jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1861720_6b1f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.720 - SC (2020/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : ZENI MARIA DA CUNHA

E

ADVOGADO : SIMONI CRISTINA PAMPLONA - SC036374

RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ZENI MARIA

DA CUNHA , contra acórdão prolatado, por maioria, pela 3ª Turma do

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento de Apelação em

mandado de segurança, assim ementado (fl. 151e):

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

A manutenção do pagamento de pensão por morte destinada à filha solteira, concedida na vigência da Lei nº 3.373/58, tem caráter temporário e pode ser revista pela Administração.

O termo inicial da decadência deve ser a data em que a Administração teve ciência de que a beneficiária mantinha união estável com companheiro. Não transcorrido o prazo de 5 anos entre a ciência e a notificação administrativa, inocorreu a decadência do direito de revisão.

Embora não tenha contraído matrimônio, a pensão concedida à filha solteira deve cessar com a existência de união estável, visto que a Constituição Federal a equipara ao instituto do casamento, forte no art. 226, §3º, da CF.

É ilegal, portanto, a manutenção do recebimento da pensão por morte, concedida com fundamento na Lei nº 3.373/58, por filha maior de 21 anos que estabelece união estável, cabendo à Administração Pública, em virtude de seu poder/dever de autotutela, proceder à revisão do benefício.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,

aponta-se ofensa ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999, alegando-se, em

síntese, que, "em se tratando de atos de que decorram efeitos

REsp XXXXX CXXXXX89911461812@ C58440=0;0416032524434@

2020/XXXXX-7 Documento Página 1 de 9

Superior Tribunal de Justiça

patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, em relação aos quais tenha havido pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, segundo vaticina o § 1° do art. 54 da Lei 9.784/1999" (fls. 164/165e).

Argumenta, ainda, que "recebia até então o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu pai, José Manoel da Cunha, vinculado ao Ministério da Saúde, desde o dia 21 de julho de 1986, por ser filha solteira maior e não ocupar cargo público. Portanto, a impetrante recebia a pensão a mais de 31 anos. Aplicando o entendimento do STJ no caso aqui analisado, fica fácil perceber que o prazo decadencial de 5 anos já restou ultrapassado. Conforme o entendimento, para os atos da Administração Pública praticados antes da edição da Lei nº 9.784/1999, a contagem deve começar da vigência da Lei. Sendo assim, o prazo começa em 01/02/1999 e termina em 01/02/2004. Portanto, o ato analisado no presente caso é ilegal, porquanto ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos fixado pelo art. 54 da Lei 9.784/1999" (fls. 165/166e).

Com contrarrazões (fls. 175/177e), o recurso foi admitido (fl. 182e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O tribunal de origem afastou a decadência do direito de revisão, sob os seguintes fundamentos: i) a união estável, equiparada ao

Superior Tribunal de Justiça

casamento e tida como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da

CF/88, se afigura como motivo hábil ao cancelamento da pensão, de

natureza temporária, concedida com base na Lei n. 3.373/1958 e ii) o

termo inicial da decadência deu-se no momento em que a Administração

tomou conhecimento, de forma inequívoca, em 2016, da existência de

união estável, fato superveniente e requisito necessário à concessão da

pensão, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido

(fls. 140/143e):

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor exame da questão e, detidamente analisados os autos, peço vênia para divergir do Eminente Relator para manter integralmente a sentença que denegou a segurança.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Zeni Maria da Cunha em face de ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, postulando a concessão de ordem para que a autoridade coatora se abtenha de cessar o benefício de pensão que recebe na condição de filha maior e solteira do ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Sr. José Manoel da Cunha, com base Lei nº 3.373/58, concedida em julho de 1986 e suspensa em junho de 2017, sob o fundamento de ter a impetrante mantido união estável com o Sr. Dolmiro Gerônimo Albanaz, instituidor de seu benefício de pensão por morte previdenciária com DIB em 08/01/2008. Em virtude da denegação da segurança, a impetrante opôs recurso de apelação, sustentando que a Administração decaiu do direito de revisar o benefício de pensão por morte que percebe há mais de 30 anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois ultrapassados mais de cinco anos entre a data de vigência da referida Lei e a data em que foi notificada da revisão (24/08/2016), como também entre 08/01/2008, data a partir da qual passou a receber a pensão por morte previdenciária, em razão do falecimento de seu companheiro, e a data da aludida notificação.

