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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/10/2016
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_666122_4eb20.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : CALCARIO IMAP - AGRO-MINERACAO LTDA - EPP
ADVOGADO : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RN003024
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem do respectivo registro imobiliário para gozo do benefício fiscal do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1.450.992⁄SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2016; EDcl no REsp 1.541.764⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5⁄2⁄2016; EDcl no AREsp 550.482⁄RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21⁄8⁄2015; AgRg no REsp 1.429.300⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25⁄6⁄2015; EDcl no AgRg no AREsp 386.653⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19⁄5⁄2014.
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : IRMÃOS ARNAUD AGROPECUARIA S⁄A
ADVOGADO : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RN003024
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Calcário Imap Agro Mineração Ltda, atual denominação da Irmãos Arnaud Agropecuária S⁄A, contra decisão assim ementada (fl. 527):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC⁄1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões da presente irresignação, alega-se que "desafiada e julgada a matéria fática relativa à comprovação da averbação da área de reserva legal por parte da recorrida, ora agravante, não era mais cabível a revisão de tal matéria pela decisão singular ora agravada tendo em vista a existência de expressa vedação legal e jurisprudencial, conforme a Súmula nº 07 desta Colenda Corte Especial" (fl. 537).

Sem impugnação (certidão à fl. 543).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem do respectivo registro imobiliário para gozo do benefício fiscal do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1.450.992⁄SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2016; EDcl no REsp 1.541.764⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5⁄2⁄2016; EDcl no AREsp 550.482⁄RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21⁄8⁄2015; AgRg no REsp 1.429.300⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25⁄6⁄2015; EDcl no AgRg no AREsp 386.653⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19⁄5⁄2014.
2. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A insurgência não merece prosperar.

De início, consigno que não há falar na incidência da Súmula 7⁄STJ ao caso em apreço, uma vez que todo o quadro fático encontra-se devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido.

In casu, o Tribunal de origem registrou que "o art. 10, § 7º, da Lei 9.393⁄96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67⁄01, dispensou a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de exclusão do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, devendo retroagir, por se tratar de lei mais benéfica ao contribuinte (art. 106, I, do CTN). Assim, por não constar da lei tanto a exigência de ato declaratório do IBAMA, como a necessidade de averbação da área à margem do registro da propriedade rural no Cartório Imobiliário, são manifestamente ilegais tais obrigações, posto que criadas por meio de atos normativos (IN-SRF 43 e 67⁄97)" (fls. 428-429, grifo nosso).

De fato, "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67⁄97)" (AgRg no REsp 1.482.226⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2014).

Não obstante, é de ver-se que o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que, no atinente à área de reserva legal, firmou a compreensão de que, para o gozo da isenção do ITR, faz-se necessária a sua averbação à margem do respectivo registro imobiliário

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ATO CONSTITUTIVO. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória.
II. De fato, "nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, 'é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, inc. II, alínea 'a', da Lei n. 9.393⁄96' (AgRg no REsp 1.366.179⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 20⁄03⁄2014)'" (STJ, AgRg no AREsp 684.537⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄05⁄2015).
III. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1.450.992⁄SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. MULTA. CARÁTER CONSTITUCIONAL. ÓBICE DE ANÁLISE PELO STJ.
1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
2. A Área de Reserva Legal necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR.
3. O acórdão recorrido limitou o percentual da multa em 75%, com base nos princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, a discussão a respeito da aplicação da multa de 75% com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é tema constitucional que não pode ser analisado em Recurso Especial.
4. Agravo Regimental não provido (EDcl no REsp 1.541.764⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5⁄2⁄2016).
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO ITR. CABIMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental.
2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.027.051⁄SC, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393⁄96, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp n.º 1.310.871⁄PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04⁄11⁄2013.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (EDcl no AREsp 550.482⁄RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21⁄8⁄2015).
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283⁄STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula n. 283⁄STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa.
2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2011, DJe 12⁄04⁄2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro a tese recursal no sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro de imóvel, bem como suscitou a inviabilidade de aumentar a Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte.
3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR, exigência esta obrigatória apenas para a Área de Reserva Legal, inclusive aquela majorada por ato espontâneo do proprietário do imóvel rural.
4. O § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393⁄96 (incluído pela MP 2.166⁄2001) apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua , do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c⁄c o art. 44 da Lei n. 4.771⁄1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado.
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.429.300⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25⁄6⁄2015).
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
2. É imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no AgRg no AREsp 386.653⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19⁄5⁄2014).

Inafastável, portanto, o reconhecimento da imprescindibilidade da averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0038721-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 666.122RN
Número Origem: 200984000001253
EM MESA JULGADO: 22⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : CALCARIO IMAP - AGRO-MINERACAO LTDA - EPP
ADVOGADO : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RN003024
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITR - Imposto Territorial Rural
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CALCARIO IMAP - AGRO-MINERACAO LTDA - EPP
ADVOGADO : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RN003024
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1540818 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862897875/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-666122-rn-2015-0038721-1/inteiro-teor-862897885

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