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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_862724_10657.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : PAULO ROBERTO LUCAS PRAGANA
ADVOGADO : RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO - PE021809
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 11, DA CF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 1.032 DO CPC⁄2015.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Hipótese em que o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 40, § 11, da Constituição da Republica, de modo que sua análise em Recurso Especial é inviável, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Ressalta-se que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016.
4. Ademais, à luz dos preceitos dispostos no NCPC, observa-se que não seria o caso de abrir prazo para apresentação de repercussão geral, nos termos do art. 1.032 do CPC⁄15, porquanto a recorrente já apresentou Recurso Extraordinário, no qual aborda a matéria em debate.
5. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 1º de setembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : PAULO ROBERTO LUCAS PRAGANA
ADVOGADO : RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto pela União contra decisão que conheceu do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial.
No presente recurso, a recorrente sustenta ser impossível a inadmissão, de plano, do Recurso Especial que versa sobre questão constitucional.
Afirma que, "se o STJ entende que o recurso especial foi aviado contra decisão fundada em matéria constitucional, deve dar oportunidade para que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, nos termos do art. 1.032 do novo CPC. Logo em seguida, deve encaminhar os autos ao c. STF" (fl. 285, e-STJ).
Argumenta:
(...), que toda decisão judicial, que mande desconsiderar, na aplicação do teto remuneratório, vantagens, proventos ou pensões em questão, estará, na verdade, alargando o rol estabelecido pelas Leis no 8.112⁄90 e 8.852⁄94, e, inelutavelmente, legislando de forma positiva, função afeta ao Poder Legislativo.
Patente, portanto, que a decisão recorrida ao afastar a aplicação do limite do abate-teto aos proventos de aposentadoria e pensão do Autor, fora das hipóteses legais, perpetrou violação direta aos artigos 37, inciso XI, da CF e 17 do ADCT, razão pela qual merece ser reformado (fl. 289, e-STJ)
Alega ainda:
Ao contrário do que afirma a decisão ora agravada, o artigo 535 do CPC foi diretamente violado, tendo em vista que a União indicou especificamente os pontos que o julgador a quo deveria ter se manifestado, os quais, poderiam influenciar no julgamento do acórdão lavrado pelo Tribunal a quo, mormente no que diz respeito ao abate teto⁄limite de valor na remuneração do autor.
Compulsando os autos, verifica-se que a União interpôs, tempestivamente, embargos de declaração em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, que desproveu o seu recurso de apelação, sem se manifestar sobre os artigos suscitados, os quais dizem respeito à vedação do servidor perceber, a título de remuneração, valor superior aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (fls. 289-290, e-STJ).
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito à Turma.
Houve impugnação às fls. 298-309, e-STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.6.2016.
Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo da agravante não merece guarida.
Conforme consignado na decisão agravada, deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄08⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄06⁄2007.
Ressalto que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Quanto à questão referente à aplicação do abate-teto, cumpre transcrever, novamente, trechos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo :
O cerne da questão está em saber se pode ou não ser aplicado o limite remuneratório sobre a soma dos valores recebidos a título de aposentadoria de servidor estadual e de pensão por morte e, por conseguinte, determinar ou não a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor a título de abate-teto.
Dispõe o art. 40, § 11, da Constituição Federal:
'Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando , bem como de outras atividades sujeitas a decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicoscontribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.'
Perceba-se, portanto, que o teto remuneratório deve ser observado para cada servidor: o dispositivo citado deixa claro que a limitação aplicada à soma destina-se aos casos de instituidores diferentes. São, na verdade, os valores recebidos por cada servidor que se encontram submetidos ao teto constitucional. Apesar de a Administração não estar vinculada ao entendimento do Tribunal de Contas da União, este é apenas mais um fator que corrobora com essa conclusão.
(...)
Registre-se, ademais, que o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral dessa matéria no RE 602.584 RG⁄DF (Tema 359 - Incidência do teto constitucional [1] remuneratório sobre o montante decorrente de acumulação de proventos e pensão) não impede o julgamento da causa por esta egrégia Corte, já que a sistemática prevista no art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, destina a eventual recurso extraordinário (fls. 160-162, e-STJ).
Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 40, § 11, da Constituição da Republica, de modo que sua análise em Recurso Especial é inviável, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
A propósito:
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM ADEQUAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283 E Nº 284⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceitos contidos na Constituição Federal (tal como os artigos , LIV e LV, e 37, XI, da CF), nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF, mormente quando os fundamentos que subsidiam o acórdão recorrido são de ordem Constitucional.
2. (...)
3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF⁄1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 02⁄03⁄2015).
Em relação ao pedido de aplicação do art. 1.032 do NCPC ao Recurso Especial, oportunizando à parte a apresentação de complementação quanto à matéria tida por constitucional, não assiste razão à recorrente. Isso porque os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial devem ser analisados com base no sistema normativo previsto no CPC de 1973, levando-se em conta que foi interposto em setembro de 2015 contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicados em 2015.
A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 18 de novembro de 2015, sendo o presente Agravo em Recurso Especial interposto em novembro de 2015.
Desse modo, não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente Recurso Especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC.
Ademais, à luz dos preceitos dispostos no NCPC, observa-se que não seria o caso de abrir prazo para apresentação de repercussão geral, nos termos do art. 1.032 do CPC⁄15, porquanto a recorrente já apresentou Recurso Extraordinário, no qual aborda a matéria em debate.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0043976-5
AREsp 862.724 ⁄ PE
PAUTA: 01⁄09⁄2016 JULGADO: 01⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : PAULO ROBERTO LUCAS PRAGANA
ADVOGADO : RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO - PE021809
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Pensão - Restabelecimento
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : PAULO ROBERTO LUCAS PRAGANA
ADVOGADO : RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO - PE021809
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862931863/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-862724-pe-2016-0043976-5/inteiro-teor-862931873

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