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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1860957 PR 2020/0028638-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/02/2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1860957_ec849.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.957 - PR (2020/0028638-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : LUIZ FELIPE LAFFITTE RECORRENTE : SOLANGE DO ROCIO CATAPAN ADVOGADO : ÂNGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN - PR068551 RECORRIDO : DOUGLAS GUASTALA INTERES. : ROBERTO HECKE ADVOGADO : NELSON BELTZAC JUNIOR - PR013083 DECISÃO Na origem, Douglas Guastala interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença, que deferiu a penhora de 30% dos seus rendimentos líquidos. A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 181): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES DO § 2º, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, Luis Felipe Laffite e Solange do Rocio Catapan alegaram ofensa ao art. 833, IV, do NCPC. Sustentam que a jurisprudência vem relativizando a regra de impenhorabilidade absoluta dos salários e vencimentos, reconhecendo que os rendimentos servem não só para o sustento de quem os recebe, mas também para atender às obrigações pecuniárias a que se compromete. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 288-292). Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 295-296). Brevemente relatado, decido. O Tribunal estadual concluiu pela impenhorabilidade do salário ressaltando que o cumprimento de sentença iniciou há pouco tempo e que não foram esgotados os meios para a satisfação do crédito. Asseverou, ainda, que o crédito reclamado é decorrente de indenização por danos materiais, morais e emergentes. A decisão foi assim fundamentada (e-STJ, fls. 181-185): No caso, em que pese a não indicação concreta e específica de outros bens ou direitos passíveis de constrição, verifica-se que o cumprimento de sentença iniciou há pouco tempo (em 07.11.2018, tendo o agravante sido intimado para efetuar o pagamento, voluntariamente, em 13.11.2018 - mov. 118.8, na origem), presumindo-se que não foram esgotados os meios para a satisfação do crédito. Ademais, é certo que a impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria ( CPC, art. 833, inc. IV), somente é mitigada quando o crédito reclamado tiver natureza alimentar ( CPC, art. 833, § 2º), o que não é o caso (indenização decorrente de danos materiais, emergentes e morais). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MENSAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0047488-03.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 21.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC/15. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES DO . Agravo de Instrumento provido PARÁGRAFO SEGUNDO DO REFERIDO ARTIGO (TJPR - 16ª C.Cível - 0046083-29.2018.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 13.02.2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO . SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A NO STJ jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando , o que não ocorre no se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias presente caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1283064/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Por conseguinte, não se enquadrando a hipótese em obrigação de natureza alimentar, a tese adotada na decisão agravada, segundo a qual "os rendimentos servem não só para o sustento de quem os recebe, mas também para atender às obrigações pecuniárias não vem sendo acolhida no âmbito jurisprudencial atual, salvo as que se comprometem" obrigações de natureza alimentar. Destaque-se, ademais, que embora uma parte do valor executado seja verba alimentar (honorários advocatícios - R$ 96.503,71 - mov. 135.1), a maior parte, como se disse, se refere a verbas indenizatórias (R$ 116.673,01 - mov. 135.1), que não possuem caráter alimentar. Além disso, não consta qualquer ressalva na decisão agravada, quanto à penhora recair somente sobre o valor executado a título de honorários advocatícios. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão das conclusões do órgão julgador, no sentido de que não restou demonstrado que o bloqueio dos valores na conta corrente de titularidade do devedor irá comprometer a sua subsistência e de sua família, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência vedada pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.220.337/PE. Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 27/11/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ADEMAIS, SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 3. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Ainda que assim não fosse, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 928-929, e negar provimento ao agravo em recurso especial de fls. 905-917 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado. ( AgInt no AREsp n. 1.486.968/SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/9/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos por força da Súmula n. 7 do STJ. 2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.369.019/PR. Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje 19/2/2019). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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