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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1522522_324cd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE JUNDIA
ADVOGADOS : RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE026460
PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE026965D
DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE026170D
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
RECURSO FUNDADO NO CPC⁄2015 5. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT⁄RAT. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA DE 2%. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO ART. 557 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), pelo Decreto n.º 6.042⁄2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção.
2. Cuidando-se de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, de per si, é incapaz de afastar a fixação da alíquota em 2% quanto à "Administração Pública em geral" , tendo em vista que esta considera os diversos serviços prestados pelo Poder Público, alguns sujeitos a elevados graus de risco de acidente de trabalho. Descabe ao Poder Judiciário alterar a alíquota prevista no regulamento pelo mero confronto entre as atividades listadas e suas alíquotas, sob pena de afastar-se do critério previsto na Lei 8.212⁄91. Precedente: AgRg no REsp 1.515.647⁄PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16⁄06⁄2015).
3. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE JUNDIA
ADVOGADOS : RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE026460
PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE026965D
DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE026170D
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno fundado no CPC⁄2015, interposto pelo Município de Jundia desafiando decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que o STJ possui entendimento no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n.º 8.212⁄91) não violando, dessa forma, o princípio da legalidade.

O agravante, em suas razões, sustenta que: (I) não poderia o relator ter julgado o recurso de forma monocrática, com espeque no art. 557, § 1º-A, do CPC, eis que a matéria não se encontra pacificada no STJ; e (II) o cerne da controvérsia não diz respeito à legalidade de enquadramento por Decreto, e sim o fato de que "é a irregular majoração da alíquota de risco de acidentes de trabalho de 1% para 2% para as atividades exercidas pelo Município, tendo em vista serem predominantemente exercícios burocráticos e de educação. Majorações estas realizadas pela União sem respaldo do ordenamento jurídico vigente, pois, nos termos do art. 22, § 3º da lei 8.212⁄91, não foi apresentado nenhum estudo estatístico que comprovasse a contento o cerne da controvérsia"(fl. 460); e (II) "O recurso interposto pela Fazenda Nacional e provido deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apenas suscitou questões não debatidas nos autos, matérias estranhas a discussão, restando rechaçada qualquer possibilidade de acolhimento do mesmo.", razão pela qual incidem, à espécie, as Súmulas 182⁄STJ e 283⁄STF (fls.461⁄462).

.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento, pelo colegiado, do presente recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 416⁄419):

