jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/10/2016
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_272809_ab0d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ANTÔNIO TOYOMI WATANABE E OUTROS
ADVOGADOS : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO (S) - SP205108
DANIELLE LUISA COELHO FERNANDES - SP324711
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARINA GRISANTI REIS MEJIAS E OUTRO (S) - SP139753
E MENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 514, II DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte possui entendimento assente de que, não obstante a legislação processual exija que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito, a parte não fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou em outras peças processuais se estas forem suficientes para demonstrar os motivos da irresignação do insurgente, bem como do possível desacerto da decisão que se pretende desconstituir⁄modificar (AgRg no AgRg no REsp. 1.309.851⁄PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.9.2013).

2. No caso dos autos, houve a reprodução, no Recurso de Apelação, das razões lançadas na Contestação, entretanto, estas razões são cabíveis para combater o decisum proferido singularmente. Conforme se extrai da leitura da sentença, o fundamento utilizado pelo Juiz para acolher a pretensão autoral foi de que a promoção dos Servidores poderia ocorrer, pois a disciplina contida na Lei Complementar Estadual Paulista 790⁄1994 não teria sido atingida pela Emenda Constitucional 19⁄1998. Nas razões de Apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo cuidou de rebater tal fundamento, trazendo, dentre outros argumentos, o de que as disposições constitucionais sobre concurso público inseridas no texto constitucional através da Emenda Constitucional 19⁄1998, devem prevalecer sobre todas as nomeações para cargos de provimento efetivo ocorridos após sua publicação, devendo ser entendida como não recepcionada toda legislação infraconstitucional preexistente que contrarie esse preceito constitucional.

3. Com efeito, ao contrário da conclusão assumida na Corte a quo, o confronto desses argumentos com o julgado revela que eles mostram-se adequados ao combate dos fundamentos utilizados pelo julgador ao proferir a sentença.

4. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 22 de setembro de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ANTÔNIO TOYOMI WATANABE E OUTROS
ADVOGADOS : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO (S) - SP205108
DANIELLE LUISA COELHO FERNANDES - SP324711
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARINA GRISANTI REIS MEJIAS E OUTRO (S) - SP139753

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por ANTÔNIO TOYOMI WATANABE E OUTROS contra a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nestes termos ementada:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROMOÇÃO. ART. 514, II DO CPC: O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DEVE SER COMPREENDIDO COMO O ÔNUS ATRIBUÍDO AO RECORRENTE DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSTANTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXIJA QUE O RECURSO CONTENHA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, A PARTE NÃO FICA IMPEDIDA DE REITERAR OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL OU EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS SE ESTAS FOREM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO E O POSSÍVEL DESACERTO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR⁄MODIFICAR. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (fls. 312).

2. Na origem, o acórdão proferido pelo egrégio TJSP foi assim ementado:

Processual Civil - Recurso - Apelação - Ausência de fundamentação - Inadmissibilidade - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do art. 514, 11, CPC - Recurso não conhecido (fls. 260).

3. Nas razões recursais, afirma, em suma, que houve ofensa ao Princípio da Dialeticidade, pois a Fazenda do Estado de São Paulo ao reproduzir a contestação, nas razões de apelação, não realizou a impugnação específica sobre os fundamentos da sentença que desejava ver reformada (fls. 324).

4. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora agravada ou que o feito seja levado a julgamento pela Turma competente.

5. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ANTÔNIO TOYOMI WATANABE E OUTROS
ADVOGADOS : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO (S) - SP205108
DANIELLE LUISA COELHO FERNANDES - SP324711
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARINA GRISANTI REIS MEJIAS E OUTRO (S) - SP139753
V OTO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 514, II DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte possui entendimento assente de que, não obstante a legislação processual exija que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito, a parte não fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou em outras peças processuais se estas forem suficientes para demonstrar os motivos da irresignação do insurgente, bem como do possível desacerto da decisão que se pretende desconstituir⁄modificar (AgRg no AgRg no REsp. 1.309.851⁄PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.9.2013).

2. No caso dos autos, houve a reprodução, no Recurso de Apelação, das razões lançadas na Contestação, entretanto, estas razões são cabíveis para combater o decisum proferido singularmente. Conforme se extrai da leitura da sentença, o fundamento utilizado pelo Juiz para acolher a pretensão autoral foi de que a promoção dos Servidores poderia ocorrer, pois a disciplina contida na Lei Complementar Estadual Paulista 790⁄1994 não teria sido atingida pela Emenda Constitucional 19⁄1998. Nas razões de Apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo cuidou de rebater tal fundamento, trazendo, dentre outros argumentos, o de que as disposições constitucionais sobre concurso público inseridas no texto constitucional através da EC 19⁄1998, devem prevalecer sobre todas as nomeações para cargos de provimento efetivo ocorridos após sua publicação, devendo ser entendida como não recepcionada toda legislação infraconstitucional preexistente que contrarie esse preceito constitucional.

