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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/10/2016

Julgamento

22 de Setembro de 2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1531467_e9a42.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : RENAN DE VASCONCELOS NEVES E OUTRO (S) - PB005124
AGRAVADO : NIVALDA SOARES DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : JACKSON DUARTE RODRIGUES - PB015366
CAIO MÁRCIO MELO PATRÍCIO E OUTRO (S) - PB015436
E MENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO FILHO DA AUTORA. GRAVES QUEIMADURAS CAUSADAS POR INCÊNDIO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO EM QUE ESTAVA RECOLHIDO EM DECORRÊNCIA DE REBELIÃO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 50.000,00. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Configurada está a responsabilidade do Estado diante da falha na segurança do presídio e dos internos, em adotar medidas preventivas para evitar a rebelião que gerou o falecimento do filho da Autora durante o cumprimento de pena.

2. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de afastar o nexo causal, e de diminuir o valor fixado (R$ 50.000,00) a título de reparação pelos danos morais sofridos, cujas razões fáticas foram sopesadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

3. Agravo Interno do Estado da Paraíba a que se nega provimento.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 22 de setembro de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : RENAN DE VASCONCELOS NEVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : NIVALDA SOARES DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : JACKSON DUARTE RODRIGUES
CAIO MÁRCIO MELO PATRÍCIO E OUTRO (S)
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão que negou provimento ao Recurso Especial da parte Agravante, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA MORTE DO FILHO DA AUTORA DECORRENTE DE QUEIMADURAS NO CORPO OCORRIDAS EM INCÊNDIO NO PRESÍDIO EM QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 50.000,00. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2. Em suas razões recursais, sustenta o Recorrente, em síntese, que não ficou demonstrada nos autos a comprovação da sua responsabilidade subjetiva e defende que o valor arbitrado a título de danos morais foi fixado em quantia exorbitante, pugnando por sua diminuição.

3. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : RENAN DE VASCONCELOS NEVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : NIVALDA SOARES DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : JACKSON DUARTE RODRIGUES
CAIO MÁRCIO MELO PATRÍCIO E OUTRO (S)
V OTO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO FILHO DA AUTORA. GRAVES QUEIMADURAS CAUSADAS POR INCÊNDIO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO EM QUE ESTAVA RECOLHIDO EM DECORRÊNCIA DE REBELIÃO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 50.000,00. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Configurada está a responsabilidade do Estado diante da falha na segurança do presídio e dos internos,em adotar medidas preventivas para evitar a rebelião que gerou o falecimento do filho da Autora durante o cumprimento de pena.

2. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de afastar o nexo causal, e de diminuir o valor fixado (R$ 50.000,00) a título de reparação pelos danos morais sofridos, cujas razões fáticas foram sopesadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula77⁄STJ.

3. Agravo Interno do Estado da Paraíba a que se nega provimento.

1. Conforme consta da decisão ora agravada, cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de reparação por danos morais e materiais pelo falecimento do filho da autora decorrente de incêndio no presídio em que se encontrava em cumprimento de pena.

2. Nas razões do Recurso Especial, nota-se que o Recorrente se insurge quanto ao valor arbitrado pelos danos morais, fixado pela instância de origem em R$ 50.000,00.

3. Da leitura do acórdão recorrido, observe-se que, em razão da falha na segurança do presídio em adotar medidas preventivas para evitar a rebelião que gerou o falecimento do filho da Autora durante o cumprimento de pena, configurada está a responsabilidade do Estado, gerando o dever de reparação em valor considerado razoável. Por oportuno, cita-se trecho do aresto sobre o ponto, nos seguintes termos:

O ato omissivo da Administração Pública restou configurado pela ausência de adoção de medidas capazes de evitar a rebelião ocorrida no Presídio Desembargador Flósculo da Nóbrega, ensejadora do incêndio que vitimou o detento Joab Soares do Nascimento, filho da Autora.

A Certidão de Óbito declara como causa da morte queimaduras de 2o. e 3o. graus em setenta por cento do corpo, f. 60, e a Declaração de f. 64-v, comprova que o fato ocorreu no interior das dependências do estabelecimento prisional.

Assim, tendo a morte se dado em consequência de rebelião ocorrida dentro de unidade prisional, a falta de atuação do Estado deve ser tida como causa direta e imediata do dano, posto que a vítima se achava sob sua custódia e direta proteção, cumprindo-Ilhe zelar por sua integridade física.

A omissão da Administração Pública quanto ao seu dever de bem estruturar os serviços do presídio onde se encontrava o falecido é bastante para estabelecer o nexo de causalidade e configurar a responsabilidade do Réu, nos termos do art. 5o., XLIX. da Constituição Federal.

(...).

No que se refere ao dano moral, há de se considerar o abalo emocional decorrente da perda prematura de filho no vigor da juventude, cuja prova é prescindível, a modesta situação econômica da Autora, em contraste com a magnitude financeira estatal, o caráter compensatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento ilícito, parâmetros ditados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

(...).

Ponderados todos eles impõe-se a manutenção da condenação do Réu ao pagamento, a este título, de cinquenta mil reais (fls.157⁄159).

4. Como se observa, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de afastar o nexo causal, bem como a responsabilidade civil do Estado pela morte do detento no interior de estabelecimento prisional, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

5. Corroborando tal entendimento, destaco os seguintes julgados desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado a título de dano moral, na via excepcional, somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão da indevida veiculação em pelo menos 2 jornais de grande circulação, pelo Tribunal de Contas do Estado, dos nomes dos agravados como sendo responsáveis por contas julgadas irregulares, louvou-se em peculiaridades fáticas do caso, não desbordando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que inviabiliza a sua apreciação por esta Corte de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 359.217⁄SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8.8.2016).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL EVIDENCIADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que houve dano moral, bem como nexo causal em decorrência de negligência médica com o óbito de recém nascido.

2. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que afastar a ocorrência dos danos morais e⁄ou morais importa no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

3. É pacífico, também, o entendimento no sentido de que a fixação dos valores referentes a danos morais e materiais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 888.416⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2016).

6. Além do mais, o presente caso não comporta a revisão da verba indenizatória, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à reparação do dano causada à autora, no valor de R$ 50.000,00, de modo que a reforma de tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7⁄STJ.

7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

8. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0105110-4
REsp 1.531.467PB
Números Origem: 00428917320118152001 20020110428915 428917320118152001
EM MESA JULGADO: 22⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : RENAN DE VASCONCELOS NEVES E OUTRO (S) - PB005124
RECORRIDO : NIVALDA SOARES DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : JACKSON DUARTE RODRIGUES - PB015366
CAIO MÁRCIO MELO PATRÍCIO E OUTRO (S) - PB015436
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : RENAN DE VASCONCELOS NEVES E OUTRO (S) - PB005124
AGRAVADO : NIVALDA SOARES DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : JACKSON DUARTE RODRIGUES - PB015366
CAIO MÁRCIO MELO PATRÍCIO E OUTRO (S) - PB015436
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1540760 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862897874/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1531467-pb-2015-0105110-4/inteiro-teor-862897884

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