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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/11/2016

Julgamento

22 de Novembro de 2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1575056_184b3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : CESAR ALVES DA SILVA LEANDRO
ADVOGADO : PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI E OUTRO (S) - SP226233
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
MARIÂNGELA DE MENEZES NUNES VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (S) - RJ073441
GABRIEL BETLEY TACCOLA HERNANDES LÓS - SP241717

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição" (REsp n. 1.594.346⁄SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9⁄8⁄2016, DJe 16⁄8⁄2016).
2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Brasília, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

César Alves da Silva Leandro ajuizou ação de conhecimento contra Bradesco Saúde S.A. pretendendo que lhe seja assegurado, assim como aos seus dependentes, a manutenção da qualidade de beneficiário do plano de assistência médica disponibilizado enquanto manteve vínculo empregatício com empresa na qual laborou por mais de 10 (dez) anos, dispondo-se a arcar com a integralidade da mensalidade.

O Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré a manter o autor e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial, mediante o pagamento da integralidade da contribuição devida.

Interposta apelação pela seguradora, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à insurgência, estando o acórdão resumido na seguinte ementa:

PLANO DE SAÚDE Manutenção de ex-empregado como beneficiário do plano, após sua demissão sem justa causa, já tendo obtido a aposentadoria Preliminar de ilegitimidade desacolhida Extinto o contrato de trabalho, passa a existir relação direta entre o segurado e a prestadora do plano de saúde Prescrição igualmente não consumada Não se aplica aos contratos de seguro saúde o prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, b do Código Civil, mas sim o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil No mérito, o apelado manteve vínculo empregatício por mais de dez anos com a empresa empregadora O apelado pretende a manutenção do plano de saúde O fato de continuar trabalhando na empresa empregadora depois de aposentado não afasta a garantia prevista no art. 31 da lei 9.656⁄98, pois as vantagens adicionais obtidas não têm o condão de excluir o assegurado pela lei, que constitui a garantia mínima A contribuição a que alude o art. 31 da lei 9.656⁄98 pode ser direta ou indireta Pagamento por parte da empregadora constitui salário indireto Manutenção do ex-empregado e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral das prestações A integralidade dos custos deve corresponder à parcela descontada de seu holerite a título de participação, acrescida da quantia per capita paga pela ex-empregadora na época do contrato de trabalho, valor este que deverá ser corrigido pelos índices oficiais da ANS Ação procedente Recurso improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Inconformada, a seguradora interpôs recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 205 e 206, § 1º, II, b, do CC; 30, § 6º, e 31 da Lei n. 9.656⁄1998; e 458, § 2º, IV, da CLT.

Sustentou, em síntese, a ocorrência da prescrição do direito do autor em pleitear o ressarcimento contra a seguradora, pois aplicável o prazo anual. Aduziu, ainda, que o segurado não preencheu os requisitos para o benefício pleiteado, uma vez que não existiu contribuição mensal ao plano de saúde e sim coparticipação, sendo inviável considerar a contribuição como um salário indireto.

Contrarrazões às fls. 346-355 (e-STJ).

Por decisão monocrática (e-STJ, fls. 366-370) dei parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo a inviabilidade de manutenção dos segurados no plano de saúde, julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem.

O decisum está assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO SEGURADO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUANDO POSSUÍA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI N. 9.656⁄1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Irresignado, o segurado interpõe agravo interno (e-STJ, fls. 373-381) alegando, em suma, que havia efetiva contribuição para o custeio do plano de saúde, e não apenas coparticipação nos serviços utilizados, sendo que o entendimento adotado pela decisão agravada e por esta Terceira Turma vai de encontro a jurisprudência desta Corte Superior.

Impugnação às fls. 386-394 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal.

Com efeito, é certo que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição.

Entretanto, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei n. 9.656⁄1998, "não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, como ocorre nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa" (REsp n. 1.594.346⁄SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9⁄8⁄2016, DJe 16⁄8⁄2016).

O citado precedente recebeu a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656⁄1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656⁄1998).
3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656⁄1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
4. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica. A coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar.
5. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado.
6. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição.
7. Recurso especial provido.

Dessa forma, ao contrário do que assevera o agravante, as instâncias ordinárias consignaram que houve tão somente a coparticipação do empregado quando utilizado o plano de saúde, sem o pagamento de uma mensalidade, não havendo que se falar em contribuição e, portanto, não há direito à permanência como beneficiário do plano de saúde.

Assim, infirmar as conclusões do aresto combatido demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe o enunciado n. 7 da Súmula de jurisprudência do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0309384-4
REsp 1.575.056 ⁄ SP
Números Origem: 00121817620118260445 121817620118260445 4450120110121810
PAUTA: 22⁄11⁄2016 JULGADO: 22⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
MARIÂNGELA DE MENEZES NUNES VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (S) - RJ073441
GABRIEL BETLEY TACCOLA HERNANDES LÓS - SP241717
RECORRIDO : CESAR ALVES DA SILVA LEANDRO
ADVOGADO : PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI E OUTRO (S) - SP226233
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CESAR ALVES DA SILVA LEANDRO
ADVOGADO : PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI E OUTRO (S) - SP226233
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
MARIÂNGELA DE MENEZES NUNES VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (S) - RJ073441
GABRIEL BETLEY TACCOLA HERNANDES LÓS - SP241717
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Documento: 1557610 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/11/2016
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