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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1852272 PA 2019/0366254-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/02/2020

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1852272_3d1c3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.272 - PA (2019/0366254-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FABIO RIBEIRO DE MENEZES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fábio Ribeiro de Menezes, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará, no julgamento da Apelação n. 0013140-34.2014.814.0006, assim ementado (fl. 111): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REFORMA DA DOSIMETRIA: 1) EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. DESCABIMENTO. 2) REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. 1) A apreensão da arma utilizada no cometimento do crime de roubo, bem como a realização de perícia são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, porquanto basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização dela durante a empreitada delituosa, como no caso, pelo depoimento da vítima. (Súmula nº 14 TJPA). 2) As circunstâncias judiciais foram valoradas corretamente pelo magistrado de piso, remanescendo como concretamente fundamentada a circunstância do crime como desfavorável ao réu. Entretanto, o afastamento da pena-base do mínimo legal não obedeceu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fazendo o Apelante jus a redução da pena para 08 anos e 08 meses de reclusão e 40 dias-multa, sem alteração do regime de cumprimento da pena. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, para manter a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 CP, com redução da pena, mantendo-se o regime de seu cumprimento. Nas razões, a defesa do recorrente suscitou violação do art. 59 do Código Penal, aduzindo, em síntese, que há desproporcionalidade no aumento fixado na primeira da dosimetria da pena, além do que a fundamentação utilizada, para negativa das circunstâncias do crime, é inidônea, devendo a pena ser fixada no mínimo legal (fls. 127/139). Contrarrazões às fls. 149/156. Na origem, o recurso foi admitido (fls. 160/161). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo desprovimento do reclamo (fls. 180/185). É o relatório. A insurgência, embora admissível, não merece acolhida. Ao contrário do que alega a defesa do recorrente, há elemento concreto e idôneo na fundamentação utilizada para negativação do vetor circunstâncias do crime, qual seja, o fato de que o crime foi perpetrado contra menor de idade (adolescente), que tem capacidade de reação reduzida, na saída da escola (fl. 66): [...] As circunstâncias do crime agravaram a prática do delito, pois a empreitada criminosa aconteceu em plena via pública, quando a vítima saía do colégio, em horário onde é grande a circulação de pessoas. Além disso, o crime foi cometido contra adolescente, cuja capacidade de reação frente à investida mostra-se reduzida, o que revela circunstância negativa acerca do cometimento do ilícito. [...] Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No mesmo sentido, são os Enunciados n. 440 da Súmula desta Corte e n. 718 e 719 da Súmula do STF. 3. No caso dos autos, não olvidando tratar-se de réu primário, cuja reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o Tribunal a quo decidiu por fixar o regime inicial fechado de forma concreta, tendo em vista que os crimes foram praticados contra adolescentes, com simulacro de arma de fogo, restrição da liberdade de uma das vítimas e mediante violência real, com deferimento de socos contra a outra, o que, de fato, demonstra uma maior reprovabilidade na conduta do paciente, justificando o regime prisional mais gravoso, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e do CP. Inaplicável, portanto, os Enunciados das Súmulas n. 440/STJ e n. 718/STF. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada. ( HC n. 346.982/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 2/9/2016 - grifo nosso) HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Não tem direito de apelar em liberdade o réu preso em flagrante e que assim permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea. No caso, a negativa do apelo em liberdade se encontra devidamente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Paciente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, que foram cometidos três crimes de roubo majorado, em concurso formal, contra adolescentes que deixavam a escola. 2. É de se vedar o apelo em liberdade ao réu que permaneceu segregado processualmente enquanto tramitava o processo-crime, em razão do entendimento "de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). 3. O pleito subsidiário de fixação do regime inicial semiaberto não foi suscitado na instância originária, ou, tampouco, objeto de análise pelo Tribunal a quo, logo, flagrante a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. ( HC n. 164.515/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21/5/2012 - grifo nosso) Com relação à suposta desproporcionalidade no quantum do aumento, a tese recursal não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que tem orientado no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático ( AgRg no AREsp n. 138.807/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/3/2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial improvido. Brasília, 27 de fevereiro de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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