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 349):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEITADA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). LEI 8.212⁄91, ART. 22, II E. LEI 10.666⁄03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO AFASTADA. ATIVIDADE BUROCRÁTICA. RISCO LEVE. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 11.457⁄07. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1 - Ação que visa declaração de ilegalidade do ato que determinou ao Município o recolhimento da contribuição social previdenciária em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa - RAT, no percentual de 2% sobre a folha de pagamento dos empregados municipais.
2 - Não há que se falar em ausência de documentos, pois resta devidamente demonstrada a incidência da contribuição previdenciária e, possíveis valores a serem devolvidos, deverão ser determinados em sede de liquidação. Preliminar rejeitada.
3 - A contribuição para o RAT (antigo SAT) incide sobre o total da remuneração paga, devida . ou creditada a qualquer título aos trabalhadores 4 - O art. 22, inciso II da Lei 8.212⁄91, regulamentado pelo art. 202 do Decreto 3.048⁄99, classifica as alíquotas do RAT⁄SAT de acordo com os graus de riscos ambientais do trabalho, considerando as alíquotas de 1% para a empresa considerada com risco leve em sua atividade preponderante; de 2% para a empresa considerada com risco médio em sua atividade preponderante, e de 3% para a empresa considerada com risco grave em sua atividade preponderante.
5 - Com a vigência do Decreto 6.042⁄2007, a Administração Pública em geral foi novamente , passando a ser exigida a alíquota de enquadrada, desta vez, no grau de periculosidade médio 2% para contribuição RAT⁄SAT ocorrendo uma majoração, uma vez que vinha sendo enquadrada na alíquota de 1% em face de ser considerada de risco leve as atividades burocráticas.
6 - Ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457⁄07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430⁄96 às contribuições previdenciárias, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie.
7 - Compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos da Lei 11.457⁄07 (uma vez ajuizada a ação na vigência desta lei), após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118⁄05), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1093159 ⁄ SP).
8 - Manutenção dos honorários advocatícios tendo em vista a apreciação eqüitativa do Juiz.
9 - Preliminar rejeitada. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.
Não foram opostos embargos de declaração nem contrarrazões (fl.386).
Nas razões de recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 22, § 3º, da Lei n.º 8.212⁄91 c⁄c o Decreto nº 6.042⁄07, com redação dada pelo Decreto nº 6.042⁄07. Sustenta, em resumo, que "Cumpre revelar, outrossim, que a Lei nº 8.213⁄91 prevê quais as hipóteses e o que caracteriza o acidente do trabalho, sendo certo que não decorrem apenas de atividades braçais, porém também de atividades burocráticas, haja vista a existência de doenças do trabalho" (fl. 364); e "tendo em vista que a atividade do Município enquadra-se naquela tida como de natureza média e demonstrado que tal enquadramento deu-se com base em dados empíricos , bem como que a sua apresentados, conforme determina a lei, pelo Ministério da Previdência Social majoração por Decreto respeita os princípios da legalidade estrita e tributária, imperiosa é a manutenção da alíquota do RAT em 2%.” (fl. 365).
Contrarrazões às fls. 541⁄561.
É o relatório.
Inicialmente, verifico que o recurso especial preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão, na medida em que a matéria está devidamente prequestionada.
Quanto à matéria de fundo, verifica-se que o Decreto n.º 6.042⁄2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%.
Sobre o tema, esta Corte Superior possui entendimento no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n.º 8.212⁄91) não violando, dessa forma, o princípio da legalidade.
No mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO), ANTIGO SAT (SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO). REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO, PELO DECRETO 6.042⁄2007, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% AOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal o Decreto 6.042⁄2007, segundo o qual a Administração Pública em geral, para fins de cobrança da contribuição referente ao RAT (Risco Ambiental de Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) -, está sujeita ao grau de risco médio, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos Municípios.
II. Com efeito,"o Decreto 6.042⁄2007 reenquadrou a Administração Pública (em geral) no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota correspondente ao SAT para 2%. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, sendo que o grau de risco médio, deve ser atribuído à Administração Pública em geral. Precedentes: REsp 1.338.611⁄PE, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de 24.9.2013;
AgRg no REsp 1.345.447⁄PE, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 14.8.2013; AgRg no AgRg no Resp 1.356.579⁄PE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 9.5.2013"(STJ, AgRg no REsp 1.434.549⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21⁄05⁄2014).
III. Agravo Regimental improvido.
( AgRg no REsp 1453308⁄PE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 03⁄09⁄2014).
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALÍQUOTA DE 2% - DECRETO 6.042⁄07 - LEGALIDADE.
1. O grau de risco médio, para fins de cálculo da alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (SAT), deve ser atribuído à Administração Pública em geral.
2. Recurso especial não provido.
( REsp 1.338.611⁄PE , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 24⁄09⁄2013).
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042⁄2007. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O Decreto n. 6.042⁄2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212⁄1991).
Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1.345.447⁄PE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 14⁄08⁄2013).
Por estar em dissonância com esse entendimento jurisprudencial, merece reparos o acórdão recorrido.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo"SAT"), invertidos os ônus da sucumbência.
Publique-se.

Inicialmente, no tocante à alegação quanto ao descabimento do recurso especial interposto pela ora agravada às fls. 357⁄366, ante à incidência das Súmulas 182⁄STJ e 283⁄STF, tal alegação não comporta conhecimento.

