiro julgamento destes autos (EVENTO 10, VOTO2), restou consignado que a prova dos autos foi suficiente para demonstrar que antes mesmo de completar 21 anos de idade a postulante já era incapaz, sendo, portanto, o benefício devido desde a data do óbito da segurada, não se tratando de hipótese de incidência da prescrição.
A sentença proferida após a anulação determinada em sede de embargos de declaração (EVENTO 37, SENT1) manteve tal conclusão, referindo que 'a sentença de procedência inicialmente proferida nos autos (evento 1, SENT27) não sofreu modificações quanto ao direito da autora ao benefício de pensão postulado, porquanto a anulação determinada pelo TRF da 4ª Região decorreu apenas da ausência de litisconsorte passivo necessário (evento 5).' Desse modo, ausente apelo do INSS quanto ao ponto, restam incontroversas a questão da qualidade de segurada da falecida e a condição de dependente da autora, limitando-se a discussão apenas quanto à data de início dos efeitos financeiros do benefício concedido à autora.
Consoante disposição expressa do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213⁄1991, e art. 198, I, c⁄c art. , II, ambos do Código Civil, não corre prescrição contra direito dos absolutamente incapazes. Soma-se a isso o entendimento esposado por esta Corte, no sentido de que o absolutamente incapaz não pode restar prejudicado pela inércia de seu representante legal, sendo-lhe devido o benefício desde a data do óbito, ainda que não postulado administrativamente no prazo de 30 (trinta) dias.
O documento do EVENTO 1, LAUDO⁄18 indica a incapacidade absoluta da parte autora para o trabalho e para os atos da vida civil, por ser é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar desde, pelo menos, março de 2006. Portanto, em decorrência da incapacidade absoluta da parte autora, contra ela não corre a prescrição, nos termos do artigo 198 do Código Civil, devendo o termo inicial da pensão por morte retroagir à data do óbito, ainda que o benefício não tenha sido postulado administrativamente no prazo de 30 dias (art. 74, da Lei 8.213⁄91, em sua redação original), ou seja, tratando-se de absolutamente incapaz, o benefício é devido desde o óbito, mesmo em caso de habilitação tardia.
Destaco, por oportuno, que não obsta o direito da autora o disposto no artigo 76 da Lei 8.213⁄91, verbis:
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
Assim como o já mencionado artigo 74, o dispositivo acima transcrito também não encontra aplicação quando se está diante de menor absolutamente incapaz. Sua habilitação deve, para todos os efeitos, ser considerada efetivada na data do óbito.
Primeiramente registro que o entendimento acima está, em parte, em consonância com a jurisprudência do STJ, já que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias.
Colacionam-se os seguintes precedentes:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA MENOR. INÍCIO DO BENEFÍCIO.
A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil.
Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.
(REsp 1405909⁄AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 09⁄09⁄2014)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos.
2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 ⁄91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637⁄RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465⁄SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), DJe 06.02.2013.
3. Agravo Regimental do INSS desprovido.
(AgRg no AREsp 269.887⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 21⁄03⁄2014)
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1.O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do artigo 74 da Lei 8.213⁄1991, aplicável ao caso.
2.O recorrente, na condição de menor pensionista do INSS, representado por sua genitora, pretende o pagamento de parcelas em atraso, relativas ao período entre a data do óbito do instituidor do benefício e a data do requerimento administrativo.
3.Consoante jurisprudência prevalente do STJ, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão.
4.No presente caso, o óbito do segurado ocorreu em 31⁄1⁄1994, o benefício pensão por morte foi requerido administrativamente pelo ora recorrente, nascido em 19⁄8⁄1994, em 5⁄1⁄2001. A avó paterna do recorrente, mãe do instituidor da pensão, recebeu o benefício durante o período de 24⁄2⁄1994 a 1º⁄4⁄1996. O recorrente nasceu após a morte do segurado e obteve na Justiça o reconhecimento da paternidade, pois sua mãe vivia em união estável com seu pai.
