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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/10/2016
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_367665_3dbad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 367.665 - SP (2016⁄0218035-4)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : EDUARDO TERRAÇÃO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : D V F (INTERNADO)
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. Esta Corte Superior, quando observada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, não tem impedido o exame das questões relacionadas à liberdade individual de locomoção, sobretudo para verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade da decisão impugnada. (HC n. 314526⁄SC, 5ª T - unânime - Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC) - DJe de 19⁄08⁄2015).

2. Tratando-se de discussão voltada a tema de direito, ausência das hipóteses autorizadoras do art. 122 do ECA, cabível é o writ para o exame do pleito.

3. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do writ originário, como entender de direito.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 367.665 - SP (2016⁄0218035-4)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : EDUARDO TERRAÇÃO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : D V F (INTERNADO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus , no qual se busca a revogação da medida socioeducativa de internação, ao argumento de que não foram preenchidas nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 122 do ECA.
O paciente, D. V. F., foi representado e sentenciado pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput , da Lei 11.343⁄06, sendo-lhe aplicada medida de internação.
A liminar foi indeferida.
Foram prestadas as informações.
O Ministério Público Federal, às fls. 243⁄248, ofertou parecer pela concessão da ordem para " que seja estabelecida medida socioeducativa diversa da internação".
Na origem, em contato telefônico realizado dia 9⁄9⁄2016, informaram que a defesa não interpôs nenhum recurso.
É o relatório .
HABEAS CORPUS Nº 367.665 - SP (2016⁄0218035-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A decisão atacada não conheceu do writ originário, sob os seguintes termos (fls. 110⁄112):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Defensor Público em favor do adolescente D.V.F., contra o constrangimento ilegal supostamente praticado pela MMª Juíza da Vara da Infância e Juventude de Guarulhos que determinou a internação do adolescente por meio de sentença, em processo que apurou a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas.
FUNDAMENTAÇÃO
O habeas corpus não pode ser conhecido.
O artigo , inciso LXVIII, da Constituição da República estabelece:
“Conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
O Código de Processo Penal delimita as hipóteses de admissibilidade do writ nos artigos 647 e seguintes.
O habeas corpus tem natureza jurídica de ação e está sujeito às condições a que esta se subordina: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade.
Nestes autos, o impetrante carece de interesse de agir por inadequação da via.
De um lado, não é possível alargar o objeto do habeas corpus para abarcar situações que divergem da destinação que foi determinada pelo legislador.
A utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso desvirtua a razão de sua existência, consoante precedentes deste e. TJSP 2 .
Por outro lado, a imposição de medida socioeducativa é matéria de mérito e decorre de completa verificação da prova, o que não é viável no restrito âmbito de análise do habeas corpus. O posicionamento do e. STJ ³ é pacífico nesse sentido.
Não é possível conhecer o writ nos termos dos artigos 663 e 666 do CPP c.c. o artigo 168, § 3º, do RITJ.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Vê-se que o Tribunal a quo não analisou a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação impugnada, a fim de verificar a ocorrência de ilegalidade flagrante à justificar a concessão da ordem de ofício, argumentando, sem adentrar ao mérito, que "a imposição de medida socioeducativa é matéria de mérito e decorre de completa verificação da prova, o que não é viável no restrito âmbito de análise do habeas corpus."
Esta Corte Superior, quando observada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, não tem impedido o exame das questões relacionadas à liberdade individual de locomoção, sobretudo para verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade da decisão impugnada.
Isto porque, no habeas corpus , ainda que substitutivo de recurso, expressamente previsto para a hipótese, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas à constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção, razão pela qual é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (HC n. 314526⁄SC, 5ª T - unânime - Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC) - DJe de 19⁄08⁄2015).
Sendo o pedido de substituição da medida socioeducativa, matéria afeta ao direito de locomoção, não pode o Poder Judiciário deixar de analisar a correção da decisão impugnada, com riscos de dano processual e à liberdade de locomoção.
Ademais, o pleito é de direito - ausência das hipóteses autorizadoras do art. 122 do ECA.
Ante exposto, voto por conceder parcialmente o habeas corpus, apenas para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do writ originário, como entender de direito.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0218035-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 367.665 ⁄ SP
Números Origem: 00002719720168260224 20160000264481 20775256820168260000 2719720168260224
EM MESA JULGADO: 20⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : EDUARDO TERRAÇÃO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : D V F (INTERNADO)
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Ato Infracional - Previstos na Legislação Extravagante - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1540322 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862912434/habeas-corpus-hc-367665-sp-2016-0218035-4/inteiro-teor-862912452

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