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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2016

Julgamento

15 de Setembro de 2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1606921_970cf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
ADVOGADOS : ALFREDO MELLO MAGALHÃES - RJ099028
RENATA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (S) - RJ123220
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ELETROBRAS. EXECUÇÃO REGRESSIVA CONTRA A UNIÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. In casu , o Tribunal de origem consigno que "não tem a ELETROBRÁS legitimidade para promover execução regressiva contra a União, pois não se reveste da condição de sub-rogado, como previsto no inciso III do artigo 567 do Código de Processo Civil combinado com o inciso III do artigo 346 do Código Civil" (fl. 380, e-STJ).
2. Os argumentos da recorrente são insuficientes para afastar a conclusão a que chegou a Corte local. Sendo o argumento apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
3. Ademais, a revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias de que a dívida oriunda do empréstimo compulsório de energia elétrica interessa exclusivamente à Eletrobras, pelo que aplicável, in casu , a regra do art. 285 do Código Civil, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 15 de setembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
ADVOGADOS : ALFREDO MELLO MAGALHÃES
RENATA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EXECUÇÃO REGRESSIVA CONTRA A UNIÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
1. É certo que a responsabilidade da União em face do contribuinte- consumidor é solidária, conforme o § 3º do artigo da Lei nº 4.156⁄62. Todavia, não se deve confundir dívida com responsabilidade, já que há casos em que a dívida e a responsabilidade estão separadas, ou seja, há responsabilidade sem dívida, como no caso de fiança, aval etc.
2. Nos casos em que a União foi condenada, juntamente com a ELETROBRÁS, a restituir diferenças de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, configura-se a responsabilidade da União por dívida que é exclusivamente de terceiro (ELETROBRÁS), na medida em que o empréstimo compulsório foi instituído em favor da ELETROBRÁS, e os valores arrecadados pelas concessionárias de energia elétrica foram a ela repassados.
3. Tendo a devedora ELETROBRÁS satisfeito integralmente a sua própria dívida, nada pode exigir da União (mera responsável), em ação regressiva, por incidência do artigo 285 do Código Civil.
A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 80 do Código de Processo Civil⁄1973, do art. 285 do Código Civil⁄2002 e do art. , § 3º, da Lei 4.156⁄1962. Defende a solidariedade da União Federal e sua responsabilidade pelo Empréstimo Compulsório.
Contrarrazões apresentadas às fls. 437-451, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.6.2016.
A irresignação não merece prosperar.
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser possível o regresso pretendido pela Eletrobras transferindo para a União a responsabilidade pelo empréstimo compulsório, verbis (fls. 379-380, e-STJ, grifos no original):
Em recente julgado, esta Turma entendeu, por unanimidade, que a Eletrobrás não tem legitimidade para promover ação de execução regressiva contra a UNIÃO, visto que não se reveste da condição de sub-rogado. Confira-se ( AC nº 5013147-75.2014.404.7208, juntado aos autos em 08⁄05⁄2015):
'As Centrais Elétricas Brasileiras S⁄A - ELETROBRÁS e a UNIÃO foram condenadas, no processo originário, solidariamente, à restituição de diferenças do empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRÁS, nos termos da Lei nº 4.156, de 1962, Lei nº 5.073, de 1966, Lei Complementar nº 13, de 1972, Lei nº 5.824, de 1972, Decreto-Lei nº 1.512, de 1976 e Lei nº 7.181, de 1983.
É certo que a responsabilidade da UNIÃO, em face do contribuinte-consumidor é solidária, conforme o § 3º do artigo da Lei nº 4.156, de 1962. Nem haveria sentido em que a UNIÃO deixasse de ser solidariamente responsável pela restituição do empréstimo compulsório, já que ela mesma o instituiu, por meio de lei.
Todavia, não se deve confundir dívida com responsabilidade, já que há casos em que a dívida e a responsabilidade estão separadas, ou seja, há responsabilidade sem dívida, como no caso de fiança, aval etc.
Aqui se verifica justamente caso de responsabilidade da união por dívida que é exclusivamente de terceiro (ELETROBRÁS), uma vez que, conforme evidencia a legislação antes citada, o empréstimo compulsório aí previsto foi instituído em favor da ELETROBRÁS, e os valores, arrecadados pelas concessionárias de energia elétrica foram repassados à ELETROBRÁS.