5. Relativamente aos efeitos pretéritos do reconhecimento do direito, não se desconhece que a Segunda Turma indeferiu pedido de retroação dos efeitos do reconhecimento da pensão por morte ao menor dependente, asseverando nos autos do Recurso Especial 1.377.720⁄SC que, retroagir os efeitos da concessão do benefício causaria prejuízo ao Erário, considerando que a pensão fora paga, anteriormente, a outro dependente. Todavia, no citado julgado, a pensão foi destinada inicialmente a membro do mesmo núcleo familiar, o que não acontece no presente caso, em que a pensão fora paga a avó paterna do recorrente, que não convivia no núcleo familiar, tendo a demora do pedido se dado tão somente em razão da necessidade do reconhecimento em juízo da união estável entre os genitores do recorrente e da paternidade.
6. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1354689⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄03⁄2014).
A questão ora controvertida, entretanto, está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regulamente a outro dependente .
De acordo com o art. 76 da Lei 8.213⁄91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.
A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213⁄91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. A propósito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHA DO SEGURADO - ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213⁄91 - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Nos termos do art. 74 da Lei de Benefícios, não requerido o benefício até trinta dias após o óbito do segurado, fixa-se o termo inicial da fruição da pensão por morte na data do pleito administrativo, que, no caso em apreço, ocorreu somente em 30⁄09⁄2010.
2. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213⁄91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há que falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.
3. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação da autora, na forma pugnada na exordial, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213⁄91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão, sem que, para justificar o duplo custo, tenha praticado qualquer ilegalidade na concessão do benefício à outra filha do de cujus, que já recebe o benefício desde 21⁄06⁄2004.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1377720⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄08⁄2013).
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213⁄1991.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão por morte que ora recebe, no que se refere ao período compreendido entre a data do óbito (3.1.2002) até a data efetiva da implantação do benefício (4⁄2012).
2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Precedentes: REsp 1.405.909⁄AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887⁄PE, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014.
3. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão "pensionista menor" identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º do Código Civil.
4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213⁄91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.
5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma pugnada na exordial, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213⁄91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. A propósito: REsp 1.377.720⁄SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013.
6. Recurso Especial provido.
(REsp 1513977⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄08⁄2015).
Se por um lado não é possível exigir da autarquia previdenciária o duplo pagamento de benefício, o direito do absolutamente incapaz que se habilitou tardiamente à pensão por morte não deve perecer abstratamente, já que o benefício foi pago indevidamente até a citada habilitação.
No presente caso, o dependente que recebeu a pensão por morte até a habilitação tardia da absolutamente incapaz é pai desta e era marido da instituidora do benefício, e foi incluído na presente lide pela decisão das fls. 746-751⁄e-STJ.
Ocorre que não há pedido de ressarcimento contra o pai da autora para ser acolhido na presente ação, não obstante a possibilidade de ajuizamento de ação própria.
Por todo o exposto, provejo em parte o Recurso Especial para fixar o requerimento administrativo de habilitação da parte recorrida como termo inicial do recebimento da pensão por morte.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0229384-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.479.948 ⁄ RS
Números Origem: 1506544670 200971000350250 50314923020114047100 RS-200971000350250 RS-50314923020114047100
PAUTA: 20⁄09⁄2016 JULGADO: 20⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : GREICE MAYER SEBASTIÃO
REPR. POR : RENATI VELEDA MAYER RICHTER
ADVOGADO : MARLON DA ROCHA SILVA E OUTRO (S) - RS072239
INTERES. : GILBERTO SEBASTIÃO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, dando parcial provimento ao recurso e a manifestação do Sr. Ministro Og Fernandes, pediu vista regimental dos autos o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0229384-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.479.948 ⁄ RS
Números Origem: 1506544670 200971000350250 50314923020114047100 RS-200971000350250 RS-50314923020114047100
PAUTA: 20⁄09⁄2016 JULGADO: 22⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : GREICE MAYER SEBASTIÃO
REPR. POR : RENATI VELEDA MAYER RICHTER
ADVOGADO : MARLON DA ROCHA SILVA E OUTRO (S) - RS072239
INTERES. : GILBERTO SEBASTIÃO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, dando parcial provimento ao recurso, a Turma, por unanimidade, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1352874 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862897134/recurso-especial-resp-1479948-rs-2014-0229384-8/inteiro-teor-862897144

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0012318-18.2008.4.03.6110 SP 2016/0067858-0