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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 150100 SP 2012/0038765-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 150100 SP 2012/0038765-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 05/10/2016

Julgamento

15 de Setembro de 2016

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_150100_85750.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL ESTADUAL. TURMA COMPOSTA POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. NÃO RENOVAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATAÇÃO COM MAIS DE QUINZE ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, não constitui afronta ao princípio do juiz natural o julgamento proferido por Turma ou Câmara formada em sua maioria por juízes de primeiro grau legalmente convocados. Precedentes.
2. "É abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período" (REsp 1.073.595/MG, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 29/04/2011).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862922914/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-150100-sp-2012-0038765-1

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