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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO : AgRg nos EDcl na Rcl 0116972-74.2015.3.00.0000 RJ 2015/0116972-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/10/2016
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RCL_24909_7ba69.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, INCISO I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.276/RJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR EX-EMPREGADA DA TV MANCHETE DIRETAMENTE CONTRA A TV ÔMEGA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 91.276/RJ, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que compete à Justiça comum estadual (14ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro) analisar e julgar questões decorrentes das condenações impostas à TV Ômega, por suposta sucessão empresarial da TV Manchete, nos casos relativos a ações trabalhistas de empregados desta última promovidas diretamente contra a primeira que não tenham transitado em julgado antes da suscitação do referido Conflito de Competência bem como não tenham sido objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho.
2. No caso, as decisões do Tribunal Regional do Trabalho e do Juízo do Trabalho de primeiro grau que determinaram o prosseguimento de execução trabalhista, no âmbito daquela Justiça especializada, sem a imperiosa observância do que ficou estabelecido com o julgamento da CC nº 91.276/RJ, atentaram contra a autoridade do acórdão exarado em tal oportunidade, o que impõe que seja reconhecida a procedência do pedido aposto na presente reclamação constitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente.

Acórdão

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000734
  • FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:F
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862924684/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-na-reclamacao-agrg-nos-edcl-na-rcl-24909-rj-2015-0116972-2