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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2016 RSTP vol. 329 p. 155
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1571655_22cf1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DANIELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA TOGNERI
AGRAVANTE : LILIAN MANN DOS SANTOS DE OLIVEIRA
AGRAVANTE : ROSECLEA BORGES DA SILVA BARRETO
AGRAVANTE : SAYONARA PORTINHO THOMAZ PEREIRA
AGRAVANTE : ELAINE CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO : FRANCIS ALAN WERLE - SC022405
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317⁄2010. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. PRECEDENTES.
1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662⁄93, incluído pela Lei 12.317⁄10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas e não aos demais regimes jurídicos estatutários". Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de setembro de 2016.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DANIELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA TOGNERI
AGRAVANTE : LILIAN MANN DOS SANTOS DE OLIVEIRA
AGRAVANTE : ROSECLEA BORGES DA SILVA BARRETO
AGRAVANTE : SAYONARA PORTINHO THOMAZ PEREIRA
AGRAVANTE : ELAINE CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO : FRANCIS ALAN WERLE
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por DANIELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA TOGNERI e outros contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317⁄2010. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

No presente recurso, sustenta-se, em síntese, que o especial da parte ex adversa não possui fundamentação idônea, pois (a) não combateu o fundamento no acórdão de que a regra do edital previa a jornada de 30 horas semanais para a servidora assistente social, e não prescinde do (b) revolvimento de fatos e provas e da (c) análise de cláusulas editalícias. Argumenta que (d) a lei de regência da profissão estabelece carga semanal de 30 horas, o que se coadunaria com o art. 19 da Lei nº 8.112⁄90. Aduz que (e) a jurisprudência desta Corte Superior apregoa o necessário respeito ao edital, lei entre as partes quando se trata de concurso.

Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317⁄2010. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. PRECEDENTES.
1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662⁄93, incluído pela Lei 12.317⁄10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas e não aos demais regimes jurídicos estatutários". Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2⁄STJ:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O presente agravo regimental não merece lograr êxito.

Dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, deu a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Não há qualquer óbice ao conhecimento do recurso especial.

Colhe-se das razões recursais:

A jornada de trabalho dos servidores públicos da Administração Pública Federal é de 40 horas semanais, salvo disposição em contrário fixada por lei de iniciativa do Presidente da República, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112⁄90 [...] Assim cai por terra a pretensão da parte autora, porquanto a jornada de trabalho de 30 horas semanais fixada na Lei nº 12.317⁄2010 só se aplica aos assistentes sociais que trabalham na iniciativa privada, não se estendendo aos servidores públicos federais, cuja normatização do regime jurídico depende de aprovação do Congresso Nacional de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, alínea ‘c’, da CF. O regime de trabalho e a fixação do tempo e horário de serviço podem, inclusive, ser mudados no interesse da Administração Pública, sequer se podendo alegar direito adquirido a regime jurídico. [...] A decisão que concede a segurança contraria o entendimento jurisprudencial do STJ para a mesma quaestio iuris: jornada de trabalho (reduzida) de servidor público reconhecida com base em disposição de edital, mas em conflito com a legislação específica do regime jurídico estatutário respectivo.

Com efeito, o concurso público não previu corretamente a carga horária para o cargo de Assistente Social.

Isso porque "a norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662⁄93, incluído pela Lei 12.317⁄10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas e não aos demais regimes jurídicos estatutários".

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317⁄10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT.
1. Deve ser afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
2. A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662⁄93, incluído pela Lei 12.317⁄10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT, Decreto-Lei nº 5.452⁄43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196⁄MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13⁄03⁄2012; AREsp 637.721⁄MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21⁄09⁄2015; REsp 1.503.733⁄MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07⁄04⁄15; REsp 1.425.617⁄MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29⁄05⁄2014; REsp 1.438.038⁄PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19⁄02⁄2015; REsp 1.427.476⁄SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11⁄12⁄2014.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1480208⁄PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015).
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317⁄2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662⁄93, incluído pela Lei n.º 12.317⁄10, que reduziu a jornada de trabalho dos assistentes sociais para 30 horas semanais, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não tendo aplicação aos servidores públicos estatutários. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 637.721⁄MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 09⁄11⁄2015).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO. AUTOTUTELA DO ESTADO. RETORNO À LEGALIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU INSEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidoras públicas estaduais, ocupante do cargo de enfermeira, objetivam-se submeter à jornada de trabalho de 24 horas semanais, conforme previsão do edital do concurso, embora a Lei Estadual n. 2.854⁄1968 e o Decreto n. 12.280⁄2006 estabeleçam carga horária de 30 horas por semana.
2. Nos termos do art. da Lei n. 12.016⁄2009 e em conformidade com o art. , LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" .
3. "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [...] o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança" , Malheiros Editores, 26ª Ed., p. 36-37).
4. Havendo, na legislação estadual, previsão de que a carga horária dos servidores públicos estaduais é de 30 horas semanais, as impetrantes não têm direito líquido e certo à jornada de 24 horas semanais.
5. Nos termos da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
6. O edital de concurso que prevê carga horária em descompasso com o que está previsto na legislação correlata não origina direito aos candidatos, pois ilegal, razão pela qual não há falar em decadência para a administração pública obedecer à lei. Editais de concurso não são capazes de derrogar regime jurídico legal.
7. Não há direito adquirido de servidor público a regime jurídico.
Precedentes: STF: RE 287261 AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 26-08-2005; STJ: RMS 23.475⁄PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04⁄04⁄2011; RMS 19.828⁄PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 03⁄11⁄2009; AgRg no Ag 297970⁄MG, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 21⁄08⁄2000.
8. Recurso ordinário não provido.
(RMS 33.896⁄PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2011, DJe 08⁄06⁄2011).

Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0307019-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.571.655 ⁄ SC
Números Origem: 450185208020144040000 50251100720144047200 SC- 50251100720144047200 TRF4- 50185208020144040000
EM MESA JULGADO: 22⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
RECORRIDO : DANIELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA TOGNERI
RECORRIDO : LILIAN MANN DOS SANTOS DE OLIVEIRA
RECORRIDO : ROSECLEA BORGES DA SILVA BARRETO
RECORRIDO : SAYONARA PORTINHO THOMAZ PEREIRA
RECORRIDO : ELAINE CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO : FRANCIS ALAN WERLE - SC022405
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DANIELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA TOGNERI
AGRAVANTE : LILIAN MANN DOS SANTOS DE OLIVEIRA
AGRAVANTE : ROSECLEA BORGES DA SILVA BARRETO
AGRAVANTE : SAYONARA PORTINHO THOMAZ PEREIRA
AGRAVANTE : ELAINE CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO : FRANCIS ALAN WERLE - SC022405
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1541084 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862909734/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1571655-sc-2015-0307019-8/inteiro-teor-862909744

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