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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 30/09/2016

Julgamento

22 de Setembro de 2016

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_361623_e6aea.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 361.623 - SP (2016⁄0175158-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : ISABELA VELOSO MONREAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DAVID WEBER SANSON DA SILVA
EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO 1⁄6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE UM VETOR DO ART. 59 DO CP. PENA BASILAR MANTIDA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA COMPORTA E NÃO APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

– A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.

– Hipótese em que o acórdão recorrido exasperou a pena-base 1⁄6 acima do mínimo legal, pois, embora tenha decotado a análise desfavorável da personalidade do agente, tendo em vista a ausência de processos com condenação definitiva, a despeito da vasta folha de antecedentes, ainda remanesceu a valoração negativa das circunstâncias do delito, evidenciada pela ousadia e ardileza da conduta do paciente, que adulterou as placas do carro furtado com fita adesiva, a fim de assegurar o produto do crime, conduta essa que, inclusive, poderia ensejar tipo penal autônomo, elementos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta.

– A despeito de o montante final da pena (2 anos de reclusão) autorizar, a princípio, o regime aberto, depreende-se da dosimetria realizada que há circunstância judicial desfavorável ao paciente, o que justifica a imposição do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, consoante orientação do art. 33, § 2º e , do Código Penal.

– Do mesmo modo, nos termos do art. 44, III, do CP, presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP.

Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 361.623 - SP (2016⁄0175158-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : ISABELA VELOSO MONREAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DAVID WEBER SANSON DA SILVA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, substitutivo do recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVID WEBER SANSON DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002110-85.2015.8.26.0635).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (fls. 32⁄35).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para reduzir a pena-base e, em consequência, redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão e multa, além de alterar o regime prisional para o inicial semiaberto (fls. 42⁄44).

No presente mandamus (fls. 1⁄7), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois, embora a pena-base tenha sido reduzida, manteve parte da exasperação sem nenhuma justificativa. Em consequência da redução da pena-base ao mínimo legal, tratando-se de réu tecnicamente primário, condenado à pena não superior a 4 anos, defende o cabimento do regime prisional aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a pena do paciente seja reduzida, com alteração do regime prisional para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Pedido liminar indeferido (fls. 47⁄48).

Informações prestadas às fls. 59⁄63 e 65⁄94.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pela concessão ex officio da ordem (fls. 98⁄100).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 361.623 - SP (2016⁄0175158-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113890, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 3⁄12⁄2013, publicado em 28⁄2⁄2014, STJ, HC n. 287.417⁄MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Quarta Turma, julgado em 20⁄3⁄2014, DJe 10⁄4⁄2014 e STJ, HC n. 283.802⁄SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26⁄8⁄2014, DJe 4⁄9⁄2014.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Como já consignado no relatório, busca a defesa a redução da pena-base para o mínimo legal, a concessão do regime inicial aberto e a aplicação do art. 44 do CP em favor do paciente.

No caso, o sentenciante, após as considerações acerca da materialidade e autoria do tipo previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, estabeleceu as penas com lastro na seguinte fundamentação (fl. 34):

As circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são desfavoráveis ao acusado. O réu tem intensa habitualidade criminosa, vez que, além desta prisão, já foi preso e está sendo processado por outros delitos patrimoniais congêneres (fls. 28⁄34. 47⁄51, 56, 68, 79 e 80). Por certo, o acusado acredita na impunidade, pois nas vezes em que foi preso, sendo depois beneficiado com a liberdade, não tardou a delinquir. Entendo que sua habitualidade criminosa revela personalidade perniciosa e avessa aos padrões de sociabilidade, além do fato do agente ainda estar envolvido com o uso de drogas, o que potencializa sua periculosidade perante a Sociedade. Deveras reprovável também haver adulterado as placas do carro com fita adesiva, o que poderia inclusive importar em crime autônomo, apenado com mais 03 anos de reclusão, caso a conduta criminosa fosse apreciada com maior rigor, desde o oferecimento da denúncia. Diante dessas desfavoráveis circunstâncias, fixo a pena em 06 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa. Por haver confessado a autoria do furto, com base no artigo 65, III, d, do CP, diminuo a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Não existem causas de diminuição de pena. Diante do perfil criminoso do acusado, de sua habitualidade criminosa e por sempre retornar a delinquir, após se solto das prisões que já teve, concluo com fundamento no artigo 33, § 3o, do CP, que o réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado.