Isso porque, como já dito nos embargos de declaração opostos pela ora agravante (fls. 447⁄451), verifica-se que a tese ora sustentada não foi oportunamente suscitada pela parte, visto que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial (cf. certidão de fl.386).

Assim, tal alegação sequer merece ser conhecida pelo órgão julgador, por se constituir em indevida inovação recursal, tendo-se operado a preclusão consumativa a esse respeito. Nessa mesma linha, destacam-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATÉ O LIMITE DO QUE FOI RECOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713⁄88. O PEDIDO DO AUTOR CONTIDO NA EXORDIAL DEVE SER INTERPRETADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODA A PETIÇÃO INICIAL, E NÃO APENAS O CAPÍTULO DOS PEDIDOS, UTILIZANDO-SE O MÉTODO LÓGICO-SISTEMÁTICO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A CORREÇÃO MONETÁRIA É MERO ACESSÓRIO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, NÃO SE TRATANDO DE PEDIDO AUTÔNOMO E SEM INTERDEPENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RESTRINGIR A ISENÇÃO ATÉ O LIMITE DO QUE FOI RECOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713⁄88.
[...]
3. Não é possível, em Agravo Regimental, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem e não veiculadas imediatamente na oportunidade do Recurso Especial ou das contrarrazões, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Instância Especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02.05.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346⁄RJ, Rel. Min.
ELIANA CALMON, DJe 20.02.2013.
[...]
5. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL parcialmente provido para restringir a isenção até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713⁄88.
( AgRg no REsp 1105061⁄ES , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 11⁄11⁄2013)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CABO DA MARINHA. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS DE PORTARIA 184⁄05. ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não é dado à parte o direito de inovar em sede de agravo regimental, trazendo à colação matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no REsp 1241217⁄RJ , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 8⁄11⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JULGAMENTO DO RESP N. 1.196.777⁄RS PELA PRIMEIRA SEÇÃO, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC).
[...]
3. Os argumentos do agravante no sentido de que o recurso repetitivo supra citado não se aplica ao caso dos autos pelo fato de ser ele aposentado, bem como o de que não incide a contribuição previdenciária sobre os juros de mora, não podem ser conhecidos. De fato, tais alegações não foram levantadas nas contrarrazões do recurso especial e, assim, constituem-se em inovação recursal rechaçada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1171981⁄RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄9⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.046.376-DF. INOVAÇÃO RECURSAL.
[...]
3. Os argumentos ora postos não foram tratados pelo Tribunal de Origem, nem tampouco suscitados nas contrarrazões do recurso especial, caracterizando-se clara inovação recursal, que não pode ser apreciada neste momento processual.
4. Agravo regimental não conhecido.
( AgRg no REsp 1244681⁄DF , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7⁄2⁄2012, DJe 14⁄2⁄2012)

Todavia, ainda que assim não fosse, esclareça-se que encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pela ora agravada, não prosperando a alegação apresentada no sentido de que incabível o recurso especial, pela incidência das Súmulas 182⁄STJ e 283⁄STF, porquanto a decisão agravada, ao julgar o mérito recursal, entendeu como presentes os requisitos de admissibilidade do apelo raro interposto.

Quanto à questão de fundo, correto a decisão agravada ao consignar que é remansoso o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido da legalidade da majoração, pelo Decreto n.º 6.042⁄2007, da alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), para os entes da Administração Pública em geral, inclusive os Municípios, em razão do enquadramento das atividades no grau de risco médio, não padecendo tal reenquadramento de qualquer ilegalidade.

