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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MT 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_585942_e2f87.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 585942 - MT (2020/0129626-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO E OUTRO ADVOGADOS : JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - MT010402 NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO - AC003878 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : DONIZETI SOUZA DE ALMEIDA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Donizeti Souza de Almeida, a pontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que denegou o HC n. XXXXX-63.2020.8.11.0000. Eis a ementa do acórdão (fls. 805/806): HABEAS CORPUS ? ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E USO DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ? PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ? 1. NULIDADE DOS ATOS JUDICIAIS ? RÉU INTERROGADO ANTES DO RECEBIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ? INOCORRÊNCIA DE NULIDADE ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ? 2. DO ALEGADO RISCO À SAÚDE ANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS ? COVID-19 ? PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO ? RECOMENDAÇÃO Nº 62, DO CNJ QUE NÃO CONSTITUI SALVO CONDUTO A TODOS AQUELES QUE SE ENCONTRAM PRESOS ? 3. DO EXCESSO DE PRAZO ? COMPLEXIDADE PROCESSUAL ? PLURALIDADE DE RÉUS ? NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ? ATRASO JUSTIFICADO ? FEITO SEGUE O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL ? AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA DO MAGISTRADO A QUO ? 4. DOS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE ? DISSERVEM AO FIM COLIMADO ? PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR ? 5. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP)? INVIABILIDADE ? P R E S E N Ç A D O S R E Q U I S I T O S D O A R T . 3 1 2 D O C P P ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? 6. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça consigna que a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado. "Conquanto recomendável que o interrogatório seja o último ato da instrução, é possível a realização do ato quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e vítima, conforme previsão expressa do art. 222, § 1º, do CPP, ao dispor que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal". ( HC 441.533/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2018). 2. A liberdade provisória ou a substituição das prisões cautelares por outras medidas alternativas com fulcro na pandemia relacionada ao coronavírus, conforme as recomendações do Conselho Nacional de Justiça, é situação excepcionalíssima e deve ser avaliada casuisticamente. Com efeito, a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça propõe a reavaliação das prisões cautelares como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, não se constituindo em salvo conduto a todos aqueles que se encontram presos. 3. O alegado excesso de prazo para o deslinde processual, ocasionado pela eventual demora ocasionada pela necessidade da realização de diligências demoradas, decorrentes da pluralidade de acusados e da necessidade de expedição de cartas precatórias, não traduz qualquer desídia ou negligência do magistrado a quo. 4. É pacífico o entendimento nos tribunais pátrios de que condições pessoais favoráveis, por si sós, não são garantidoras de eventual direito do agente de responder ao processo em liberdade, quando há necessidade de garantir a ordem pública, estando comprovados os pressupostos e os fundamentos do art. 312, do CPP. 5. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. "O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (...)." (STJ, HC nº 389.386/RJ - Relator: Min. Felix Fischer -12.6.2017). 6. Ordem denegada. Na presente impetração, a defesa afirma, em síntese, que: a) o interrogatório do acusado deve ser o último ato e, no caso dos autos, o paciente foi interrogado antes da oitiva da vítima e das testemunhas, o que prejudica o contraditório e a ampla defesa; b) deve-se reconhecer a nulidade do interrogatório do paciente, tendo em vista que foi o primeiro ato, e a nulidade da oitiva da vítima e das testemunhas já inquiridas; e c) há manifesto excesso de prazo da prisão. Sustenta a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, esse último decorrente da iminência do encerramento da instrução criminal, com a oitiva da última testemunha. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para determinar a nulidade do interrogatório do réu e das oitivas já realizadas, bem como seja reconhecido o excesso de prazo. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Em juízo de cognição sumária, entendo assistir razão ao impetrante, porquanto verifico caracterizados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, o rito processual previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, preconiza que o interrogatório do acusado é o último ato de instrução criminal. Oportuno observar, ainda, que, no julgamento do HC n. 127.900/AM, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o supramencionado rito se aplica, inclusive, aos procedimentos penais regidos por legislação especial. A propósito: Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar ( CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada ( CF, art. 124 c/c CPM, art. , I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. 1. Os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente ( CPM, art. 290) no interior do 1º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los ( CF, art. 124 c/c CPM, art. , I, b). 2. O fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa. 3. Nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ato da instrução processual ( CPPM, art. 302). 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica ( CF, art. , XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado ( HC n. XXXXX, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 02-08-2016 PUBLIC 03-08-2016 ? grifo nosso) E não posso deixar de ressaltar que, recentemente, o Ministro Alexandre de Morae s, ao julgar o HC n. 176.322 deixou claro que o interrogatório deve ser sempre o último ato, inclusive, em contrário ao que já firmou a jurisprudência desta Casa, após as cartas precatórias expedidas para oitivas de testemunhas. Assim, nesse juízo preliminar, parece-me existir flagrante desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o interrogatório do acusado não foi o último ato da instrução processual. No entanto, quanto ao excesso de prazo, a Corte de origem apontou que não houve requerimentos protelatórios pela acusação, assim como que não houve desídia do Magistrado na condução do feito e que eventual elastério na tramitação da ação penal originária decorre da sua complexidade, pois resultante de diligências demoradas, decorrentes da pluralidade de acusados e da necessidade de expedição de cartas precatórias (fls. 818/819). Ausente, nesse ponto, o fumus boni iuris, é inviável o acolhimento do pedido liminar, devendo o caso ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, em menor extensão, apenas para sobrestar o andamento da Ação Penal n. 1927-27.2019.811.0010 até o julgamento final deste writ. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Enviando cópia da inicial, solicitem-se informações pormenorizadas ao Magistrado singular, especialme nte, a respeito da inquirição das testemunhas e do interrogatório do acusado. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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