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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2016
Julgamento
15 de Setembro de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1108490_31ea9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : EDSON EZEQUIEL DE MATOS
ADVOGADO : SEBASTIÃO GONÇALVES E OUTRO (S) - RJ024225
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § , LEI 8.429⁄1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . EX-PREFEITO – APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992 – COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201⁄1967.
1. Consta do acórdão recorrido tratar-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de o prefeito ter firmado termo contratual não autorizado por lei com a Petrobras Distribuidora S⁄A.
2. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, mas o acórdão recorrido, apesar de reconhecer que a exordial fora instruída com indícios de cometimento de atos passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade administrativa, reformou a decisão de primeiro grau, e rejeitou a inicial.
3. O STJ tem posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei 8.429⁄92, vigora o princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.
4. Ademais, a jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º".
5. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 15 de setembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2008⁄0274495-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.108.490 ⁄ RJ
Números Origem: 20050041179005 200813514502
PAUTA: 05⁄03⁄2015 JULGADO: 05⁄03⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : EDSON EZEQUIEL DE MATOS
ADVOGADO : SEBASTIÃO GONÇALVES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : EDSON EZEQUIEL DE MATOS
ADVOGADO : SEBASTIÃO GONÇALVES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, III, DA LEI No 8.429⁄92. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL.
Os agentes políticos exercem parcela da soberania do Estado e, assim, são diferenciados dos servidores em geral, portanto, estão fora do alcance da Lei no 8.429⁄92, porque os ilícitos nela previstos, quando por aqueles perpetrados, encerram delitos de responsabilidade, que são regulados por legislação própria e com foro constitucionalmente estabelecido.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação no 2.138, julgada na Sessão Plenária de 08.08.2007 e, recentemente, na PET no 3053, em 13.03.2008.
Ademais, no caso concreto, o pedido tem como fundamento a previsão do inciso III, do art. 12 da Lei n.' 8.429⁄92 e, assim, somente a demonstração da lesão autorizaria, se fosse o caso, a condenação do agente público ao ressarcimento do erário.
Da mesma forma, não cabem quaisquer outras penalidades, se, além da inexistência de lesividade, o ato se apresenta entre aqueles considerados de "pequeno potencial ofensivo", como no caso vertente.
RECURSO PROVIDO
Não foram opostos Embargos de Declaração.
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 17, § 8º, da Lei 8.429⁄1992, sob o argumento de que o referido dispositivo somente autorizaria a rejeição da inicial quando patente a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Defende que, no caso em exame, não estariam presentes as citadas hipóteses, sendo certo que a pertinência das razões arguidas na manifestação prévia não seria passível de aferição imediata, por demandar instrução probatória, de modo que seria imperativo o recebimento da inicial. Assevera, ainda, que não seria exigível a existência de dano ao erário para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa e que os agentes políticos estariam submetidos à Lei 8.429⁄1992.
Contrarrazões apresentadas às fls. 647-699, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Consta do acórdão recorrido tratar-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de o ora recorrente, na qualidade de prefeito do Município de São Gonçalo, ter firmado termo contratual não autorizado por lei com a Petrobras Distribuidora S⁄A, autorizando o fornecimento de combustíveis e lubrificantes para o Município de São Gonçalo.
O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo do recorrido para rejeitar a ação com amparo no art. 17, § 8º, da Lei 8.429⁄1992.
Estando prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, conheço do Recurso Especial com base na alínea a do referido comando constitucional e passo a analisar a questão de fundo.
A irresignação merece prosperar, pois o entendimento adotado pela instância ordinária está em dissonância com a jurisprudência do STJ, violando o disposto no art. 17, § , da Lei 8.429⁄1992. Senão vejamos:
Apesar de o acórdão recorrido reconhecer que a inicial da ação foi instruída com indícios de cometimento de atos passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, deu errônea qualificação jurídica ao fato e aplicou equivocadamente o citado art. 17, § 8º, da Lei 8.429⁄1992.
De fato, o Tribunal carioca rejeitou a inicial não por existir prova irrefutável de inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita, mas sim ao argumento de que a inicial não teria imputado conduta dolosa ou culposa, tampouco haveria dano ao erário, além do que os agentes políticos não estariam sujeitos à aplicação da Lei 8.429⁄1992.