Em reforço, confiram-se os recentes precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Casa:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO), ANTIGO SAT (SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO). REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO, PELO DECRETO 6.042⁄2007, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% AOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal o Decreto 6.042⁄2007, segundo o qual a Administração Pública em geral, para fins de cobrança da contribuição referente ao RAT (Risco Ambiental de Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) -, está sujeita ao grau de risco médio, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos Municípios. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.522.496⁄RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13⁄10⁄2015; AgRg no REsp 1.443.273⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄09⁄2015; AgRg no REsp 1.502.533⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄09⁄2015; AgRg no REsp 1.496.216⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20⁄02⁄2015.
II. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte,"a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento. Isso porque a fixação⁄alteração da alíquota em 2%, no que se refere à 'Administração Pública em geral', leva em consideração os inúmeros serviços prestados pelo Poder Público, alguns sujeitos a elevados graus de risco de acidente de trabalho, especialmente nos grandes centros urbanos. Registro que não cabe ao Poder Judiciário afastar a alíquota prevista no regulamento pelo simples confronto entre as atividades listadas e suas respectivas alíquotas, pois tal providência destoa do critério adotado pelo legislador da Lei 8.212⁄91"(STJ, AgRg no REsp 1.515.647⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16⁄06⁄2015).
III. Agravo Regimental improvido.
( AgRg no REsp 1499354⁄PE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 10⁄02⁄2016)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICA E PÚBLICA DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO, PELO DECRETO 6.042⁄2007, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% AOS MUNICÍPIOS. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA⁄CE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Penso que a atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de risco, como, por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre outros, que estão classificados como risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT.
2. Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por Decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho-SAT (art. 22, II, da Lei 8.212⁄91), não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. Ademais, uma vez que, em se tratando de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento; ressalva do ponto de vista do Relator.
3. Precedentes: AgRg no REsp. 1.451.021⁄PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.11.2014; AgRg no REsp. 1.453.308⁄PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2014; AgRg no AgRg no Resp. 1.356.579⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 9.5.2013.
4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA⁄CE a que se nega provimento.
( AgRg no REsp 1460404⁄CE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 09⁄12⁄2015)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO 6.042⁄2007. LEGALIDADE.
1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212⁄91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN).
2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgRg no Resp 1.494.648⁄PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 19⁄05⁄2015; AgRg no REsp 1.496.216⁄PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20⁄02⁄2015; AgRg no REsp 1.451.021⁄PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20⁄11⁄2014; e AgRg no AgRg no Resp 1.356.579⁄PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09⁄05⁄2013.
3. Aclaratórios recebidos como regimental, ao qual se nega provimento" ( EDcl no REsp 1.522.496⁄RN , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13⁄10⁄2015).
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT⁄RAT. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. LEGALIDADE.
1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo 'SAT'), pelo Decreto n.º 6.042⁄2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: AgRg no REsp 1424113⁄PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12⁄5⁄2015, DJe 19⁄5⁄2015; AgRg no REsp 1496216⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12⁄2⁄2015, DJe 20⁄2⁄2015.
2. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no REsp 1.443.273⁄PE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄09⁄2015).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT⁄SAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA DE 2%. LEGALIDADE.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
II - O acórdão do Tribunal de origem está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual é legítima a majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo 'SAT'), pelo Decreto n. 6.042⁄2007, enquadrando a atividade da Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio.
III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.
IV - Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp 1.525.524⁄PE , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31⁄08⁄2015).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042⁄2007. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FONTES DE ESTUDOS E PESQUISAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Decreto 6.042⁄2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios. Precedente: AgRg no REsp 1.515.647⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.6.2015, DJe 16.6.2015.
2. Quanto à alegação no sentido da ausência de fontes de estudos e pesquisas como meios justificáveis para a majoração da aludida alíquota, o Tribunal de origem expressamente asseverou: 'os números extraídos do Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho - AEAT, elaborado pelos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, objetivamente aferíveis, justificam adequadamente a elevação da alíquota'. A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Regimental não provido" ( AgRg no REsp 1.502.533⁄PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄09⁄2015).
"TRIBUTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT⁄RAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042⁄2007. LEGALIDADE.
1. O Decreto n. 6.042⁄2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212⁄1991).
Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp 1.496.216⁄PE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20⁄02⁄2015).

