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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2016

Julgamento

15 de Setembro de 2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1571304_01abd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
AGRAVANTE : AES TIETÊ S⁄A
ADVOGADA : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
1. Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
2. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação para confirmar a concessão de Segurança, sob o entendimento de que o Decreto 5⁄1991 é ilegal, por ter extrapolado os limites normativos da Lei 6.321⁄1976.
3. Sucede que, na Apelação, a Fazenda Nacional arguiu a legalidade da norma regulamentar, com base na questão relativa à indedutibilidade do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto-Lei 1.704⁄1979. Assim, a tese dela está fulcrada numa visão sistemática da legislação do IRPJ, que precisa ser devidamente prequestionada.
4. O acórdão recorrido, contudo, apesar da oportuna oposição dos Embargos de Declaração, se restringiu ao exame isolado do Decreto 5⁄1991 em relação à Lei 6.321⁄1976. Assim, está configurada a omissão.
5. Se, por um lado, o órgão julgador não é obrigado a analisar todas as alegações das partes, não menos certo é que ele deve decidir, de forma motivada e sem obscuridade e contradição , todas as questões jurídicas que lhe são apresentadas. Em se tratando de questão fundamental para a correta prestação jurisdicional, devem os autos retornar à origem para o suprimento da omissão.
6. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 15 de setembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
AGRAVANTE : AES TIETÊ S⁄A
ADVOGADA : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 3551-3552, e-STJ) que deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido, ante a constatação de omissão.
A parte agravante alega, em síntese, que a matéria levantada pela União e tida por omissa, calcada no Decreto 1.704⁄79, seria já conhecida e superada pelo STJ, motivo pelo qual o retorno dos autos ao Tribunal de origem não se justificaria à luz da Economia Processual e da Duração Razoável do Processo.
Afirma que ambas as Turmas de Direito Público do STJ, "decidindo a questão sob a ótica do Decreto 1.704⁄79, já decidiram que a dedução instituída pela Lei 6.321⁄76 afeta o adicional do IRPJ"(fl. 3650, e-STJ).
Além disso, aduz (fl. 3651, e-STJ):
Há, também, diversas decisões monocráticas de Ministros do E. STJ, as quais confirmam o entendimento de que a dedução do PAT deverá ser efetuada sobre o lucro tributável, e não sobre o Imposto devido, e que – portanto – o benefício do PAT alcança, indiretamente, o adicional.
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.8.2016.
Primeiramente, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme já disposto no decisum combatido, merece acolhida a preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.
O Tribunal a quo negou provimento à Apelação para confirmar a concessão de Segurança, sob o entendimento de que o Decreto 5⁄1991 é ilegal, por ter extrapolado os limites normativos da Lei 6.321⁄1976.
Sucede que, na Apelação, a Fazenda Nacional arguiu a legalidade da norma regulamentar, com base na questão relativa à indedutibilidade do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto-Lei 1.704⁄1979. Assim, a tese dela está fulcrada numa visão sistemática da legislação do IRPJ, que precisa ser devidamente prequestionada.
O acórdão recorrido, contudo, apesar da oportuna oposição dos Embargos de Declaração, se restringiu ao exame isolado do Decreto 5⁄1991 em relação à Lei 6.321⁄1976.
Assim, está configurada a omissão.
Se, por um lado, o órgão julgador não é obrigado a analisar todas as alegações das partes, não menos certo é que ele deve decidir, de forma motivada e sem obscuridade e contradição , todas as questões jurídicas que lhe são apresentadas. Em se tratando de questão fundamental para a correta prestação jurisdicional, devem os autos retornar à origem para o suprimento da omissão.
A propósito:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. , DA LEI 1.533⁄51. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia.
(...)
5. Nos embargos de declaração, os impetrantes suscitaram à Corte de origem o pronunciamento sobre o artigo , parágrafo único, da Lei nº 1.533⁄51, o que não feito, deixando de ser prestada a jurisdição de forma completa e eficaz.
6. Em situações como essa, deve reconhecer-se a nulidade do aresto, com o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, desta feita, manifestando-se expressamente sobre a alegação dos impetrantes.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1.215.491⁄MA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄05⁄2011).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115⁄STJ. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO SOBRE ALEGAÇÕES RELEVANTES. RECONHECIMENTO.
1. Afasta-se o óbice da Súmula n. 115⁄STJ quando demonstrada falha na digitalização dos autos.
2. Configura omissão a não manifestação do Tribunal de origem sobre alegações da parte hábeis a influenciar no resultado do julgamento e cujo reexame não pode ser feito pelas instâncias superiores.
3. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
(AgRg no AREsp 446.068⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2016, DJe 23⁄06⁄2016, grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OMISSÃO. CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - E omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.
III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1551260⁄SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2016, DJe 09⁄06⁄2016)
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2015⁄0296819-8
REsp 1.571.304 ⁄ SP
Números Origem: 00000277420124036100 201261000000271 277420124036100 340595
PAUTA: 15⁄09⁄2016 JULGADO: 15⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
RECORRIDO : AES TIETÊ S⁄A
ADVOGADA : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
AGRAVANTE : AES TIETÊ S⁄A
ADVOGADA : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1539070 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2016
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