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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1270314 RS 2011/0185942-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/10/2016
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1270314_0abe1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARIA PATRÍCIA MÖLLMANN E OUTRO (S) - RS054253
EMBARGADO : ADRIANA STANGE CAMARGO
ADVOGADO : ANDRE RAMOS CARDOSO E OUTRO (S) - RS065562
E MENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MATÉRIA JULGADA PELA 1a. SEÇÃO DO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄73 (RESP 1.155.684⁄RN). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. A 1a. Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.155.684⁄RN, mediante a sistemática do art. 543-C do CPC⁄73 (recursos repetitivos), entendeu que os contratos de crédito educativo não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor.

2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 20 de setembro de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARIA PATRÍCIA MÖLLMANN E OUTRO (S)
EMBARGADO : ADRIANA STANGE CAMARGO
ADVOGADO : ANDRE RAMOS CARDOSO E OUTRO (S)
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão que negou provimento a Agravo Regimental, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS PADRONIZADAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das condições previstas, pode o julgador negar seguimento ao recurso, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo.

2. Ademais, eventual impropriedade processual da decisão monocrática fica superada, uma vez instado o órgão colegiado a se pronunciar em sede de Agravo Regimental.

3. O Contrato de Crédito Educativo, dada a elevada finalidade nitidamente social da sua instituição, não deve ser interpretado sem levar-se em conta a sua especificidade, como se fosse uma relação financeira comum, por isso que a sua compreensão assimila as regras que servem de padrão ao sistema de proteção ao equilíbrio das relações de crédito, em proveito da preservação de sua teleologia.

4. Embora a jurisprudência desta Corte Superior seja no sentido da não-aplicação do CDC aos Contratos de Crédito Educativo, não se deve olvidar a ideologia do Código Consumerista consubstanciada no equilíbrio da relação contratual, partindo-se da premissa da maior vulnerabilidade de uma das partes. O CDC, mesmo não regendo diretamente a espécie sob exame, projeta luz na sua compreensão. Neste caso, o CDC foi referido apenas como ilustração da orientação jurídica moderna, que valoriza o equilíbrio entre as partes da relação contratual, porquanto essa diretriz está posta hoje em dia, no próprio Código Civil.

5. Vale dar destaque as normas insertas nos arts. 421 e 422 do CC, as quais tratam, respectivamente, da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A função social apresenta-se hodiernamente como um dos pilares da teoria contratual. É um princípio determinante e fundamental que, tendo origem na valoração da dignidade humana (art. 1o. da CF), deve determinar a ordem econômica e jurídica, permitindo uma visão mais humanista dos contratos que deixou de ser apenas um meio para obtenção de lucro.

6. Da mesma forma, a conduta das partes contratantes deve ser fundada na boa-fé objetiva, que, independentemente do subjetivismo do agente, as partes contratuais devem agir conforme o modelo de conduta social, geralmente aceito (consenso social), sempre respeitando a confiança e o interesse do outro contratante.

7. Tratando-se no caso dos autos de Contrato de Crédito Educativo e levando-se em conta a elevada finalidade social da sua instituição, mostra-se desarrazoada uma multa contratual no valor de 10%.

8. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.

2. Alega que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois não levou em consideração que a matéria discutida nos autos foi enfrentada no julgamento do REsp. 1.155.684⁄RN, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, em que se entendeu pela inaplicabilidade do CDC nos contratos de crédito educativo.

3. Requer, ao final, seja dado efeito infringente aos presentes Embargos de Declaração, com o consequente provimento do Recurso Especial.

4. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARIA PATRÍCIA MÖLLMANN E OUTRO (S)
EMBARGADO : ADRIANA STANGE CAMARGO
ADVOGADO : ANDRE RAMOS CARDOSO E OUTRO (S)
V OTO

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MATÉRIA JULGADA PELA 1a. SEÇÃO DO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄73 (RESP. 1.155.684⁄RN). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. A 1a. Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.155.684⁄RN, mediante a sistemática do art. 543-C do CPC⁄73 (recursos repetitivos), entendeu que os contratos de crédito educativo não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor.

2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul.

1. Os presentes Embargos de Declaração merecem acolhimento.

2. De fato, a 1a. Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.155.684⁄RN, mediante a sistemática do art. 543-C do CPC⁄73 (recursos repetitivos), entendeu que os contratos de crédito educativo não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, veja-se a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. , VI, DA LEI 10.260⁄2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.

(...).

Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais.

2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19⁄6⁄2009; REsp 831.837⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17⁄6⁄2009; REsp 793.977⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30⁄4⁄2007.

3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121⁄STF.

Precedentes: REsp 1.058.334⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30⁄6⁄2008; REsp 880.360⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5⁄5⁄2008; REsp 1.011.048⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4⁄6⁄2008; REsp n. 630.404⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26⁄2⁄2007; REsp n. 638.130⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28⁄3⁄2005.

4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil.

5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.

6. Ônus sucumbenciais invertidos.

7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra (REsp. 1.155.684⁄RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.5.2010).

3. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar a modificação do julgado, o que se verifica na hipótese em tela.

4. Ante o exposto, acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2011⁄0185942-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.270.314RS
Números Origem: 01010900023417 10900023417 70040064198 70042218131
PAUTA: 20⁄09⁄2016 JULGADO: 20⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARIA PATRÍCIA MÖLLMANN E OUTRO (S) - RS054253
RECORRIDO : ADRIANA STANGE CAMARGO
ADVOGADO : ANDRE RAMOS CARDOSO E OUTRO (S) - RS065562
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Financiamento Público da Educação e⁄ou Pesquisa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARIA PATRÍCIA MÖLLMANN E OUTRO (S) - RS054253
EMBARGADO : ADRIANA STANGE CAMARGO
ADVOGADO : ANDRE RAMOS CARDOSO E OUTRO (S) - RS065562
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1539942 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862917426/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1270314-rs-2011-0185942-2/inteiro-teor-862917436

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