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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/10/2016
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_734966_2a0e3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : BANCO CSF S⁄A
ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
CESAR ALMEIDA PEREIRA - DF036386
FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730
MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO (S) - MG063440N
AGRAVADO : IRANI MARIA SAMPAIO MARTINS
ADVOGADO : MARIA DA PIEDADE SANTANA - MG065043
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284⁄STF. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Caracteriza-se como deficientemente fundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 284⁄STF, o recurso que não impugna de maneira suficiente os fundamentos do acórdão recorrido ou cujas alegações não se embasam em violação de dispositivo de lei federal pertinente ou em divergência jurisprudencial.
2. Não se tratando de montante indenizatório exorbitante ou irrisório, pretende revisá-lo encontra óbice na Súmula nº 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Brasília (DF), 22 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): BANCO CSF S.A. interpõe agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Naquela oportunidade, entendeu-se que até mesmo as questões de ordem pública não dispensam o devido prequestionamento. Aplicou-se a Súmula nº 284⁄STF diante da não indicação precisa de dispositivos legais que amparassem a tese defendida e da não demonstração devida de dissídio jurisprudencial e a Súmula nº 7⁄STJ quanto à pretensão de rever o montante indenizatório.
O agravante aduz, em síntese, que demonstrou
"(...)
de maneira clara a violação aos dispositivos da Lei Federal que tratam da imputação⁄configuração de responsabilidade bem como configuração de enriquecimento sem causa, e, que, os fatos que serviram de fundamento para o exame das questões de direito arguidas no Recurso Especial estão delimitados pelo próprio acórdão que julgou a Apelação interposta pelo parte autora, não havendo, portanto, necessidade de este Superior Tribunal de Justiça volver nenhuma matéria de fato" (fl. 672 e-STJ).
Ao final, defende que o presente caso depende apenas de reconhecer a má valoração da prova e a violação dos artigos 884 e 944 do Código Civil.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O presente recurso não merece prosperar.
Observa-se, preliminarmente, que no recurso especial foram apontados objetivamente como violados apenas o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e 186 do Código Civil, os quais, de fato, não albergam a tese defendida pelo recorrente de que "a prova dos danos sofridos ou mesmo indícios destes é imprescindível, não havendo motivo para se conceder indenização para reparar um dano inexistente como é o caso dos autos" (fl. 104 e-STJ).
Como também não foi devidamente apresentado dissídio jurisprudencial quanto a esse aspecto, tem perfeita aplicação a Súmula nº 284⁄STF, haja vista que caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso especial.
Quanto à pretensão de reduzir do montante indenizatório, não se vislumbrando a exorbitância alegada, inafastável a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, não havendo falar que o recurso dependeria de mera revalorização do prova.
Para se verificar se a fixação da indenização se deu efetivamente com a estrita observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inevitável seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0057859-2
AREsp 734.966 ⁄ MG
Números Origem: 0000389241201414 0000990517201416 0529015572012 05290155720128130079 079120529015 10079120529015001 10079120529015002 10079120529015003 389241201414 529015572012 5290155720128130079 79120529015 990517201416
EM MESA JULGADO: 22⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO CSF S⁄A
ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
CESAR ALMEIDA PEREIRA - DF036386
FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730
MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO (S) - MG063440N
AGRAVADO : IRANI MARIA SAMPAIO MARTINS
ADVOGADO : MARIA DA PIEDADE SANTANA - MG065043
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BANCO CSF S⁄A
ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
CESAR ALMEIDA PEREIRA - DF036386
FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730
MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO (S) - MG063440N
AGRAVADO : IRANI MARIA SAMPAIO MARTINS
ADVOGADO : MARIA DA PIEDADE SANTANA - MG065043
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Documento: 1540424 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/10/2016
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