jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1860776_d0541.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.776 - MA (2020/0028852-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : A C R B ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA - MA007856 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por A. C. R. B., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (e-STJ, fls. 299-300): "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NÃO. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO CONDICIONADO À DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 210 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA ACOMPANHADA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A avaliação psiquiátrica não é obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado, sendo o pedido condicionado à discricionariedade do magistrado. 2) Quanto à alegação de violação ao art. 210 do Código de Processo Penal, verifica-se que a mãe da vítima lhe acompanhou como sua representante legal, não assistindo razão ao apelante. 3) Restando efetivamente demonstradas nos autos a materialidade, a autoria e a culpabilidade do apelante em relação ao crime de estupro de vulnerável descrito na denúncia, forçosa é a manutenção de sua condenação pela prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal, notadamente pelas provas orais colhidas. 4) Recurso de Apelação conhecido e não provido."Opostos aclaratórios, foram rejeitados, em acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fls. 344-345):"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA A ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1) Deve-se destacar que a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que deixa de tratar de matéria de natureza relevante para o deslinde da causa. Por sua vez, a contradição que enseja o manejo de embargos de declaração é aquela inerente ao julgado embargado, consubstanciada em patente desarmonia entre a fundamentação e as conclusões no âmbito da própria decisão, de forma que reste evidente falta de lógica no raciocínio desenvolvido pelo juiz. 2) Quanto à omissão indicada pelo embargante, constata-se que é notória a pretensão de reapreciação da prova produzida no curso processual em sede de Embargos de Declaração, já que se reporta às razões pelas quais o julgador entendeu estarem demonstradas a materialidade e a sua respectiva autoria, cuja motivação consta clara do acórdão embargado. 3) O fato do embargante não concordar com as conclusões do julgado embargado com relação à analise das provas produzidas não evidencia e nem enseja a caracterização da omissão que devam ser tratadas mediante embargos de declaração, que não se prestam para rediscussão de matéria já debatida acórdão embargado com a devida coerência. 4) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados."Nas razões do especial, aponta violação aos arts. 210 e 564, IV, do CPP, argumentando, em suma, que a genitora da vítima teria presenciado o depoimento desta última, e mesmo assim foi ouvida posteriormente na qualidade de testemunha, violando o princípio da incomunicabilidade entre testemunhas. Insurge-se ainda contra o indeferimento de prova requerida pela defesa para aferir a sanidade mental do acusado, recusa que implicaria ofensa à garantia constitucional do contraditório e ampla defesa. Contrarrazões às fls. 375-380 (e-STJ). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 395-397). É o relatório. Decido. No que se refere à violação dos arts. 210 e 564, IV, do CPP, verifica-se que o recorrente ampara a pretensão anulatória com base tão só na inobservância da formalidade processual, sem comprovar efetiva lesão à defesa; o que obsta a nulidade do processo, conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 157 E 210, AMBOS DO CPP. NULIDADE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. (I) - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça,"a teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão". ( HC 168.984/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2013) Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 444.491/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 26/03/2014)"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. LEI N.º 11.464/07. IMPOSIÇÃO DO MEIO MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. II. Na hipótese, a impetração não logrou êxito em demonstrar em qual medida esta circunstância teria influenciado na condenação imposta. [...]" ( HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 11/05/2011) Por outro lado, quanto ao indeferimento da prova para aferição da sanidade mental do acusado, verifica-se que o recorrente ampara a pretensão com base em fundamento constitucional, cujo exame é vedado a esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No ponto: "[...] 6. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 7. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 1.561.061/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)"[...] 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. [...]" ( AgRg no REsp 1.715.576/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019) Ante o exposto, com amparo no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2020. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862932074/recurso-especial-resp-1860776-ma-2020-0028852-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2010/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-0