O Tribunal de origem, ao dar provimento parcial ao apelo defensivo, reduziu a pena-base nos seguintes moldes (fl. 44):

No caso em tela, o douto magistrado fixou a pena base muito acima do mínimo legal (6 anos de reclusão), fundamentando-se na personalidade deturpada do réu, renitente na prática delitiva, bem como, pelos demais delitos patrimoniais em que está envolvido (fls.28⁄34, 47⁄51 56, 68, 79 e 80). Observo que as certidões mencionadas pelo preclaro julgador não possuem condenação em definitivo em desfavor do apelante. Destarte, aplico referido quantum na fração de 1⁄6. Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância atenuante da confissão, a reprimenda volta ao patamar mínimo legal e assim tornada definitiva, ante a ausência de demais causas que possam influir ou modificá-la.

A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.

Pela leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o Tribunal local, em respeito à Súmula n. 444 desta Corte, afastou a análise desfavorável da personalidade do agente, pois os processos considerados para a valoração negativa de dito vetor não tratam de condenações definitivas.

Contudo, mesmo com o decote da personalidade, o acórdão recorrido fixou a pena-base 1⁄6 acima do mínimo legal, pois, consoante se infere do trecho da sentença acima transcrito, remanesceu contra o paciente a valoração desfavorável das circunstâncias do delito, ante o fato de ele ter adulterado as placas do carro furtado com fita adesiva, elemento que demonstra a maior reprovabilidade da conduta.

Assim, inexiste coação ilegal a ser reconhecida na hipótese, uma vez que se trata de caso em que houve fundamentação efetiva para a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, tendo o acórdão vergastado afastado a pena basilar do piso na usual fração de 1⁄6, uma vez que reconhecida apenas uma circunstância judicial desfavorável, entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXASPERAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PACIENTE MULTIREINCIDENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1⁄6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE, COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONDENADO À PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. SÚMULA 269⁄STJ. NÃO APLICAÇÃO. DETRAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

3. Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.

4. No caso, apenas os maus antecedentes ensejam a exasperação da pena-base, pois os demais fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias são circunstâncias genéricas e abstratas, inerentes ao fato típico comum ou desprovidas de maior reprovabilidade. Assim, revela-se proporcional a fixação da pena-base em 1⁄6 acima do mínimo legal.

(...)

9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente, mantido o regime inicial fechado. (HC 344.262⁄MG, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 02⁄05⁄2016)- grifei.

Quanto ao regime de cumprimento, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência.

Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira, são os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam:

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

No caso dos autos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal (2 anos e 4 meses de reclusão), em razão da valoração negativa de um dos vetores do art. 59 do Código Penal, fundamentação idônea para justificar o regime mais gravoso do que a pena comporta, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Do mesmo modo, nos termos do art. 44, III, do CP, presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP.

A propósito:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. MAUS ANTECEDENTES E ARROMBAMENTO. INAPLICABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. SÚMULA 511⁄STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...)

IX - A despeito do montante final da pena (1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão) autorizar, a princípio, o regime aberto, depreende-se da dosimetria realizada que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, que possui maus antecedentes, o que justifica o agravamento do regime prisional, para o semiaberto, consoante orientação do art. 33, § 2º e , do Código Penal.

X - Para que o sentenciado seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal. Na espécie, os maus antecedentes do agente, reconhecidos no édito condenatório como circunstância judicial desfavorável, não autorizam a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo (art. 44, inciso III, do CP).

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao MM. Juiz das Execuções o redimensionamento da pena imposta, com a aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal. (HC 332.403⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 04⁄03⁄2016) - grifei.

Ante o exposto, inexistindo coação ilegal a ser reconhecida de ofício por este Corte, não conheço do habeas corpus, pois manifestamente incabível na espécie.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0175158-0
HC 361.623 ⁄ SP
Números Origem: 0002110852015 00021108520158260635 20160000123975 2110852015 21108520158260635
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : ISABELA VELOSO MONREAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DAVID WEBER SANSON DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1540595 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862907037/habeas-corpus-hc-361623-sp-2016-0175158-0/inteiro-teor-862907121

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