O Eminente Relator acolheu o apelo, entendendo pela consumação da decadência, já que, "entre o início do prazo decadencial estabelecido (29/01/1999) e a decisão administrativa que determinou a cessação da pensão (2017) decorreram mais de 5 (cinco) anos".

Antes de adentrar na análise da inocorrência do prazo decadencial, faz-se necessário tecer algumas considerações em relação ao motivo que fundamentou a revisão do benefício da recorrente.De início, cumpre registrar que a

REsp XXXXX CXXXXX89911461812@ C58440=0;0416032524434@

2020/XXXXX-7 Documento Página 3 de 9

Superior Tribunal de Justiça

pensão em voga foi concedida à impetrante na forma do art. 5º, II, "a", e parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, sendo, pois, de natureza temporária, e condicionado o seu recebimento à manutenção da condição de solteira da filha maior de 21 anos capaz.

Em que pese a impetrante não tenha contraído matrimônio, é incontroverso o fato de que manteve união estável com o Sr. Dolmiro Gerônimo Albanaz até a morte deste, no ano de 2008.

É assente nos tribunais pátrios o entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico nacional equiparou a união estável ao casamento, tendo em vista que a Constituição da República, em seu art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar.

A propósito:

(...)

Considerando-se que a união estável possui os mesmos efeitos do casamento, esta também se afigura como motivo hábil ao cancelamento da pensão por morte concedida com base na Lei nº 3.373/58, vigente na data do falecimento do instituidor do benefício.

Nesse sentido, a Terceira Turma deste Regional já se manifestou:

(...)

Conclui-se, assim, que se caracteriza como ilegal a manutenção do recebimento da pensão por morte, concedida com fundamento na Lei nº 3.373/58, por filha maior de 21 anos que estabelece união estável, cabendo à Administração Pública, em virtude de seu poder/dever de autotutela, proceder à revisão do benefício.

É verdade que há um limite ao poder/dever de a Administração revisar o benefício, sobretudo em se tratando de verba alimentar recebida de boa-fé pelo destinatário, incidindo, na espécie, a regra inserta no artigo 54 da Lei nº 9.784/99.No entanto, diversamento do entendimento manifestado pelo Eminente Relator, que considerou como termo a quo a vigência da Lei nº 9.784/99 (29/01/1999) - pois concedida a pensão em 1986 -, tenho que o marco inicial da contagem do prazo decadencial deve coincidir com a data em que a Administração teve ciência do fato que torna ilegal o recebimento da pensão pela apelante, ou seja, o momento em que, de forma inequívoca, a Administração tomou conhecimento da existência da união estável.

A propósito, em caso semelhante ao aqui tratado, o Ministro Benedito Gonçalves, em 22 de novembro de 2017, em que pese não tenha conhecido do Recurso Especial nº 1.445.087/RN (com base na Súmula 7/STJ), interposto por beneficiária da pensão por morte de ex-servidor público,

REsp XXXXX CXXXXX89911461812@ C58440=0;0416032524434@

2020/XXXXX-7 Documento Página 4 de 9

Superior Tribunal de Justiça

concedida nos termos da Lei n. 3.373/58, consignou em sua decisão o seguinte:

(...)

No caso em apreço, compulsando-se a documentação coligida aos autos (evento 01 - NOT7 e 8; evento 16 -INF_MAND_SEG2), verifica-se que a Administração tomou conhecimento da união estável mantida pela impetrante com o Sr. Dolmiro Gerônimo Albanaz em decorrência da instauração do Processo Administrativo nº 25295.XXXXX/2016-52, pela Superintendência Estadual da Funasa em Santa Catarina, em atendimento ao Memorando Circular nº 2/Cgerh/Deadm/Funasa, de 22/02/2016. Conforme informações, no bojo do referido processo, o Setor de Serviços Humanos do órgão consultou o Setor de Benefício da Superintendência Regional do Sul do INSS, o qual informou que a Sra. Zeni Maria da Cunha recebe dois benefícios pela Previdência Social, sendo um deles pensão por morte de ex-companheiro (NB 146.549.611-1), com DIB em 08/01/2008.