Assim, tendo a devedora ELETROBRÁS satisfeito integralmente nestes autos a sua própria dívida, nada pode exigir da união (mera responsável), em ação regressiva, por incidência do artigo 285 do vigente Código Civil:
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
A respeito desse dispositivo, em sua versão antiga (art. 915 do Código Civil de 1916), mas de redação igual, explicava J. M. de CARVALHO SANTOS:
(...) Nas relações entre os co-devedores é que se observam as conseqüências mais interessantes da situação jurídica prevista. A situação dos co-devedores que nenhum interesse têm na dívida é muito semelhante à dos fiadores, e por isso mesmo o Código, neste artigo, determina que o devedor, a quem interessar a dívida, responderá, para com aquele que pagá-la, por toda ela.
Do exposto resultam estas conseqüências:
a) se o único interessado na dívida pagá-la ao credor, não tem nenhuma ação regressiva contra os outros co-devedores não interessados e que nela figuravam mais na qualidade de fiadores, porque, em verdade, o que ele fez foi solver uma obrigação sua;
b) qualquer dos outros coobrigados que pague a dívida, na qual não tinha interesse, tem direito a ação regressiva , pelo total, contra o devedor único interessado na mesma, como sub-rogado nos direitos do credor;
c) o coobrigado que pagar a dívida, nas condições acima expostas, poderá também exercer o direito de recurso ou regresso contra os demais coobrigados, que nela não tiverem interesse, pelas suas respectivas cotas (art. 1.495);
d) se o credor iniciar a execução contra o único interessado e demorar arbitrariamente o andamento do processo, poderão os não interessados promover-lhe o andamento (art.
1.498);
e) mesmo antes do pagamento, os devedores não interessados podem exigir que o devedor interessado satisfaça a obrigação, nos termos do art. 1.499 cfr. AUBRI et RAU, ob. Cit., § 298; GIORGI, ob. Cit., n. 188; BAUDRY-LACANTINERIE e BARDE, ob. Cit., n. 1.263;
MELUCCI, ob., cit., n. 47; TITO FULGÊNCIO, ob. Cit., n. 386).
(SANTOS, J. M. de Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado. 11ª ed. Rio de Janeiro:
Freitas Bastos, 1979. vol. XI, p. 296-297)'.
Nessa linha, não tem a ELETROBRÁS legitimidade para promover execução regressiva contra a União, pois não se reveste da condição de sub-rogado, como previsto no inciso III do artigo 567 do Código de Processo Civil combinado com o inciso III do artigo 346 do Código Civil .
Destarte, impõe-se a manutenção da sentença.
Lendo nitidamente os autos, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo.
Sendo assim, como ambos os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
Nessa esteira:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283⁄STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
(...)
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283⁄STF.
(...)
6. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no AREsp 653.857⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 03⁄05⁄2016).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA N. 284 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No presente caso, a parte aponta negativa de vigência ao art. 458 do CPC, porém, limita-se a atacar, em suas razões recursais, a excessividade do quantum fixado a título de dano moral. Assim, a deficiência da fundamentação do apelo extremo não permite a exata compreensão da controvérsia, estando escorreita sua inadmissibilidade.
2. A ausência de indicação expressa do ponto do decisum que confronta os dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 41.941⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29⁄05⁄2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão apontada, sem, entretanto, emprestar-lhes efeito modificativo. (EDcl no AgRg no Ag 1089538⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09⁄09⁄2011).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA ADOTADOS PELA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
(...)
3. O agravante que, em sede de agravo, se aventura em alegações outras que não seja a impugnação, de forma clara e específica, dos fundamentos adotados na decisão monocrática terá sua argumentação considerada deficiente por razões desassociadas, o que enseja a aplicação da inteligência da Súmula 284 do STF, caso dos autos.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1357144⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29⁄04⁄2013).
Ademais, a revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias de que a dívida oriunda do empréstimo compulsório de energia elétrica interessa exclusivamente à Eletrobras, pelo que aplicável, in casu , a regra do art. 285 do Código Civil, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento.
Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0153399-5
REsp 1.606.921 ⁄ SC
Números Origem: 200972010061883 450238719720154040000 50036944820124047201 50042037120154047201 50118545720154047201 SC-200972010061883 SC- 50036944820124047201 SC-50042037120154047201 SC- 50118545720154047201 TRF4- 50238719720154040000
PAUTA: 15⁄09⁄2016 JULGADO: 15⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
ADVOGADOS : ALFREDO MELLO MAGALHÃES - RJ099028
RENATA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (S) - RJ123220
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Empréstimos Compulsórios - Energia Elétrica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1539088 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2016
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