Assim, conforme se depreende dos precedentes colacionados, mesmo após o julgamento dos processos citados pelo ora agravante à fl.464, ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ proferiram recentes julgamentos no sentido da decisão agravada, o que confirma o entendimento acerca da legalidade da majoração, pelo Decreto n.º 6.042⁄2007, da alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) em 2%, para os entes da Administração Pública em geral, inclusive os Municípios.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelos recorrentes, tendo em vista que não demonstraram, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte.
2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC.
3. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil⁄1973.
4. A possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. O exame da insurgência, análise da adequada tipificação da conduta praticada, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no AREsp 811.706⁄PR , Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2016, DJe 15⁄04⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. INÉRCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE RECORRER. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. PREMISSA JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ABARCADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos.
2. Compulsando-se os autos, observa-se que os agravantes, após a interposição do recurso especial pela FAZENDA NACIONAL, em 7.3.2014, vieram aos autos requerer providência no sentido de liberação dos bens, em 13.3.2014, momento em que tomou ciência da peça recursal e poderia ter providenciado a interposição de contrarrazões, tarefa da qual não se incumbiram, pois se mantiveram inertes, deixando precluir.
3. Ademais, a nulidade fica superada ante a possibilidade de impugnar decisão agravada por meio de agravo regimental. AgRg no AREsp 165.513⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2013, DJe 15⁄03⁄2013.
4. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, como na espécie.
5. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que é sempre vedada a constrição de ativos financeiros, porque a indisponibilidade de bens prevista no art. , § 1º, da Lei 8.397⁄92 limita-se sempre ao bloqueio do ativo permanente, não encontra respaldo jurídico na jurisprudência do STJ.
6. Sem incursão na seara fática dos autos, observa-se a necessidade de adequar o entendimento firmado pela Corte a quo à jurisprudência do STJ, uma vez que se reconhece a viabilidade de decretar a constrição sobre bens não integrantes da referida rubrica contábil quando, excepcionalmente, não forem localizados outros bens que possam garantir a futura execução.
7. Com efeito, imperioso declarar, em parte, nulo o acórdão recorrido para que nova decisão seja proferida nos parâmetros estabelecidos por esta Corte, visto que, na espécie, a devida aplicação do art. , § 1º, da Lei 8.397⁄92 para constrição de outros bens não integrantes do ativo permanente demanda análise de questão fática, a qual somente as instâncias ordinárias são aptas a averiguar: inexistência de outros bens que possam garantir a futura execução.
Agravo regimental improvido.
( AgRg nos EDcl no REsp 1501828⁄PE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 13⁄04⁄2016)

Por fim, importante consignar, ainda quanto à questão de fundo, que " a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento. Isso porque a fixação⁄alteração da alíquota em 2%, no que se refere à 'Administração Pública em geral', leva em consideração os inúmeros serviços prestados pelo Poder Público, alguns sujeitos a elevados graus de risco de acidente de trabalho, especialmente nos grandes centros urbanos. Registro que não cabe ao Poder Judiciário afastar a alíquota prevista no regulamento pelo simples confronto entre as atividades listadas e suas respectivas alíquotas, pois tal providência destoa do critério adotado pelo legislador da Lei 8.212⁄91"(AgRg no REsp 1.515.647⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16⁄06⁄2015).

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2015⁄0064979-7
REsp 1.522.522 ⁄ RN
EM MESA JULGADO: 22⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : MUNICIPIO DE JUNDIA
ADVOGADOS : RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE026460
PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE026965D
DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE026170D
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Seguro Acidentes do Trabalho
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE JUNDIA
ADVOGADOS : RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE026460
PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE026965D
DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE026170D
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1540878 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862899353/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1522522-rn-2015-0064979-7/inteiro-teor-862899363

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