Logo, a despeito de não se conseguir precisar o dia exato em que a Administração tomou conhecimento da existência da união estável, é inequívoco que tal se deu no ano de 2016, no interregno entre a expedição do citado Memorando (22/02/2016) e a notificação da pensionista (24/08/2016).

Destarte, considerando-se que a Administração Pública teve ciência da união estável no mesmo ano em que procedeu à notificação da impetrante (24/08/2016) e cancelou o benefício em junho de 2017, conclui-se pela inocorrência da decadência do direito de revisar a pensão.

Portanto, o recurso de apelação não merece acolhida.

Nas razões do Recurso Especial, tais fundamentações não

foram refutadas, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta

Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a

fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a

aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal

Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

REsp XXXXX CXXXXX89911461812@ C58440=0;0416032524434@

2020/XXXXX-7 Documento Página 5 de 9

Superior Tribunal de Justiça

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece

REsp XXXXX CXXXXX89911461812@ C58440=0;0416032524434@

2020/XXXXX-7 Documento Página 6 de 9

Superior Tribunal de Justiça

conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

Ademais, ainda que superado o óbice apontado, verifico que

o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte

segundo o qual, no caso de irregularidade superveniente do benefício, o

prazo decadencial para sua revisão tem início com ciência inequívoca,

pela Administração, da ilegalidade da pensão.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FALECIMENTO. FILHA MAIOR PENSIONISTA QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PENSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor, equipara-se à filha solteira para efeitos do art. 5º., II, parágrafo único da Lei 3.373/1958, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.427.287/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.11.2015).

2. Ocorre que, no caso dos autos, a filha pensionista passou a ocupar cargo público, sendo esta a causa motivadora da revisão da concessão da pensão por morte. Verifica-se

REsp XXXXX CXXXXX89911461812@ C58440=0;0416032524434@

2020/XXXXX-7 Documento Página 7 de 9

Superior Tribunal de Justiça

tratar-se de pensão temporária, que possui condição resolutiva. Assim, a alteração dos requisitos da concessão da pensão enseja o seu termo final. Logo, não é possível falar-se em decadência, em razão da característica temporária. No mesmo sentido: RMS 54.974/PB, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.8.2019.

3. Agravo Interno do Particular desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO. FATO SUPERVENIENTE. TRANSFORMAÇÃO DO VÍNCULO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO. DIREITO.

1. Nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo certo que o direito de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. A Lei n. 3.373/1958 previa expressamente que a filha solteira, maior de 21 anos, poderia receber pensão temporária enquanto não fosse ocupante de cargo público permanente. 3. Hipótese em que o ato de concessão da pensão à impetrante, quando da sua edição, atendia a todos os requisitos legais estabelecidos no art. 5º, II, da Lei n. 3.373/1958, já que ela era ocupante de emprego público, e não de cargo público. 4. In casu, o pagamento do benefício passou a ser ilegal em razão de fato superveniente, qual seja, a transposição do emprego público em cargo público.

5. Somente com a exigência de comprovantes de rendimentos no recadastramento do ano 2015, a pensionista apresentou demonstrativos de pagamento do Governo do Distrito Federal, oportunidade em que a Administração teve ciência da natureza do vínculo com base no qual se dava o percebimento dos proventos. 6. Sendo instaurado processo administrativo para apuração da irregularidade em 2015, não ficou configurada a decadência da Administração de rever o recebimento do benefício temporário. 7. Ainda que afastada a decadência, deve ser possibilitado à impetrante o direito de opção. 8. Recurso parcialmente provido.

(RMS 54.974/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe

REsp XXXXX CXXXXX89911461812@ C58440=0;0416032524434@

2020/XXXXX-7 Documento Página 8 de 9

Superior Tribunal de Justiça

06/08/2019)

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2020.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

REsp XXXXX CXXXXX89911461812@ C58440=0;0416032524434@

2020/XXXXX-7 Documento Página 9 de 9

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862931957/recurso-especial-resp-1861720-sc-2020-0033321-7/decisao-monocratica-862931967

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2020/XXXXX-5