3. Com efeito, ao contrário da conclusão assumida na Corte a quo, o confronto desses argumentos com o julgado revela que eles mostram-se adequados ao combate dos fundamentos utilizados pelo julgador ao proferir a sentença.

4. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.

1. A despeito das alegações dos Agravantes, razão não lhes assiste.

2. Conforme afirmado na decisão combatida, quanto ao questão controvertida nos autos, há nesta Corte Superior precedentes segundo os quais a reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes. (REsp. 998.847⁄RS; REsp 924.378⁄PR; REsp 707.776⁄MS) (REsp. 1.065.412⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.12.2009). Veja-se, ainda:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA PETIÇÃO INICIAL. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes. (REsp. 1.065.412⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14⁄12⁄09).

2. O cotejo entre a petição do recurso de apelação e a sentença, para fins de averiguação do cumprimento do requisito do art. 514, II do CPC, não esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, haja vista que tais peças processuais não se consubstanciam em provas.

3. Impossibilidade do exame do mérito da controvérsia sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 387.220⁄RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18.2.2014).

3. No caso dos autos, houve a reprodução, no Recurso de Apelação, das razões lançadas na Contestação, entretanto, estas razões são cabíveis para combater o decisum proferido singularmente; ao contrário da conclusão assumida na Corte a quo, o confronto desses argumentos com o julgado revela que eles mostram-se adequados ao combate dos fundamentos utilizados pelo julgador ao proferir a sentença.

4. Com efeito, o fundamento utilizado pelo juízo sentenciante para acolher a pretensão autoral foi de que a promoção dos Servidores poderia ocorrer, pois a disciplina contida na Lei Complementar Estadual Paulista não teria sido atingida pela Emenda Constitucional 19⁄1998. Nas razões de Apelação, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuidou de rebater tal fundamento, defendendo o seguinte:

As disposições constitucionais sobre concurso público inseridas no texto constitucional através da Emenda número 19 de 1988, devem prevalecer sobre todas as nomeações para cargos de provimento efetivo ocorridos após sua publicação. Dessa forma, toda legislação infraconstitucional preexistente que contrarie esse preceito constitucional, haverá de ser entendida como não recepcionada.

Assim, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de estágio probatório previsto na Lei Complementar número 790, de 29 de dezembro de 1994 não mais subsiste, exigindo-se para estabilidade, o prazo de três anos de efetivo exercício do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo (fls. 222).

5. Portanto, cumpre acolher a alegação de inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade e, assim, sejam devolvidos os autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame da Apelação.

6. Nesse sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

1. O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, II, do CPC. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que não obstante a legislação processual exija que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito, a parte não fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou em outras peças processuais se estas forem suficientes para demonstrar os motivos da irresignação do insurgente, bem como do possível desacerto da decisão que se pretende desconstituir⁄modificar. Precedentes. Na hipótese, as razões do agravo de instrumento apresentado na origem são se mostram aptas a demonstrar e adequadamente infirmar os termos da decisão interlocutória, que teceu a minúcias e explicitou extensivamente os motivos pelos quais estaria acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para excluir do cálculo a multa de 10% fixada com base no art. 475-J. Em atenção ao princípio da dialeticidade, não basta ao agravante o desenvolvimento de arrazoado genérico em sentido contrário à decisão que pretende ver reformada, sendo imprescindível formular alegações e explicitar fundamentação que possa influir na análise da controvérsia. Precedentes.

(...).

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no REsp. 1.309.851⁄PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.9.2013).

7. Diante de tais pressupostos, nega-se provimento ao Agravo Regimental. É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0265487-0
AREsp 272.809 ⁄ SP
Números Origem: 362566520098260053 53090362562 990103411110
EM MESA JULGADO: 22⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARINA GRISANTI REIS MEJIAS E OUTRO (S) - SP139753
AGRAVADO : ANTÔNIO TOYOMI WATANABE E OUTROS
ADVOGADOS : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO (S) - SP205108
DANIELLE LUISA COELHO FERNANDES - SP324711
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Promoção ⁄ Ascensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANTÔNIO TOYOMI WATANABE E OUTROS
ADVOGADOS : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO (S) - SP205108
DANIELLE LUISA COELHO FERNANDES - SP324711
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARINA GRISANTI REIS MEJIAS E OUTRO (S) - SP139753
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1540762 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862897392/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-272809-sp-2012-0265487-0/inteiro-teor-862897402

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0036256-65.2009.8.26.0053 SP 0036256-65.2009.8.26.0053

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0036256-65.2009.8.26.0053 SP 2012/0265487-0