Todavia, a leitura do acórdão recorrido evidencia que o Tribunal de origem expressamente anotou que a inicial imputou atos enquadráveis na Lei de Improbidade Administrativa acompanhados de indícios de sua prática ao registrar:
Na hipótese, a inicial tem como suporte o fato do Tribunal de Contas deste Estado haver apurado que o réu, na qualidade de prefeito, a época, ter firmado termo contratual aditivo não autorizado por lei, entre o Município de São Gonçalo e a Petrobrás.
Com efeito, encerra o Ministério Público dizendo:
"Destarte, a conduta comissiva revelada pela investigação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e que culminou com a aplicação de Multa ao Demandado (fls.83⁄85 e 87⁄88), é fortemente indicativa da prática de ato de improbidade administrativa que representa afronta aos princípios da juridicidade, constitucionalidade, legalidade, eficiência, impessoalidade e igualdade na escolha da proposta mais vantajosa para a Administração."
Pela conduta apontada, o Tribunal de Contas aplicou multa ao réu, como se vê do voto de fls.96⁄97, que, com o pagamento, resulta no arquivamento do processo, sem qualquer providência subsequente.
A inicial contém pedido único, como se vê das fls. 59, qual seja, a procedência do pedido para:
"CONDENACÃO DO. PRIMEIRO DEMANDADO NAS SANÇÕES DO ART. 12, INCISO III,DA LEI Nº 8.429⁄92;"
Portanto, assim está, posta a questão, ou seja, o atuar de agente político (ex-prefeito), sem imputação de conduta dolosa ou culposa mais do que isto, sem preuízo ao Erário.
Ora, estando a inicial amparada em indícios revelados por investigação do Tribunal de Constas e tendo tal peça imputado atos que podem configurar ato ímprobo, não caberia sua rejeição, ao argumento de inexistência de dano ao erário e de que os agentes políticos não estariam sujeitos à aplicação da Lei 8.429⁄1992, porque somente a cabal prova da inexistência do ato de improbidade, a manifesta improcedência da ação ou a inadequação da via eleita autorizariam a rejeição da exordial, situações não descritas no acórdão recorrido.
No caso dos autos, a mera leitura do acórdão recorrido evidencia que a petição inicial que contém a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa. Isto é o que basta, diante das normas contidas nos arts. , 10 e 11 da Lei 8.429⁄1992, para que seja possível aplicar as sanções previstas no art. 12 da referida lei, se for o caso.
É descabido pretender que, na Ação Civil Pública, a petição inicial seja uma versão antecipada da sentença, uma espécie de bula de remédio que, de tão precisa e minuciosa, prescinde da instrução, tendo em vista que já antecipa tudo o que, em outras modalidades de ação, caberia descobrir e provar em juízo.
A Lei da Improbidade Administrativa exige que a ação seja instruída com, alternativamente, "documentos" ou "justificação" que "contenham indícios suficientes do ato de improbidade" (art. 17, § 6º). Trata-se, como o próprio dispositivo legal expressamente afirma, de prova indiciária , isto é, indicação pelo autor de elementos genéricos de vinculação do réu aos fatos tidos por caracterizadores de improbidade.
Tão grande foi a preocupação do legislador com a efetiva repressão aos atos de improbidade e com a valorização da instrução judicial que até mesmo esta prova indiciária é dispensada quando o autor, na petição inicial, trouxer "razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas" (art. 17, § 6º).
O objetivo da decisão judicial prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429⁄1992 é tão só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em definitivo, resolver – no preâmbulo do processo e sem observância ao princípio in dubio pro societate aplicável na rejeição da Ação de Improbidade Administrativa – tudo o que, sob a autoridade, poder de requisição de informações protegidas (como as bancárias e tributárias), e imparcialidade do juiz, haveria de ser apurado na instrução.
De fato, o STJ firmou o entendimento de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida Lei autoriza o recebimento da peça vestibular, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENTENDIMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. O tema central discutido nos autos diz respeito à análise da existência ou de indícios para o recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa.
2. A instância ordinária, soberana na avaliação dos aspectos fático-probatórios carreados aos autos, foi clara ao consignar que o magistrado motivou sua decisão em face da presença dos elementos necessários ao recebimento da petição inicial da ação civil pública, principalmente pelo fato de não ter se convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa.
3. Assim, restou atendida a contento a norma constitucional constante do inciso IX do artigo 93 da Carta de 1988, motivo pelo qual a demanda deve prosseguir para o fim de se apurar os fatos descritos na peça vestibular.
4. Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária, em relação à existência ou inexistência dos elementos necessários ao recebimento da exordial da ação civil pública, requer o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, ante o óbice estabelecido na Súmula 7⁄STJ.
5. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e 9º, da Lei n. 8.429⁄92, vale o princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público, posição que se ajusta ao declinado por esta Corte Superior, incidindo o teor da Súmula 83⁄STJ.
6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1403624⁄MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄02⁄2012).
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade.
2. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, no entanto, o acórdão recorrido reformou essa decisão, e rejeitou a inicial, com a consequente improcedência da ação civil pública.
3. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial.
4. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
5. Quanto ao mérito, deixe-se consignado que esta Corte Superior tem posicionamento no sentido de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e 9º, da Lei n. 8.429⁄92 (fase em que a presente demanda foi interrompida), vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.
6. Isto porque, durante a instrução probatória plena, poderá ser possível identificar elementos objetivos e subjetivos da tipologia da Lei n. 8.429⁄92, especialmente a caracterização de eventual dano ao erário ou enriquecimento ilícito e o dolo dos agentes envolvidos.
7. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92 (tipo em tese cabível à presente hipótese concreta), é despicienda a caracterização do dano ao erário e do enriquecimento ilícito, razão pela qual a presente demanda é abstratamente viável. Precedentes.
8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte provido. (REsp 1220256⁄MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄04⁄2011).
Ademais, descabida a tese de que os agentes políticos não se sujeitaram à Lei de Improbidade Administrativa, pois o julgamento da Rcl 2.138 pelo STF não beneficia o ora recorrente. Isso porque, além de só possuir efeitos inter partes , a questão apreciada diz respeito aos crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079⁄1950, aplicável ao Presidente da República e aos Ministros de Estado.
O entendimento desta Corte é de que a Lei 8.429⁄1992 se refere aos prefeitos e vereadores, inexistindo incompatibilidade com o Decreto-Lei 201⁄1967. A propósito:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS: LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza" (Rcl 2.790⁄SC, DJe de 04⁄03⁄2010).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1099900⁄MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2010, DJe 24⁄11⁄2010)
No mesmo sentido: AgRg no REsp 1152717⁄MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 06⁄12⁄2012, e AgRg no REsp 1189265⁄MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03⁄02⁄2011, DJe 14⁄02⁄2011.
Isso porque o Decreto-Lei 201⁄1967 trata de julgamento político próprio, enquanto a Lei de Improbidade submete os prefeitos e vereadores ao julgamento pela via judicial. Cito precedente:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – SÚMULA 284⁄STF – EX-PREFEITO – APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992 – COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201⁄1967 – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO – APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA .
SÚMULA 7⁄STJ.
1. Ação civil por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-Prefeito e outras pessoas por desvio de verba pública 2. Contratação de "agentes de saúde" que nunca realizaram atividade relacionada à saúde.
(...)
4. Não há antinomia entre o Decreto-Lei 201⁄1967 e a Lei 8.429⁄1992. O primeiro trata de um julgamento político próprio para prefeitos e vereadores. O segundo submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato.
5. O julgamento das autoridades – que não detêm o foro constitucional por prerrogativa de função para julgamento de crimes de responsabilidade –, por atos de improbidade administrativa, é da competência dos juízes de primeiro grau.
6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ato de de improbidade por lesão aos princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.249⁄1992), independe de dano ou lesão material ao erário. 7. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, aplicou a pena de multa correspondente a 20 (vinte) vezes os vencimentos dos réus, auferidos à época dos fatos (art. 12, III, da Lei 8.429⁄1992). 8. Modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstaculado nesta instância especial - Súmula 7⁄STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1119657⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2009, DJe 30⁄09⁄2009)
No mesmo sentido: REsp 1.100.913⁄RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3⁄9⁄2009, DJe 21⁄9⁄2009; REsp 1.034.511⁄CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º⁄9⁄2009, DJe 22⁄9⁄2009; REsp 1066772⁄MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25⁄08⁄2009, DJe 03⁄09⁄2009.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2008⁄0274495-6
REsp 1.108.490 ⁄ RJ
Números Origem: 20050041179005 200813514502
PAUTA: 15⁄09⁄2016 JULGADO: 15⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : EDSON EZEQUIEL DE MATOS
ADVOGADO : SEBASTIÃO GONÇALVES E OUTRO (S) - RJ024225
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1387546 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2016
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